Cumprimento de sentença 0707377-60.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707377-60.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 09:17

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:07

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:07

Publicação

19/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO DE SOUZA MELO, CASSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONCALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CASSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE CRÉDITO foi expedida. De ordem, EXEQUENTE: BRUNO DE SOUZA MELO, CASSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONCALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CASSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0707377-60.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 13:06

Documento (Certidão)

12/03/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:49

Recebimento

20/02/2025, 17:49

Arquivamento

20/02/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:17

Publicação

11/02/2025, 02:32

Documentos

Certidão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707377-60.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: BRUNO DE SOUZA MELO, CASSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONCALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CASSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que, diante do resultado negativo das diligências, a parte exequente requereu a penhora de faturamento da pessoa jurídica executada. Pois bem, conforme consabido, os Juizados Especiais possuem uma processualística própria que não se confunde ou entrelaça com as normas processuais ordinárias do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.099/95 se mostra essencialmente principiológica, cujos princípios norteadores imprimem um caráter indelével ao rito que lhe é próprio, tornando-o distinto e autônomo dos demais procedimentos, sobretudo no que diz respeito às suas formalidades legais. Não se autoriza, portanto, a simples e rasa importação de preceitos legais diversos, advindos doutros diplomas legais que, necessariamente, devem se adequar à base principiológica própria para serem recepcionados. Nesta perspectiva, considerando que os Juizados Especiais Cíveis se destinam exclusivamente às causas cíveis de menor complexidade, conforme apregoa explicitamente o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, estando gerido pelos princípios insculpidos em seu artigo 2º, sobretudo pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, vislumbra-se o descabimento do procedimento constritivo desejado no âmbito do rito sumaríssimo dos Juizados, por ensejar uma complexidade absolutamente incompatível (art. 867 do CPC) com a natureza do procedimento legal, inclusive com eventual necessidade de apuração pericial contábil, o que afrontaria manifestamente os princípios basilares do rito especial, mormente atento às peculiaridades da ritualística da Lei nº 9.099/95. Outrossim, haveria que se observar, inclusive, a necessária razoabilidade econômica da medida pleiteada, porquanto a nomeação do "administrador-depositário" haverá de ser remunerada e dentro das balizas dos autos, verifica-se que o aporte executado possivelmente seria abarcado pelas despesas com o procedimento da penhora de faturamento, o que atrairia, à espécie, o disposto no art. 836 do CPC que prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Ademais, não se pode perder de vista que a competência dos Juizados Especiais é meramente facultativa, devendo seu postulante estar atento às especificidades processuais e procedimentais que lhes são próprias, para então aferir a conveniência de debater sua pretensão pela via especial, marcada, como dito, pela simplicidade, celeridade e informalidade, ou, seguir pela formalidade estrita do Código de Processo Civil que embora mais "burocrática" que conferiria possibilidades jurídicas próprias, não conciliáveis com o rito sumaríssimo. Nesse breve descortino, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de faturamento da empresa executada. Intime-se a credora para que indique de forma precisa e objetiva, bens da parte devedora, passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena arquivamento, independentemente de nova intimação RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707377-60.2024.8.07.0004. REQUERENTE: BRUNO DE SOUZA MELO, CASSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONCALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CASSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707377-60.2024.8.07.0004. REQUERENTE: BRUNO DE SOUZA MELO, CASSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONCALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CASSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Do pedido de Suspensão em virtude da existência de ação coletiva: Não havendo anuência dos requerentes em relação à suspensão do processo em virtude da noticiada ação civil pública, nem demonstração pela ré de decisão determinando a suspensão dos feitos, deixo de acolher a preliminar e determino o regular prosseguimento do feito. O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo pedido de dilação probatória, nem tampouco requerimento das partes neste sentido, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide cinge-se à existência da obrigação de fazer consistente em restituir o valor pago pelo pacote de viagens cancelado, além de indenização por danos morais. Registra-se que a Magna Carta consagra, em seu art. 37, §6º, que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando, assim, albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, neste ponto, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Posto isso, é patente que o ônus de afastar a responsabilidade civil é primariamente endereçado ao próprio fornecedor do serviço que deverá comprovar a ocorrência de alguma daquelas excludentes de responsabilidade elencadas em seus incisos, ou mesmo as excludentes de caso fortuito ou força maior, casos em que se romperia a própria relação de causalidade entre a atividade empresarial e o dano apontado. Alegam os autores, em síntese, que em 05/12/2022 adquiriram pacote de viagem, de nº 10273968, com passagem, traslado e hospedagem para Marrocos (Marrakech+Casablanca), para os oito autores, pelo valor total de R$30.352,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para marcação no período entre 1º de setembro de 2023 e 30 de novembro de 2023, conforme reservas de ID- 199393761. Seguem noticiando que em 08/09/2023 foram surpreendidos pela notícia de um terremoto que atingiu o Marrocos, registrando mais de 6,8 pontos na escala Richter, e deixou mais de 2012 pessoas mortas, motivo que levou os autores a solicitarem o cancelamento do pacote de viagens em 11/09/2023, o que foi aceito pela ré, que prometeu a restituição dos valores até o dia 10/12/2023. Entretanto, até a distribuição da ação, a ré não restituiu aos autores o valor dos pacotes adquiridos. Pugnam, ao final, pela restituição integral do valor pago R$30.352,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais), além de danos morais. A ré, por seu turno, não nega o direito dos autores, apenas afirma que se trata de sugestões de datas, com viagens flexíveis e disponibilidade promocional. Ademais, afirma que tentou realizar a devolução dos valores, não tendo sido completada a operação pelo banco. E neste ponto tenho que assiste parcial razão aos autores. Conforme documento de ID-199393761, o pacote e seus respectivos itens são válidos de: - 01/09/2023 a 30/11/2023”. Entretanto, a empresa ré concordou com o cancelamento dos pacotes e afirma que o valor somente não foi restituído em razão de falha bancária. Todavia, não fez qualquer comprovação nesse sentido (art. 373, II, do CPC). Destarte, a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado. Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal. Assim, não havendo comprovação de que o valor do pacote foi restituído até a presente data, conforme combinado, a condenação da empresa ré na obrigação de restituir aos autores o importe de R$30.352,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe. Em relação aos alegados danos morais, tenho por inexistentes. Em que pese constatada a falha na prestação dos serviços da demandada, que cancelou o pacote de viagens mas não promoveu a restituição dos valores, o que se vislumbrou foi o descumprimento do contrato, que não gera o dano moral de forma automática. Ademais, ao adquirir as passagens aéreas, traslado e hospedagem na forma como proposta, em valor muito abaixo ao de mercado, a parte autora detinha conhecimento de que o contrato poderia não ser cumprido, tanto que a empresa ré solicita datas flexíveis para a viagem, exatamente em virtude da variação dos valores das passagens aéreas. Deverá, portanto, assumir o ônus na responsabilidade da contratação de risco que é a proposta pela ré. Corroborando esse entendimento, colaciono aos autos o seguinte julgado em caso semelhante: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO DAS CONSUMIDORAS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA COVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1.1. Em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limita à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas pelo cancelamento do voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 1.2. Ressalto ainda que o entendimento do STJ referido no item precedente é majoritariamente seguido por este colegiado. A exemplo: Acórdão 1648058, 07199982420228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022; Acórdão 1634884, 07118038920228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022. 1.3. No caso em análise, a atuação da 123 Milhas limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação em razão de cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea. 1.4. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida em contrarrazões, para excluir a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA do polo passivo da lide e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, especificamente em relação à primeira recorrida. 2. RECURSO DAS AUTORAS 2.1. A pretensão das autoras não está formulada com base na impossibilidade de cumprimento do contrato pela crise sanitária ocorrida em 2020, mas sim pelo cancelamento do voo das passagens pela empresa aérea. 2.2. Incontroverso o fato de que as autoras adquiriram passagens aéreas com destino a Fortaleza e que em razão das restrições impostas no país, causada pela Covid-19, seus voos foram cancelados. Incontroverso também que, após o cancelamento, as autoras tentaram remarcar os bilhetes, mas não lhes foi fornecida esta opção, razão pela qual tiveram que adquirir novas passagens aéreas, pela mesma companhia aérea, na mesma data e destino do voo original cancelado, no valor de R$ 6.224,64 para emitir novos bilhetes. 2.3. A Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 2.4. No caso, as passageiras souberam do cancelamento 7 (sete) dias antes da viagem e, apesar dos aborrecimentos experimentados com a negativa de remarcação dos bilhetes pela empresa aérea, conseguiram adquirir novos bilhetes aéreos para o mesmo dia planejado para o início da viagem, sem prejuízo para usufruir da hospedagem contratada. Assim, não exsurge justa causa à condenação pelos danos extrapatrimoniais, porquanto não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer mácula à dignidade e à honra, tampouco vislumbro situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar seus atributos da personalidade. 2.5. A recusa da remarcação dos bilhetes, embora seja inadequada e configure falha na prestação do serviço, não demonstra potencial apto a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhes cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2.6. Dado o contexto fático probatório, tenho como certo que a situação dos autos se contém no mero descumprimento contratual, sem a caracterização como dano passível de indenização. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA para excluir a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA do polo passivo da lide. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 5. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (Acórdão 1743523, 07297346620228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar a rescisão contratual, sem ônus para a parte autora e CONDENAR a empresa demandada HURB VIAGENS E TURISMOS na obrigação de restituir-lhes o importe de R$30.352,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais), acrescido de atualização monetária a contar do efetivo desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o artigo 487, inciso I, c/c o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes deque o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707377-60.2024.8.07.0004. REQUERENTE: BRUNO DE SOUZA MELO, CASSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONCALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CASSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por BRUNO DE SOUZA MELO, CÁSSIA DOS REIS FERREIRA, WESLEI GOMES DE SOUSA, ANA GERSICA DA SILVA GONÇALO, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, ANA MARTHA DE CÁSSIA SILVA, TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS OLIVEIRA e ELISA ELENA QUINTERO VALBUENA, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, com pedido incidental de Tutela de Urgência. Noticia, que adquiriram um pacote de viagens para fruição em conjunto, tendo sido rescindido o contrato em razão de intempéries ocorridas na região de seu destino. Entretanto, aduz que até o presente momento a ré não procedeu ao estorno dos valores, razão pela qual, em tutela de urgência, pugna pelo deferimento de arresto cautelar contra a requerida. DECIDO. Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral. Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)". Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, diante dos documentos apresentados, tenho que a pretensão de urgência não merece acolhimento uma vez que se faz necessário o estabelecimento do contraditório a fim de que seja dimensionado se houve o descumprimento da negociação pela requerida e os motivos que ensejaram o possível retardo na restituição dos valores, não havendo que se falar em RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars uma vez que, caso procedente o pedido, as partes serão devolvidas ao status quo ante com a restituição pleiteada. Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito. O processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Na espécie, a parte autora não demonstrou o caráter excepcionalíssimo da medida pleiteada em sede de rito sumaríssimo, opção manejada. Não houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica, sendo que, caso procedente o pedido, a demanda haverá de ser dirimida com a restituição das partes ao status inicial à celebração da avença. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma postulada. Cite-se e intimem-se. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

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