Execução de Título Extrajudicial 0706028-71.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706028-71.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706028-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: ENYA ALVES HILARIO DECISÃO Considerando que as partes não firmaram acordo, bem como decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito objeto de execução e ainda, conforme decisão de id. 198959067, a parte executada apenas apresentou impugnação sem a devida formalização de embargos à execução, seus requisitos e qualquer garantia, prossiga-se à execução em seu desfavor. Dada a própria natureza da ação de execução, cumpra-se a decisão de id. 194008831 e proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD nas contas em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Alegações relacionadas à impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou o bloqueio de valor superior ao débito, no SISBAJUD, deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art 854, § 3º, do CPC. Havendo embargos à execução ou impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros no SISBAJUD, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, autorizo a conversão do bloqueio em penhora, independentemente de termo (art. 854, § 5º, do CPC), e em pagamento a ser revertido em favor do exequente. Realizada a transferência de valor, intime-se o exequente para informar se outorga quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora. Os bens ficarão em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção, ocasião em que permanecerão depositados em poder do executado (art. 840, § 1º e § 2º, do CPC). Efetuada a penhora, intime-se a parte executada do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras, 1 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706028-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: ENYA ALVES HILARIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, 23/07/2024, realizado pregão às 14h30, 14h45, através da sala de reunião virtual da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Google Teams, disponilizada pelo Conselho Nacional de Justiça somente respondeu e compareceu à sala acima indicada, a advogada da parte exequente, a qual apresentou documento de identificação. A preposta da exequente entrou em contato, em tempo hábil, informando “erro” no acesso do link disponibilizado, bem como a patrona da parte executada entrou em contato igualmente, informando que não estavam conseguindo acessar o link disponibilizado. Apesar de tentar auxiliar o acesso das partes, não foi possível o ingresso. Dessa forma, ante a possível ocorrência de erro na plataforma Microfost Teams, o ato foi encerrado, às 14h50. Assim, REDESIGNO a audiência de CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO determinada no presente processo, a qual será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia31/07/2024, às 16h. Quanto aos recursos necessários e à participação da audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão estar atentos às seguintes instruções: 1ª- Estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet, 10 (dez) minutos antes do horário marcado para a audiência; 2ª- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação; 3ª- Ter em mãos um documento de identificação oficial com foto; 4ª- O microfone e a câmera deverão estar abertos e em pleno funcionamento; 5ª- A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, que pode ser acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6ª- Caso seja necessário qualquer esclarecimento sobre a audiência, dúvidas, problemas de acesso, bem como para reenvio de link pelo celular, o usuário poderá entrar em contato diretamente com a secretária de audiência do 2º Juizado Cível de Águas Claras, através do WhatsApp, pelo número (61) 3103-8585. 10ª- Caso seja necessário algum esclarecimento sobre o PJE, a parte poderá obter ajuda através do chat no link https://www.tjdft.jus.br/pje; 11ª- O link para participar da referida audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU0OGYxMDAtYmNmNy00NjUxLWE1ZjEtODYxNTFiZWQ3MDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdb8568-fce4-4719-89b2-52cea6b4da8b%22%7d Encaminho os autos para aguardar o ato ora designado. Águas Claras, Terça-feira, 23 de Julho de 2024 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706028-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: ENYA ALVES HILARIO CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de id. 200541497, certifico que a audiência de CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO determinada no presente processo será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 23/07/2024, às 14h30. Intimem-se as partes por telefone, e-mail ou WhatsApp para que informem se possuem recursos tecnológicos e acesso à internet para participação no ato, bem como para que indiquem seus dados (endereço de e-mail e WhatsApp) para fins de intimação e envio do link. Quanto aos recursos necessários e à participação da audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão estar atentos às seguintes instruções: 1ª- Estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet, 10 (dez) minutos antes do horário marcado para a audiência; 2ª- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação; 3ª- Ter em mãos um documento de identificação oficial com foto; 4ª- O microfone e a câmera deverão estar abertos e em pleno funcionamento; 5ª- A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, que pode ser acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6ª- Caso seja necessário qualquer esclarecimento sobre a audiência, dúvidas, problemas de acesso, bem como para reenvio de link pelo celular, o usuário poderá entrar em contato diretamente com a secretária de audiência do 2º Juizado Cível de Águas Claras, através do WhatsApp, pelo número (61) 3103-8585. 10ª- Caso seja necessário algum esclarecimento sobre o PJE, a parte poderá obter ajuda através do chat no link https://www.tjdft.jus.br/pje; 11ª- O link para participar da referida audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU0OGYxMDAtYmNmNy00NjUxLWE1ZjEtODYxNTFiZWQ3MDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdb8568-fce4-4719-89b2-52cea6b4da8b%22%7d Encaminho os autos para aguardar o ato ora designado. Águas Claras, Terça-feira, 18 de Junho de 2024 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(97)