Procedimento Comum Cível 0703627-52.2017.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703627-52.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703627-52.2017.8.07.0018. Requerente: HOSPITAL SANTA HELENA S/A Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I do Código de Processo Civil, apresentada pelo HOSPITAL SANTA HELENA em face do DISTRITO FEDERAL, referente ao dever do Distrito Federal arcar com o pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados pelo nosocômio à paciente Clarinda Cassiana da Silva no período de 31/12/2016 a 29/01/2017, consoante determinado no acórdão de ID 47405158, com a exclusão dos lançamentos referentes aos períodos de 28/12/2016 a 29/12/2016 e de 30/12/2016 a 31/12/2016, conforme teor da decisão de ID 163555700. Na forma da determinação de ID 186048388, compete ao autor iniciar o cumprimento de sentença. Isso porque já apresentada pelo réu a tabela do SUS (ID 177155274). Apesar de intimado, o autor não se manifestou quanto ao início do cumprimento de sentença. Assim, antes da extinção do processo, concedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias ao autor para se manifestar, conforme determinado na decisão de ID 186048388 e/ou esclarecer acerca da desistência da ação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703627-52.2017.8.07.0018. Requerente: HOSPITAL SANTA HELENA S/A Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 163555700, sob a alegação de que há omissão e contradição, pois, determinou que aquele elaborasse cálculos e apresentasse planilhas que são de responsabilidade do exequente. Afirma, ainda, que o autor não cumpriu a determinação de regularização processual, requerendo, assim o arquivamento do processo. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do autor quanto aos embargos opostos (ID 165522018), tendo ele se manifestado (ID 166546551). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão e contradição na decisão, pois, determinou que aquele elaborasse cálculos e apresentasse planilhas que são de responsabilidade do exequente. Primeiramente, ressalta-se que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, havendo necessidade de demonstração de que a decisão embargada é obscura, omissa ou contraditória, o que sequer foi apontado pelo réu. Além disso, ao analisar os argumentos apresentados, observa-se que se trata de inconformismo com a decisão proferida, posto que não houve determinação de elaboração de cálculos por parte do réu, mas apenas de apresentasse a planilha com os valores de referência da tabela SUS no tocante aos serviços fornecidos pelo autor. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que tange à determinação de regularização processual do autor, esse alega que está regularizada conforme documentos de ID 47405189 e 47405193. No entanto, o documento mencionado se trata de substabelecimento, não cumprindo o determinado na decisão de ID 122600161 e 163555700. Assim, deve o autor regularizar sua representação processual conforme determinado, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

08/08/2023, 00:00

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