Procedimento Comum Cível 0704253-61.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704253-61.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 09:08

Trânsito em julgado

01/07/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 09:03

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:12

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:37

Publicação

13/06/2024, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0704253-61.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VANESSA CAROLINA BRITO SILVA Polo passivo: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 19:19:12. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 19:24

Recebimento

05/06/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O julgador não está obrigado a refutar todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. A rigor, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados pela banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões cobradas em concursos públicos. Verificando-se que o conteúdo divulgado pela banca é suficiente para responder as questões do concurso público, a existência de informações complementares nos itens da prova não é capaz de gerar a sua nulidade, pois não trouxe prejuízo aos candidatos. Resta descaracterizada, portanto, a alegação de ilegalidade na cobrança do conteúdo. 5. Recurso conhecido e não provido.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704253-61.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: E. S. D. J. EMBARGADO: E. S. D. J., E. S. D. J. D E S P A C H O Aos embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. S. D. J. E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL E QUESTÕES COM DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O controle judicial da atuação administrativa está limitado a verificar aspectos de legalidade, isto é, de conformação do ato às prescrições normativas. Diante dessa realidade, não é dado ao Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. 2. A rigor, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados pela banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões cobradas em concursos públicos. 3. Verificando-se que o conteúdo divulgado pela banca é suficiente para responder as questões do concurso público, a existência de informações complementares nos itens da prova não é capaz de gerar a sua nulidade, pois não trouxe prejuízo aos candidatos. Resta descaracterizada, portanto, a alegação de ilegalidade na cobrança do conteúdo. 4. A análise das alegações deduzidas pelo recorrente a respeito dos itens indicados demanda interpretação acurada das questões apresentadas e incursão nos critérios de correção utilizados pela organizadora do concurso, a fim de se concluir pelo acerto ou desacerto de cada uma das assertivas. Esse fato, por si só, afasta a ocorrência de situação teratológica e absolutamente evidente apta a provocar a revisão da questão e, consequentemente, a alteração da nota obtida pelo candidato para fins de participação nas fases subsequentes do certame. 5. Recurso conhecido e não provido.

20/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2023, 10:16

Documentos

Certidão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704253-61.2023.8.07.0018. AUTOR: E. S. D. J. REU: E. S. D. J., E. S. D. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Pretende a parte autora a alteração/anulação dos gabaritos das questões 31, 51, 57, por cobrar tema não previsto no edital; questão 41 por não ter resposta correta; questão 34, por estar com gabarito incompatível com a legislação; questões 05, 38 e 53, por pluralidade de respostas corretas; para assim atingir a pontuação necessária para prosseguir nas demais etapas do certame. Requer, ainda, o reconhecimento de violação das regras do edital quanto ao modo como estão sendo classificados os candidatos cotistas. O ponto controvertido da demanda consiste em se constatar se houve irregularidade no gabarito do certame apto a ensejar controle pelo Poder Judiciário. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, a fim de se constatar os erros apontados nas correções das questões que pretende alterar/anular o gabarito. O réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Passo à análise das preliminares. Acerca das questões processuais (art. 357) pendentes de apreciação, observa-se que o réu E. S. D. J. arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Com efeito, a preliminar arguida não merece prosperar. Isso porque, em casos em que se discute o resultado da avaliação psicossocial do candidato, possui a banca examinadora responsável legitimidade para figurar no polo passivo juntamente com o Poder Público gestor do certame. Colacionam-se a seguir arestos da jurisprudência extraídos deste Tribunal perfilhando o mesmo entendimento ora externado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO. INADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRESENÇA. POLO PASSIVO. SUJEITOS. PLURALIDADE. UMA PARTE EXCLUÍDA. EXTINÇÃO. INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO. DEMAIS RÉUS. SENTENÇA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3. A banca examinadora responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas objetivas para provimento de cargo por meio de concurso público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a anulação, alteração e correção de questões e seus respectivos gabaritos. 4. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo por se tratar de questão de ordem pública. Entretanto, só é possível o indeferimento da petição inicial pelo reconhecimento da ilegitimidade quando esta for manifesta, induvidosa, nos temos do art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. A exclusão de parte considerada ilegítima para figurar no polo passivo não implica automaticamente na extinção da demanda. A existência de outras partes consideradas legítimas no mesmo polo impõe o prosseguimento da demanda em relação a elas. 6. Apelação provida. (Acórdão 1602658, 07082208520218070018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 19/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Resta, assim, REJEITADA a preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu. Ainda, sustenta o E. S. D. J. ser o caso de reconhecimento de incompetência deste juízo e consequente remessa dos autos a algum dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dado o valor atribuído à causa e a baixa complexidade da demanda. Sem razão o demandado quanto ao ponto, isso porque, as demandas sobre anulação de prova objetiva de concurso público envolvem direitos e interesses de natureza coletiva, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaco ementa de julgado do e. TJDFT nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. S. D. J. E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em desfavor da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial pela qual pretende a alteração/anulação de gabarito de três questões. Em suas razões, argumenta que a questão 63 estaria em dissonância com a jurisprudência do STF, afrontando o disposto no art. 53 § 1º, I, "a", da Lei 4.949/12. Alega que a questão 77 admitiria dupla interpretação, vulnerando o art. 32 § 1º, I, da Lei 4.949/12. Por fim, o gabarito da questão 118 estaria incorreto. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC e à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Contrarrazão apresentada. III. Preliminar de incompetência suscitada de ofício. Complexidade. Na forma do art. 3º., da Lei n. 9.099/1995, na linha do art. 98 da Constituição, a competência dos juizados especiais se limita às causas de menor complexidade. O procedimento da Lei de regência não contempla as causas que exigem a presença de litisconsortes necessários com a presença de um número muito grande de participantes, ou a presenta de interesses coletivos a serem defendidos, pois o rito é simples, rápido e destinado às causas de menor complexidade. IV. Anulação de questão de prova de concurso público. Interesse coletivo. Provimento que afeta o interesse de uma multiplicidade de pessoas. Pretende o recorrente, por este processo, a alteração do gabarito de prova objetiva do Concurso Público para Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do E. S. D. J., regulado pelo edital nº 01/2021, bem como, seja determinada a incorporação da pontuação correspondente a esta à nota final da parte autora, assegurando-lhe todos os direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame. Conforme prevê o Edital, no item 10.12.8, "Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido." Para além da previsão editalícia, é da natureza da alteração de pontuação postulada pelo autor que ela interfira diretamente no direito subjetivo de outros candidatos com melhor pontuação, a exigir, a princípio, a sua citação na demanda se for pela via da ação individual (art. 114 do CPC). Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "O Edital do certame prevê expressamente, em seu item 10.11, que os pontos das questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso, bem como dispõe no item 10.12 que, em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação ou a desclassificação do candidato que obtiver ou não a nota mínima exigida para a prova. I V - Na hipótese, não há que se falar na anulação de questão somente para beneficiar aos candidatos que recorreram ao Poder Judiciário, uma vez que tal limitação dos efeitos da anulação das questões se constituiria em uma vantagem inaceitável que fere de pronto o princípio da isonomia, além de configurar verdadeira afronta ao edital." (RMS 58.674/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Na espécie, as particularidades da demanda em exame atraem questões de alta complexidade processual, como a necessidade de citação de litisconsortes necessários e a defesa de interesses coletivos incompatíveis com a singeleza do rito especial. É, pois, incompetente o juizado da fazenda pública para processar e julgar o feito. Preliminar de incompetência que se suscita, de ofício, para extinguir o feito sem apreciação do mérito na forma do art. 51, inciso IV da Lei n. 9.099/1995, c.c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Neste sentido, confira-se precedente desta E. Turma Recursal: (Acórdão 1436367, 07541737820218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no DJE: 21/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência suscitada de ofício. Processo extinto sem apreciação do mérito. Sem custas e sem honorários. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1600300, 07082441620218070018, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, REJEITO a preliminar de incompetência. Acerca dos ônus probatórios, conclui-se que devem ser mantidos na forma estática (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo despicienda a aplicação da Dinamização do Ônus da Prova (art. 373, § 1º do CPC) e Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). No que se refere ao pedido de prova pericial, indefiro-a, tendo em vista que não compete ao Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação de concurso público, tampouco ingressar no mérito de correção de questões da prova, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade e abuso de poder. O ponto que pretende a parte autora provar por meio da perícia requerida exige necessariamente o incurso no mérito da questão, visto que pretende a análise do ponto por profissional da área. No caso, portanto, o deferimento da prova enseja o reconhecimento da inexistência de vício evidente e insofismável, que deve ser demonstrado de plano pela parte. Logo, sendo vedado o avanço pelo Judiciário sobre ponderações de ordem subjetiva, revela-se despicienda a perícia pretendida. Outrossim, a solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Em análise dos autos, observo que a prova documental acostada aos autos é suficiente. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo, restará estável o presente ato processual. Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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31/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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