Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702462-23.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702462-23.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702462-23.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita pelo pagamento. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 20:39:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 22:29

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 16:40

Documento (Certidão)

10/06/2026, 16:40

Documento (Certidão)

09/06/2026, 16:17

Documento (Certidão)

09/06/2026, 16:17

Documento

09/06/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:12

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, reitero intimação em relação à certidão de ID 275311504. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 05:29:29. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0702462-23.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 05:30

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702462-23.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão de ID 248984588. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que na decisão há erro material, porquanto este Juízo condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação pelo excesso de execução, no entanto, arguiu que não houve excesso, conforme planilha apresentada posteriormente. O embargado se manifestou ao ID 251547585, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Com razão o embargante. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que, de fato, houve erro material e contradição na decisão objurgada. Verifico que o DISTRITO FEDERAL ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não alegou excesso de execução, por não haver demonstrativo do crédito, tendo o ente público requerido a apresentação das fichas financeiras e a reabertura do prazo para o Distrito Federal apresentar impugnação, conforme se observa da petição de ID 199168033. Deferido o prazo para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte exequente apresentou a planilha ao ID 229288118, no valor de R$ 189,04, contra a qual o DISTRITO FEDERAL não alegou excesso de execução, conforme petição de ID 234244892. Em seguida, este Juízo afastou as preliminares levantadas, fixou os parâmetros de cálculo e determinou a remessa dos autos à Contadoria (ID 237568682), tendo sido homologados os valores trazidos pela Contadoria ao ID 244325845, no montante de R$ 376,40 (ID 248984588). Conforme se observa, o valor homologado por este Juízo (R$ 376,40 ) foi superior ao apresentado pela parte exequente ao ID 229288118(R$ 189,04), razão pela qual não há se falar em excesso de execução. Sendo assim, conheço dos embargos manejados e os ACOLHO, para sanar a contradição constante da decisão de ID 248984588, o que faço nos seguintes termos: Constato que não houve excesso de execução, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da r. decisão objurgada, sendo a presente decisão parte integrante da decisão embargada. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2025 11:24:00. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702462-23.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face do DISTRITO FEDERAL, oriundo do processo nº 0701159-81.2018.8.07.0018, buscando o recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). Houve recolhimento de custas no valor de R$ 97,18 (ID 194155417), pagos pela exequente. O Distrito Federal apresentou impugnação. Sobreveio decisão que analisou a impugnação e fixou índices. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que apresentou a planilha de ID 244325845 no montante de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) referente ao crédito principal, honorários advocatícios e ressarcimento das custas processuais. Não há discordância pelas Partes. É um breve relato. Decido. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, visto que estão de acordo com o título judicial exequendo e não foram impugnados pelas partes, conforme planilha de ID 244325845 no montante de R$ 376,40 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Constato que houve excesso de execução, de modo que JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor excedente de R$ 623,60 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), do montante requerido na peça vestibular em relação ao crédito principal. Em razão do acolhimento da impugnação por excesso na execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 8º, do CPC. Expeçam-se os seguintes requisitórios, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL: - 1 (uma) RPV em nome de JOSÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, CPF 725.246.856-91, no valor de R$ 352,26 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) referente ao crédito principal e ressarcimento das custas processuais. Defiro o decote dos honorários contratuais requerido pela parte exequente ESTILLAC ROCHA ADVOGADOS, OAB/DF 2239/2013, CNPJ 19.345.614/0001-33, referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito, exceto sobre as custas processuais, conforme contrato de ID 190486219; e - 1 (uma) RPV em nome de Estillac Rocha Advogados, OAB/DF 2239/2013, CNPJ 19.345.614/0001-33, no valor de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos) referente aos honorários sucumbenciais desta fase de cumprimento de sentença. As requisições de pequeno valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência. Após o pagamento da requisição de pequeno valor, os autos deverão retornar conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 16:59:42. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702462-23.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por meio da petição de ID 234244892, oportunidade em que impugnou a gratuidade de justiça, requereu a suspensão do feito, em razão do TEMA 1169/STJ. A parte exequente apresentou réplica à impugnação por meio da petição de ID 200899211. É o relato do necessário. DECIDO. De início, dou por prejudicada a impugnação de gratuidade de justiça, porquanto não houve concessão do benefício, visto que a parte exequente recolheu as custas processuais (ID 194155421). Noutro giro, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c. STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo DISTRITO FEDERAL, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo (servidores e empregados da Administração Direta, Fundacional, Autárquica, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal) quanto seu alcance objetivo (declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao recolhimento de IRPF sobre parcelas de auxílio pré-escolar/auxílio-creche e condenar o Distrito Federal à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o pré-escolar/auxílio-creche, referente aos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação), o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença. Isto posto, refuto a preliminar em tela. Lado outro, verifico que as Partes se controvertem quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito reclamado nos autos em epígrafe. Observo que o título judicial exequendo estabeleceu os parâmetros para a atualização do débito, nos seguintes termos: Assim, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido. Os juros incidem a partir do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 188 do STJ). Como este TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001, que prevê a aplicação de índice de correção INPC acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado passa a incidir somente a SELIC, uma vez que esse último índice engloba juros e correção. Esclareço, desde logo, que na apuração do valor devido deve ser observada a mesma faixa de incidência do IRPF/Alíquota utilizada pelo ente público na retenção do imposto devido, conforme ficha financeira do servidor. Por isso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo ser observados os parâmetros acima mencionados. Após, intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados. Prazo: Cinco dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 13:09:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702462-23.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:29:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190460878 Petição Inicial Petição Inicial 24031913355321000000174225698 190486197 Petição Petição 24031915052551400000174246562 190486211 Petição Petição 24031915072716800000174246575 190486213 04. Processo Originário Documento de Comprovação 24031915072774200000174246577 190486215 autorizações Documento de Comprovação 24031915072815000000174246579 190486216 Contracheque Documento de Comprovação 24031915072870300000174246580 190486217 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 24031915072913700000174246581 190486218 Documento de identificação Documento de Comprovação 24031915072962100000174246582 190486219 Procuração- Contrato Procuração/Substabelecimento 24031915073004800000174246583 190778310 Decisão Decisão 24032121160816000000174506841 190947875 Certidão Certidão 24032214190553700000174656579 190947877 Certidão Certidão 24032214191838000000174656581 190947879 Certidão Certidão 24032214193160900000174656583 190947880 Certidão Certidão 24032214194216800000174656584 190947882 Certidão Certidão 24032214195210500000174656585 190947883 Certidão Certidão 24032214200411400000174659036 190778310 Decisão Decisão 24032121160816000000174506841 191240539 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032603095010100000174916980 194155410 Petição Petição 24042216280405500000177510510 194155417 GuiaInicial0101890365 Documento de Comprovação 24042216280468200000177510517 194155421 ComprovanteBB - 2024-04-17-153750 Documento de Comprovação 24042216280506300000177510521

25/04/2024, 00:00

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