Cumprimento de sentença 0702561-06.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702561-06.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702561-06.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: LARISSA MICAELLA BARREIRO LIMA EXECUTADO: ROBSON OLIVEIRA LACERDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora, oposta pelo executado sob o ID199242391 e 202981338, objetivando a desconstituição dos bloqueios eletrônicos sob o ID201846187 promovido via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que tal constrição teria recaído sobre verba de natureza impenhorável. Em resposta à impugnação, o exequente defendeu a legalidade da penhora eletrônica incidente, pugnando por sua liberação. É o relatório. Decido. Ao que se evidencia dos extratos bancários de ID202981339, a constrição incidente no BANCO SANTANDER, no valor de R$1005,64, de fato, recaiu sobre conta poupança do executado, cujo saldo, à época, não alcançava o patamar de 40 salários mínimos. Neste cenário, revela-se manifesta a absoluta impenhorabilidade do referido saldo de Caderneta de Poupança, dada a vedação legal expressa do art.833, inciso X do Código de Processo Civil, merecendo registro de recente julgado da e. Terceira Turma Recusado do DF, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE MACEDO TOMIO e WALLACE DOS REIS ALVES contra decisão prolatada pelo MM Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, nos autos do processo n.º 0719501-42.2019.8.07.0007, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelos ora recorrentes, nos seguintes termos: "Cuida-se de impugnação objetivando a desconstituição da penhora realizada sob a alegação de impenhorabilidade de conta poupança no limite de 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X, do CPC. Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. Quanto à intangibilidade da conta poupança, entendo que essa impenhorabilidade não tem caráter absoluto, pois a aplicação literal da norma em referência em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao revés, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua conta poupança. Não é a simples penhora da conta poupança motivo suficiente para declaração de impenhorabilidade, devendo-se perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a não favorecer a inadimplência. Por todo o exposto, há de manter-se a penhora em benefício do credor, para efetividade da prestação jurisdicional. Nesses termos, rejeito a impugnação. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para a sentença. P.R.I." 2. Na via do agravo, os recorrentes destacam que: (i) o bloqueio judicial, via sistema BACEN-JUD, fora efetivado em conta-poupança; (ii) o montante não atinge quarenta salários mínimos; e (iii) desta maneira não poderia ser bloqueado, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil. 3. Ressaltam que conforme demonstrado pelos os extratos bancários dos últimos 3 meses, a conta é "única e exclusivamente para guardar sua pequena economia, pois a 1ª Agravante está grávida e este valor seria usado para a compra do enxoval do bebê". 4. Explicam que na impugnação ao bloqueio judicial apresentaram proposta de acordo para pagamento da condenação que "sequer foi dada a oportunidade da parte exequente de se manifestar". 5. Pleiteiam a reforma do decisum e a desconstituição da penhora realizada, no valor de R$ 4.169,67. 6. A decisão ID 19791899 concedeu o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes para determinar a suspensão da eficácia da decisão agravada, obstando o levantamento do valor bloqueado na conta da parte executada, até julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (art. 1019, I, do CPC). 7. Nos termos do RITRJE/DF, o agravo de instrumento é cabível apenas contra a decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis (art. 31). 8. Portanto, como regra, não se encontra abarcada, pela via regimental, a pretensão de reforma de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. 9. Todavia, é possível que, em determinadas situações excepcionais, se mostre necessário elastecer o cabimento do recurso de agravo de instrumento, mormente quando for o caso de tutelar a eficácia do provimento jurisdicional (Acórdão nº 986241) ou quando, no cumprimento de sentença, a parte agravante demonstrar que a decisão combatida pode lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, situação esta ora verificada. 10. No caso, observa-se que restou comprovado que a penhora recaiu sobre quantia que se encontra dentro do limite da proteção legal estabelecida pela legislação processual em vigor. 11. Com efeito, considera-se como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, consoante disposto no art. 833, inc. X, do CPC. 12. Registre-se que a impenhorabilidade em questão pode ser afastada nas hipóteses em que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras pelo devedor, por desvirtuar sua natureza, o que não se verifica no caso em comento. 13. Assim, no caso, não há falar em flexibilização da regra de impenhorabilidade. 14. Com tais considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento. Decisão reformada para desconstituir a penhora determinada pelo juízo de origem. 15. Recurso conhecido e provido. 16. Sem custas e honorários advocatícios. 17. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1298414, 07014182820208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Competindo frisar, que o que se veda não é a penhora do saldo de poupança, mas tão apenas a intangibilidade do saldo até o teto legal estipulado, pelo que eventual saldo superior remanescente responderá perfeitamente pelas obrigações do devedor. Todavia, em relação aos demais valores de R$526,21, não houveram impugnação, razão pela consolido a penhora em favor da parte exequente. Pelo exposto, acolho a impugnação, DECLARO absolutamente impenhorável a quantia de R$1005,64 (mil e cinco reais e sessenta e quatro reais) junto ao Banco Santander, e, conseguintemente, NULA de pleno direito, a penhora eletrônica incidente sobre saldo de Caderneta de Poupança em valores inferiores a 40 salários mínimos, e assim, DESCONSTITUO a penhora de e determino, após a preclusão da presente decisão, o desbloqueio dos referidos valores e sua restituição ao executado. Em relação aos demais valores constritos, determino, após a preclusão da presente, a sua liberação em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para atualizar a dívida indicar bens da parte executada passíveis de constrição ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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