Cumprimento de sentença 0707843-91.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707843-91.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0707843-91.2023.8.07.0003 EMBARGANTE(S) STONE PAGAMENTOS S.A. EMBARGADO(S) CLEMILDA XIMENES LOIOLA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844161 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ré STONE PAGAMENTOS S.A., sob o argumento de que ocorreu omissão no julgado. 2. Alega a embargante que não ocorreu falha no seu sistema de segurança e que, constatada a movimentação financeira incoerente, promoveu a análise das transações financeiras operadas, a fim de garantir a proteção dos bens de seus parceiros e terceiros envolvidos (ID 55924574). 3. Contrarrazões apresentadas (ID 56521225). Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 4. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. No caso, não há vício no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, foram enfrentadas todas as matérias discutidas. Com efeito, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 25/06/2013). Ademais, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 6. Outrossim, embora reconhecida a legitimidade do bloqueio preventivo e temporário de transações financeiras, ante a suspeita de fraude, a manutenção da medida restritiva de forma injustificada por 120 dias, mesmo depois de apresentados os documentos exigidos, revelou-se abusiva. 7. Por conseguinte, inexistindo vícios a serem enfrentados e, sendo a real pretensão da embargante o reexame de matéria analisada e julgada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707843-91.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) STONE PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO(S) CLEMILDA XIMENES LOIOLA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807890 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. DEMORA NO DESBLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: “condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização pelos danos morais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da publicação da presente sentença”. 2. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega que a maquineta para realização de transações financeiras objetiva incrementar a atividade comercial da autora, afastando a incidência do CDC. Afirma que as transações destoaram do perfil da autora e que a retenção de valores é prevista no contrato, inexistindo danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, quando não, pela redução do valor arbitrado. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que a utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo. Todavia, na hipótese de pessoa jurídica de pequeno porte, ou mesmo de profissional autônomo, presentes a vulnerabilidade técnica e econômica, como ocorre no caso, em que a autora é vendedora autônoma, aplicam-se as normas protetivas do CDC, como sugere a teoria finalista aprofundada (AgRg no REsp 1.149.195/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 25/06/2013). 4. O bloqueio preventivo e temporário de transações financeiras realizadas por intermédio de cartão de crédito, em virtude de fundada suspeita de fraude, configura-se exercício regular de direito e, por si só, não configura prática ilícita. Entretanto, a manutenção da medida restritiva, de forma injustificada por 120 dias, mesmo depois de apresentados os documentos exigidos pela ré, ultrapassou os limites toleráveis, revelando-se abusiva. 5. No caso, a medida restritiva foi arbitrária e gerou indisponibilidade patrimonial à autora, vulnerando atributos de sua personalidade. O direito à indenização pelo dano moral é legítimo e o valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, mostrando-se adequado para representar uma compensação à consumidora e, simultaneamente, um desestímulo à empresa fornecedora do serviço. Ademais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento de que é admitida a modificação do valor da indenização na via recursal, na hipótese de estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CLEMILDA XIMENES LOIOLA - CPF: 778.346.821-72 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)

legal