Procedimento Comum Cível 0702101-06.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702101-06.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702101-06.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Polo passivo: GENILDA BARROS ARAUJO SANTOS e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em desfavor de GENILDA BARROS ARAÚJO SANTOS, GUILHERME BARROS ARAÚJO SANTOS, ROBERTA BARROS SANTOS LINS e FELIPE BARROS DE ARAÚJO, devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de valores indevidamente depositados em conta de servidor público falecido. Em síntese, a parte autora narrou que o servidor ANTÔNIO SÉRGIO ARAÚJO SANTOS faleceu em 11 de agosto de 2022 e, após acerto exoneratório, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no processo administrativo n. 00080-00221485/2022-07, constatou a necessidade de devolução ao ente público da quantia de R$ 10.924,24 (dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), em decorrência do recebimento indevido de remuneração no período de 11/08/2022 a 31/08/2022, acrescido de 5/12 do décimo terceiro salário. Pontuou que a SEE/DF requisitou ao Banco de Brasília, instituição financeira responsável pela gestão da conta de pagamento do ex-servidor, a reversão do valor depositado indevidamente em favor de ANTÔNIO SÉRGIO ARAÚJO SANTOS. Explicou que, diante da inexistência de saldo na conta, o Banco informou a impossibilidade de reversão do valor indicado. Afirmou que a senhora Genilda Barros Araújo Santos, viúva do ex-servidor, foi notificada para promover a devolução dos valores indevidamente recebidos, mas permaneceu silente. Alegou que restou infrutífera a tentativa de cobrança empregada administrativamente e que não restou alternativa senão ajuizar a presente ação para obter a condenação dos réus ao pagamento do dano causado ao patrimônio público. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores depositados indevidamente no Banco de Brasília, no montante atualizado de R$ 12.840,35 (doze mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30 de janeiro de 2024. A inicial veio acompanhada de documentos. Os réus apresentaram contestação (ID 197531920), na qual alegaram que os pagamentos ocorreram por única e exclusiva culpa da Administração, uma vez que o óbito foi informado em tempo hábil pelos familiares. Afirmaram que a notificação dos repasses indevidos foi feita somente em 10 de novembro de 2023. Sustentaram que a viúva do ex-servidor não se eximiu da responsabilidade de restituir ao erário os valores recebidos indevidamente, porém não houve concordância com relação à cobrança dos juros moratórios. Ao final, informaram o depósito da quantia de R$ 10.924,24 (dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) e requereram que não seja imputada a incidência de juros de mora. Réplica ao ID 199316840. A parte autora dispensou a produção de outras provas (ID 200580270) e a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (Certidão de ID 201255830). Em 21 de junho de 2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 201347115). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, pois, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Compulsando os autos, verifico que a parte ré reconheceu parcialmente o pedido de restituição dos valores depositados em conta do ex-servidor após o falecimento, reconhecendo a obrigatoriedade de ressarcimento dos valores indevidamente depositados, com o depósito do montante que entende devido. Dessa forma, resta controvertida apenas a aplicação dos juros de mora e correção monetária. Em contestação, os réus alegaram somente tomaram conhecimento do pagamento de forma irregular em novembro de 2023 e que a demora na comunicação se deu em razão de falha da Administração Pública, não sendo possível a cobrança de juros de mora. Defenderam que o ente público não demonstrou interesse em contatar os requeridos e que possuía todos os dados e contatos devidamente atualizados. Extrai-se dos autos que, apesar de a viúva do ex-servidor informar que a administração pública não observou o endereço atualizado na regularização funcional (ID 188929024), o documento de ID 188929024 – Pág. 19 (datado de 12 de dezembro de 2022) demonstra que o endereço a ser diligenciado é exatamente o mesmo informado pela viúva como seu atual. O AR entregue em novembro de 2023 (ID 188929024 – Pág. 53) foi enviado para o mesmo endereço diligenciado desde o início do procedimento administrativo (SRES QUADRA 3 BLOCO F CASA 3, CRUZEIRO VELHO) e devidamente assinado pela viúva GENILDA BARROS. Assim, não há que se falar em desinteresse da administração pública na notificação dos herdeiros do ex-servidor. Ademais, houve a comprovação de que os requeridos se beneficiaram diretamente dos depósitos feitos em conta do ex-servidor. Assim, o ressarcimento é impositivo para se evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária, com a devida atualização dos valores, nos termos do art. 884 do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigada a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No entanto, deve-se observar que a correção monetária é devida desde o pagamento indevido efetuado em conta bancária do ex-servidor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a ressarcir o erário, na proporção de seus quinhões, o valor de R$ 10.924,24 (dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), monetariamente corrigidos pela taxa SELIC desde o prejuízo (data em que o valor foi depositado na conta do ex-servidor). Destaco que a SELIC engloba a correção e a compensação de mora. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, §§ 2° e 3º, inciso I, do CPC. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 19:01:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

19/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(91)