Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704265-75.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704265-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 07:57

Trânsito em julgado

20/02/2025, 07:56

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:33

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 12:06

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:32

Publicação

03/12/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704265-75.2023.8.07.0018. Requerente: ROBERTO CARDOSO AGUIAR FARIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 206274631), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 216420350 e ID 218813674), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 218813674, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.214,54 (um mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250173270 (ID 216420350), para Banco do Brasil Agência: 4598-5 Conta:48.788-0 Nome: Roberto Cardoso Aguiar Farias CPF:029.032.861-67. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2024, 15:23

Documento

29/11/2024, 15:23

Recebimento

28/11/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2024, 15:05

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704265-75.2023.8.07.0018. Requerente: ROBERTO CARDOSO AGUIAR FARIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 206274631), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 216420350 e ID 218813674), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 218813674, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.214,54 (um mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250173270 (ID 216420350), para Banco do Brasil Agência: 4598-5 Conta:48.788-0 Nome: Roberto Cardoso Aguiar Farias CPF:029.032.861-67. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704265-75.2023.8.07.0018. Requerente: ROBERTO CARDOSO AGUIAR FARIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ROBERTO CARDOSO AGUIAR FARIAS, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução, porque a metodologia de cálculo seria aplicação exclusiva da SELIC. Foram anexados documentos. O autor concordou com a impugnação (ID 195691412), o que impõe o seu acolhimento. Com relação à sucumbência, verifica-se que se aplica a norma do § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, pois a Fazenda Pública impugnou a execução de sentença, tendo o autor concordado com os cálculos apresentados por ela. Considerando que o incidente é de baixa complexidade e houve anuência expressa do autor aos cálculos apresentados pelo réu, o que demandou do réu a elaboração de apenas uma peça processual os honorários deveriam ser fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que no caso representa o excesso de execução. O valor de R$ 33,63 (trinta e três reais e sessenta e três reais) apontado como excesso de execução é irrisório, o que atrai a incidência da norma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, portanto, o valor será fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor em R$ 1.170,18 (mil cento e setenta reais e dezoito centavos). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pequeno valor, conforme determinado na decisão de ID 193404967. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 07 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE SÍNDOME DE ASPERGER (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) APROVAÇÃO NO EXAME BIOPSICOSSOCIAL REALIZADO NO CERTAME. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL. ILEGALIDADE DA CONCLUSÃO APRESENTADA PELA JUNTA MÉDICA. 1. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porque obstaculiza sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 1.1. Tem-se por caracterizada a inépcia de recurso de apelação, quando observado que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença hostilizada, na forma exigida pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A Lei nº 13.146/2015 define a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º, caput). 2.1. De acordo como o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser feita mediante exame biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar. 2.2. Em conformidade com o § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012, [a] pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 3. A Lei Distrital n° 4.317/2009, ao incluir o autismo no rol de doenças que caracterizam deficiência intelectual, não faz qualquer referência ao grau de comprometimento do desenvolvimento de seu portador. 3.1. Observado que a junta médica encarregada do exame admissional, embora tenha reconhecido que o autor é portador de Síndrome de Asperger, considerou genericamente que tal enfermidade não teria o condão de justificar o reconhecimento de deficiência mental, por apresentar “grau leve”, mostra-se configurada a ilegalidade do ato administrativo, ao adotar critério não previsto na legislação de regência. 3.2. Configurada a ilegalidade da avaliação admissional à qual foi submetido o autor, deve prevalecer o resultado do exame biopsicossocial realizado no certame, que o considerou apto ao exercício do cargo público. 4. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária conhecida e não provida. Honorários de sucumbência majorados.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704265-75.2023.8.07.0018. Requerente: JHEIMYSON HARLEY DAMASCENO SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JHEIMYSON HARLEY DAMASCENO SOUSA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Analista de Assistência Judiciária da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal, área Direito e Legislação, concorrendo dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, por ser portador de Transtorno do Espectro Autista, e classificado em 7º (sétimo) lugar; que foi convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, sendo enquadrado como pessoa com deficiência; que após ser nomeado para o cargo foi surpreendido com a conclusão da perícia médica admissional que não reconheceu a sua condição como deficiência, sem que o ato fosse motivado; que apresentou recurso administrativo, mas o indeferimento foi mantido; que seu diagnóstico de autismo já havia sido reconhecido pela junta médica do Detran/DF em 2015; que o impedimento da posse é ato ilegal e contraditório, por violar o acesso ao cargo público pelo sistema de cotas; que a Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e por essa razão não poderia ter sua posse negada sob o pretexto de ausência de deficiência, posto que a legislação ou o edital do certame não fazem qualquer distinção entre os graus de autismo; que a averiguação da deficiência é feita na etapa de avaliação biopsicossocial, justamente para atestar a condição e a aptidão do candidato para ser classificado dentre as vagas reservadas, e à junta admissional compete analisar a capacidade laboral do servidor. Ao final requer a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação processual, a concessão de tutela de urgência para determinar a posse no cargo público ou a reserva de vaga, a citação e a procedência do pedido para determinar a posse no cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Área Judiciária, especialidade: Direito e Legislação dentre as vagas reservadas aos candidatos deficientes. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foram deferidas a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação processual, mas indeferida a tutela de urgência (ID 156414691), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar ao réu que garantisse a posse do autor até decisão final (ID 156538540). O réu apresentou contestação (ID 161385864), argumentando, resumidamente, que o efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública devido a indisponibilidade do direito tutelado; e pleiteia que as informações administrativas possam ser juntadas posteriormente. Foram anexados documentos. Manifestou-se o autor acerca da contestação e documentos (ID 163629784). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 163646690), o autor juntou parecer do Ministério Público em processos similares (ID 164756034) e o réu informou não haver provas a produzir (ID 166328657). O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos (ID 166957633). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. Nada a prover quanto as alegações do réu sobre revelia e juntada ulterior de documentos, pois a contestação foi apresentada tempestivamente (ID 161415226) e já foram anexados documentos pelo réu (ID 161790007). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia a posse em cargo público na condição de pessoa com deficiência. Para fundamentar o seu pleito alega o autor que foi enquadrado na avaliação biopsicossocial como pessoa com deficiência, mas a junta médica admissional de forma contrária não reconheceu sua condição. O réu, por seu turno, sustentou a indisponibilidade do direito tutelado. A questão é demasiadamente singela e não demanda maiores considerações. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No âmbito do Distrito Federal, a Lei n.º 4.317, de 9 de abril de 2009 que estabelece a política distrital para integração da pessoa com deficiência, dispõe em seu artigo 5º que para os fins estabelecidos devem-se considerar algumas categorias de deficiência, dentre elas, o autismo. Por sua vez, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seu artigo 1º, § 2º que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O Edital nº 1 – DPDF – Analista, de 20 de julho de 2020 (ID 156345572) estabelece no item 5.6 e seguintes que o candidato que se declarar com deficiência será submetido à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional, que avaliará a qualificação do candidato como deficiente e a compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada, conforme se observa: 5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.317/2009, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, e da Súmula nº 377, do STJ. 5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; d) a restrição de participação. No caso, o autor teve a sua condição de Transtorno de Espectro Autista reconhecida como deficiência após o procedimento de avaliação biopsicossocial, conforme se verifica no resultado final da referida etapa (ID 156345577) e no resultado final do concurso público (ID 156345578), sendo regularmente aprovado para ocupar vaga reservada às pessoas com deficiência. Conforme exposto, a qualificação do candidato como deficiente já foi realizada em etapa prévia e específica nos moldes do edital e, de fato, não caberia à junta médica admissional reexaminar a deficiência do autor, pois essa avaliação médica destina-se tão somente ao exame das condições para o exercício do cargo, devendo ser emitido conclusão de aptidão ou inaptidão para o cargo, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Distrital nº 34.023/2012. A análise dos documentos acostados ao exame admissional demonstra não haver qualquer outra restrição apontada pela junta médica. Assim, tendo em vista o reconhecimento da condição do autor como deficiência na avaliação biopsicossocial e que o candidato foi considerado apto do ponto de vista ocupacional (ID 156345582, pág. 25), restou evidenciada a ilegalidade do ato administrativo que impediu a posse do candidato. Nesse contexto, restou evidenciado que o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) e atualizado exclusivamente pela Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar em custas processuais pois o réu é isento e não houve adiantamento de custas em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 156538540 e determinar ao réu que promova a posse do autor no cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Área Judiciária, especialidade: Direito e Legislação, dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, desde que cumpridas as demais exigências previstas no edital e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do mesmo diploma processual. Sem custas em razão de isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

11/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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