Execução de Título Extrajudicial 0707262-39.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0707262-39.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 14:41

Trânsito em julgado

12/07/2024, 14:40

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:36

Publicação

28/06/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707262-39.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: W&M SERVICOS DE EDUCACAO ADMINISTRATIVOS E ESCRITORIO LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Muito embora a parte exequente tenha sido intimada para que emendasse a petição inicial nos termos da decisão de ID 199238669, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado, impondo, por consequência, a extinção do feito em face à sua desídia em sanar o vício apontado no comando judicial. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial a teor do § único do art. 321 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

26/06/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

24/06/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 17:20

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:42

Publicação

14/06/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707262-39.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: W&M SERVICOS DE EDUCACAO ADMINISTRATIVOS E ESCRITORIO LTDA D E C I S Ã O Conforme consta do sistema PJE, outra execução foi distribuída anteriormente ao 2º Juizado Especial Cível desta Circunscrição (n. 0705135-31.2024.8.07.0004), constando dois cheques do mesmo executado em benefício do autor, nos valores de R$ 20.000,00 cada, além dos dois cheques da presente execução, no importe de R$ 20.000,00 cada. Contudo, ao que se depreende das normas vigentes, nas execuções de cheque a causa debendi não precisa ser demonstrada, não havendo necessidade de correlação com as dívidas executadas. Basta tratar-se das mesmas partes, como nos dois processos acima. Ademais, se fosse possível a sistemática adotada pela parte exequente, a cisão da execução das cártulas que instruem todos os feitos, poderíamos estar diante de um contorno das limitações impostas pelos artigos 3º, I e 9º, ambos da Lei º 9.099/95, que determina a competência em razão do valor da causa e que permite o comparecimento pessoal da parte, sem obrigatoriedade da assistência por advogado, nas causas não superiores a vinte salários-mínimos. Permitir a distribuição em separado dos títulos, sem qualquer justa causa para isso, faria com que o sistema fosse burlado. Neste sentido, cumpre frisar que o próprio Código de Processo Civil fomenta a cumulação de pedidos contra o mesmo devedor, com vistas a atender aos princípios da economia processual e celeridade da prestação jurisdicional, pois, por meio da qual, por certo, se evita uma atuação muito maior dos órgãos jurisdicionais e das partes e, sobretudo, contribui para solução mais célere e evita a perpetuação de demandas em trâmite perante os órgãos do Judiciário. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor para que informe se pretende desistir da presente ação e distribui-la de forma conjunta com a execução já distribuída ou requeira o que entender por direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Emenda à Inicial

07/06/2024, 16:13

Distribuição (sorteio)

05/06/2024, 19:25

Documentos

•26/06/2024, 00:00