Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702524-13.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702524-13.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:48

Publicação

29/07/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:42

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:21

Documento

28/07/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702524-13.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: JESSICA SARAIVA RIOS, A. L. S. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SARAIVA RIOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação Ministerial de ID 243822896, determino a transferência dos valores devidos à A. L. S. D. S. para a conta bancária declinada em petição de ID 241046895. Ressalto que se deve transferir o valor depositado em duplicidade para a conta bancária presente na petição de ID 240469044. Após, nada mais sendo requerido, declaro cumprida a obrigação de pagar. Dê-se baixa e arquive-se os autos. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 19:09:09. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 00:00

Recebimento

24/07/2025, 22:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 22:25

Outras Decisões

24/07/2025, 22:25

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:41

Publicação

14/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702524-13.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: JESSICA SARAIVA RIOS, A. L. S. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SARAIVA RIOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o DISTRITO FEDERAL afirma haver excesso de execução da obrigação estampada na sentença exequenda. Reputa haver excesso na orbita de R$ 11.889,39. Sustenta haver erro nos cálculos quanto à SELIC e aos juros. Intimada a se manifestar, a parte credora refuta a impugnação (ID 195661817). Os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, os quais constam do ID 207976790. As partes foram intimadas a se manifestar, tendo a autora concordado com os cálculos (ID 207980391). O Distrito Federal e o Ministério Público manifestaram também soa concordância conforme IDs 209752191 e 210314889. É a exposição. DECIDO. Compulsando os presentes autos, observa-se que assiste razão ao impugnante. Com efeito, no que concerne à SELIC e aos juros, correto o raciocínio do DF, posto que não se permite a cumulação desta com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice, ou seja, a SELIC já engloba juros e correção monetária. Assim, tendo em vista que não houve impugnação, homologo a planilha de cálculos da Contadoria constante em ID 207976790. Nesses termos, ACOLHO a presente impugnação, para decotar o excesso de execução e fixar o valor total do débito nos termos da planilha de cálculo de ID 207976790. Em face da sucumbência, arcará a parte exequente com honorários advocatícios no montante de 10% sobre o excesso encontrado, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. Expeçam-se os Precatórios ou RPVs (Requisição de Pequeno Valor), conforme o caso, para pagamento dos créditos da parte autora e dos honorários do advogado. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento no prazo de dois meses; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV. No mais, quanto ao montante devido à menor exequente, premente se salientar que se trata de credora menor e incapaz, representada neste feito por sua genitora. Logo, por certo, o patrimônio de direito desta, garantido por meio de sentença proferida nos autos, pertence à parte autora, que é menor, e, por consequência, qualquer liberação de numerário em favor dela ou de terceiros depende de situações excepcionais. Portanto, nos termos da jurisprudência do e. TJDFT, “Em se cuidando de valores destinados a incapazes, não importa se em sede de cumprimento de sentença cível, de inventário ou qualquer outro destinatário, devem permanecer depositados em conta poupança até que alcance a maioridade, ou ser liberado, apenas e tão somente depois de decisão judicial da vara competente. 02. Compete à Vara de Família autorizar o levantamento de valores destinados a incapaz que devem ser, obrigatoriamente, depositados em poupança. (...).” (Acórdão 1044826, 07057499220178070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no PJe: 11/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, intime-se a parte autora para indicar uma conta poupança ou equivalente aberta em nome exclusivamente da incapaz, para fins de recebimento dos valores da condenação destinados a si, a qual deverá ser bloqueada para saque. Destaco que, eventual pedido de levantamento de valores deverá ser feito por meio de ação autônoma dirigida ao Juízo de Família, competente para conhecer de pedidos de levantamento de valores de incapazes, conforme dispo e o art. 27, II e III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Vindo a indicação da conta bancária nos termos acima dispostos, abra-se vista ao Ministério Público para verificação da regularidade. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca da liberação dos valores. I. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:00:57. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702524-13.2021.8.07.0004. REQUERENTE: JESSICA SARAIVA RIOS, A. L. S. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SARAIVA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 75.183,39. Promova a Secretaria a inversão de polos. Intime(m)-se o Não encontrado a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 13:51:04. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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