Cumprimento de sentença 0704557-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704557-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PELO AUTOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. VALOR ORÇADO EXCESSIVO. DANO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.340,50. Em suas razões, o recorrente aduz que apresentou orçamentos com valores para conserto do veículo danificado pela ré, com os seguintes valores: R$ 14.681,21, R$ 15.616,63 e 16.200,61. Refere que o juízo a quo fixou como montante devido para indenização o valor de 50% do menor orçamento apresentado pelo autor, solução que considerada inadequada para o caso, mormente porque os orçamentos não foram impugnados especificamente pela ré. Pede a reforma da sentença, para que seja considerado o orçamento de menor valor. II. O recurso é próprio e tempestivo. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Não foram apresentadas as contrarrazões. III. O autor alega que em 13/04/2022, às 17h30, conduzia seu veículo Nissan Versa quando foi abalroado pelo veículo Sandero conduzido pela ré, que não respeitou a distância mínima regulamentar. A fim de comprovar o alegado, juntou conversas travadas com a ré via whatsapp, bem como os três orçamentos acima mencionados. Em contestação, a ré refutou os orçamentos trazidos pelo réu, mencionando que nele constavam peças que não haviam sido avariadas. A fim de reforçar seus argumentos, apresentou fotografias feitas imediatamente após a colisão dos veículos, bem como juntou orçamentos da ordem de R$ 2.312,42 e R$ 1.760,00 (ID 56540678). IV. É possível observar que a parte autora não juntou provas que demonstrassem a efetiva extensão dos danos produzidos em seu veículo. A juntada dos orçamentos, por si só, não são suficientes para demonstrar a imparcialidade dos valores devidos. Até porque ao analisar as fotos constantes dos autos verifica-se que os danos apresentados no veículo não justificam um orçamento no valor R$ 14.681,21. Assim, conforme inteligência dos arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, o juiz tem liberdade para conduzir o processo e, com base na experiência comum ou técnica, tomar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diante disso, se mostra razoável o arbitramento formulado pelo Juízo de origem, que fixou o montante de 50% do valor do menor orçamento para indenização por danos materiais experimentados pelo autor. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente vencido em custas e em honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça deferida. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704557-08.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: NAILDA CANDIDA BELA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WELLINGTON DA SILVA SANTOS em desfavor de NAILDA CANDIDA BELA LIMA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que, em 13/04/2022, por volta da 17h30min, na via frente ao Setor F Sul, QSF 10, Lote 10, Pistão Sul, altura do Hospital Santa Marta, teve o seu veículo (Nissan/Versa Advance 1.6, 16V Flex Aut, Placa: PAL 1411/DF, Ano 2019/2022) danificado em virtude de acidente de trânsito provocado pela ré (Renault/Sandero Expre 16R, Placa: PAH 7686/DF, Ano 2015/2015). Relata que ao trafegar perante o pistão sul, a qual encontrava-se com a pista molhada, seu veículo sofreu colisão traseira provocada pela parte ré que não respeitou a distância mínima exigida naquela ocasião. Declara que tentou uma composição amigável, mas não obteve êxito, bem como a requerida sequer se manifestou em pagar os orçamentos que foram propostos a esta. Assim, devido às avarias ocasionadas no veículo, requer que a ré seja condenada a pagar R$ 14.681,21 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte um centavo), por danos materiais, correspondente ao valor do menor orçamento. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob a alegação que a condutora do veículo é Julyana Cristina Soares Belo, sua neta, requerendo sua exclusão do polo passivo e a inclusão de apenas de Julyana. Impugna, ainda, os orçamentos juntados pelo autor, conquanto não descrevem os danos ocasionados ao veículo. No mérito, alega a presunção relativa da culpa de quem trafega atrás em caso de colisão, bem como que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que freou abruptamente, mesmo mantendo-se a distância segura entre os veículos sinistrados, não podendo a requerida prever tal situação. Defende que as avarias em ambos os veículos foram pouquíssimas e que o autor se limitou a apresentar 3 (três) orçamentos, porém neles constam peças que não foram avariadas conforme se vê nas fotografias feitas imediatamente após a colisão dos veículos, dentre eles: lanterna traseira direita; lanterna traseira esquerda; emblema do modelo; emblema da marca; emblema de transmissão; forro da tampa; tapete do assoalho traseiro; absorvedor de choque traseiro. Aduz que realizou dois orçamentos indiretos, com base nas fotos tiradas logo após o acidente, obtendo como valor máximo R$ 2.312,42 (dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e dois centavos). Em face disso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reconhecida a culpa concorrente. Tendo em vista que a ré requereu a produção de prova oral, o processo foi convertido em diligência para oitiva das testemunhas (id. 160981286). Na audiência de Instrução e Julgamento as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para a realização de novos orçamentos, com a presença de representantes das duas partes, o que restou deferido (id. 163563975). A parte autora informou que a ré não acatou o que foi acordado em audiência, pois queria tão somente que o veículo fosse orçado em mecânico de sua confiança, não indo até o local indicado pelo autor, deste modo, requereu o seguimento do feito, abertura do prazo para apresentar impugnação a contestação, o que restou indeferido (id. 170366693). Lado outro, a parte requerida informou que ambos foram até uma oficina chamada “Apollo”, em que ficou acertado entre as partes o conserto do veículo, porém o autor não retornou mais ao local (id. 169353703). É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Antes de julgar o mérito, é necessário decidir as questões processuais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. Logo, diante da afirmação e comprovação de que a ré é a proprietária do veículo, esta é responsável solidária pelos atos praticados pela motorista, logo, configurada está a legitimidade passiva. A procedência ou não constitui matéria de mérito. Antes de adentrar à apreciação do feito, reputa-se desnecessária a produção de prova oral formulada pela parte requerida (id. 169353703), tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessárias as oitivas. Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITO. A controvérsia intentada deve ser visualizada sob a ótica da reparação civil extracontratual, tendo por norte as disposições contidas no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelas partes ao longo da instrução processual, tem-se como incontroversa a matéria fática narrada na peça de ingresso, em especial no que diz respeito à dinâmica do acidente e à culpa exclusiva da requerida pelo evento danoso. Com efeito, daquilo que foi relatado pelos litigantes, verifica-se que o autor se encontrava na via lentamente em razão do fluxo do trânsito e da chuva no local e a parte requerida colidiu na traseira do veículo do requerente, não observando a distância regular e segura entre os carros. Outrossim, as alegações da ré de que o autor procedeu com uma frenagem abrupta e que não poderia prever a repentina parada do veículo do autor, sem nenhuma prova, não são hábeis a descaracterizar a sua culpa pelo acidente ocorrido, já que, em situações tais, como em caso de chuva e trânsito lento, a atenção deve ser redobrada. Em que pese a narrativa apresentada em contestação, não resta caracterizada, pela narrativa empreendida pela ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Destarte, quando em um acidente de trânsito constata-se que a colisão foi traseira, o condutor que atinge o veículo que trafegava à sua frente atrai contra si uma presunção relativa de culpa pela produção do evento danoso, em decorrência da sua provável não observância do dever de guardar distância de segurança, de manter velocidade adequada em relação ao veículo que segue à frente e de avaliar as condições do tráfego (art. 29, II, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro). Não obstante, em sendo de natureza relativa, essa presunção de culpa pode ser desqualificada e afastada pelo condutor do veículo antecedente, mediante prova convincente em sentido contrário, demonstrando que a culpa pelo acidente foi do veículo da frente e não sua. No caso dos autos, percebe-se que a parte requerida não conseguiu afastar essa presunção, não tendo trazido à apreciação do juízo qualquer argumento que refutasse as alegações deduzidas na exordial, ou seja, não há fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), pois a narrativa empreendida pela ré não a exime de culpa pela colisão, razão pela qual deve-se reconhecer a sua responsabilidade pelo acidente e o dever de reparar os danos materiais causados ao autor. Destaque-se que a defesa da ré se limitou a afirmar que a culpa exclusiva pela colisão foi do autor, que teria agido com imprudência ao frear repentinamente. No entanto, nota-se que o fato narrado não faz com que a culpa pelo acidente da ré seja anulada ou mesmo atenuada. Resolvida a questão acerca da responsabilidade pelo acidente, resta apenas verificar o valor da indenização a ser paga pela ré à parte autora. A esse respeito, em que pese a jurisprudência nos tribunais pátrios, as quais indicam que o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização deve ser, a princípio, o valor do menor orçamento apresentado pelas partes nos autos ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender do caso concreto. Tratando-se de danos materiais, devem ser considerados valores praticados no mercado, não se podendo olvidar que, nos Juizados Especiais, o juiz dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigo 5º, da Lei n. 9.099/95. Noutras palavras, na forma dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, a condenação deve observar o direito de recomposição do patrimônio danificado pelo ato ilícito. Assim, em relação ao quantum a ser fixado a título de indenização, correta a fixação com base no critério da equidade, experiência comum e especificidade do caso concreto, nos termos do artigo 6º da Lei n. 9.099/95. Em que pese os orçamentos juntados pelo demandante (id. 149812458, págs. 1-6), cumpre ressaltar que, em relação ao valor a ser indenizado, deve ser efetivamente compatível com os danos materiais sofridos. Além disso, verifica-se que o valor do menor orçamento do veículo do autor, juntado pela ré (id. 158860905 e id. 158860908) e não impugnado pelo demandante, é de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais). Desse modo, considerando que o autor não apresentou provas de que o veículo foi danificado da forma que alega, não há como considerar, exclusivamente, o valor dos orçamentos juntados pelo demandante para definição do valor devido. Por outro lado, os orçamentos indiretos, apresentados pela ré (id. 158860905 e id. 158860908), foram feitos sem a presença do carro, para análise da extensão dos danos. Assim, inexistindo critérios objetivos para se estabelecer, de forma certa e precisa, os danos e sua extensão, a apuração do efetivo dano material deve ser arbitrado de acordo com critérios de equidade e da experiência comum, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, consoante acima mencionado. Considerando os danos, tendo em vista a descrição do fato relatada na petição inicial e as fotografias juntadas pela ré, do veículo do autor, e os orçamentos juntados por ambas as partes, a fixação do valor da indenização deve ser na proporção de cinquenta por cento da quantia lançada no orçamento de menor valor apresentado pelo requerente (id. 149812458, págs. 5-6), correspondente a uma indenização equânime ao prejuízo sofrido. A propósito, colaciona-se a seguinte ementa do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA. DINÂMICA. RESPONSABILIDADE. BATIDA TRASEIRA. PROVAS. PRESUNÇÃO. ART. 29, II, CTB. AVARIAS. PEQUENA MONTA. EQUIDADE. IMPORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo réu em que alega a responsabilidade do autor pelo acidente automobilístico. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, solicita a redução do valor da condenação ou, ainda, pleiteia que cada parte arque com seu próprio prejuízo. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. Devidamente citado, o réu compareceu à audiência de conciliação, absteve-se de apresentar contestação, tempestivamente, tendo apresentado uma petição após o prazo legal. Correta, pois, a decretação da revelia e, como consequência, a presunção de veracidade das alegações formuladas pelos autores, nos termos do art. 344, CPC. Os efeitos da revelia somente não serão considerados se o caso incidir em uma das hipóteses do artigo 345 do CPC, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. 5. O evento narrado na exordial é verossímil e coeso com as provas juntadas ao processo (ID 12677887, pags. 01 e 02, 12677889, 15677890), e revelam a responsabilidade do réu pelo acidente automobilístico. 6. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe ao condutor do veículo a obrigação de guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seu e os demais veículos, norma que estabelece presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de um veículo, justamente por não ter guardado a distância de segurança. 7. É jurisprudência pacificada do e. TJDFT a presunção de culpa de quem colide na traseira do veículo alheio, salvo prova em sentido contrário. 8. Atribuível a responsabilidade pelos danos àquele que abalroou o veículo na parte traseira, se não elidida a presunção por meio da produção de provas. 9. Apesar dos orçamentos apresentados pelo autor, convém enfatizar que, em relação ao valor a ser indenizado, este deve ser compatível, efetivamente, com os danos materiais sofridos, e inexistindo critérios objetivos para se estabelecer, de forma certa e precisa, as avarias e sua extensão, a apuração do efetivo dano material deve ser arbitrado de acordo com critérios de equidade e da experiência comum, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei nº. 9.099/95. 10. Considerando que os danos são de pequena monta, a fixação do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corresponde à indenização equânime ao prejuízo sofrido. 11. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei 9099/95). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95)" (Acórdão 1230125, 07114452020198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, conclui-se que a fixação de cinquenta por cento do menor orçamento apresentado pelo requerente, no id. 149812458, págs. 5-6, de R$ 7.340,50 (sete mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), mostra-se adequada a solução do caso, correspondendo a uma indenização equânime dos danos suportados pelo autor. No que se refere ao pedido de condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, tem-se que as disposições previstas no Código de Processo Civil aplicam-se à Lei n. 9.099/95 somente nas situações em que esta é omissa. Portanto, por se tratar de um sistema dotado de regramentos próprios, nota-se que o art. 55, caput, não incluiu os honorários advocatícios nesse momento processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.340,50 (sete mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, a recorrida deverá ser intimada para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Certidão em 30/01/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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