Cumprimento de sentença 0708435-03.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708435-03.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:03

Publicação

03/12/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708435-03.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que foi determinada a conversão em renda dos valores constantes na conta do Juízo em favor do DF, o que foi executado, nos termos das comprovações de ID 254532017, 254530717 e 254939127. Assim, derradeira vista às partes por 05 (cinco) dias. Tudo concluído e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2025 11:43:15. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:43

Arquivamento

27/11/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 07:51

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:19

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:18

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:24

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708435-03.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Intime-se o(a) devedor(a), POR DJE a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025 18:02:50. Assinado digitalmente, nesta data.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708435-03.2017.8.07.0018. EMBARGANTE: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Condomínio do ParkShopping contra a decisão desta Relatoria que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante (ID nº 63962948). 2. Nas razões de ID nº 64269220, o embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa, pois o mérito da incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD ainda não foi concluído. 3. Explica que o STF deferiu liminar para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 194/2002 (ADI 7195/DF), o que não representa um juízo definitivo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma questionada. 4. Acrescenta que a modulação do Tema 986 do STJ foi objeto de inúmeros questionamentos pelos contribuintes, ainda não definitivamente julgados. Reforça que a suspensão do processo em situação análoga encontra fundamento na Recomendação nº 134/2022 do CNJ. 5. Pede o saneamento dos vícios apontados. 6. Contrarrazões apresentadas (ID nº 65396352). 7. Cumpre decidir. 8. Conheço e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.026). 9. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no atual art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nas sentenças, acórdãos e decisões. 10. Qualquer das situações acima deve ser claramente apontada pelo embargante, a fim de oportunizar ao julgador o saneamento pleno da comprovada deficiência. 11. No recurso de apelação, o embargante pretendia: a) o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ; b) sobrestamento do processo até o julgamento da ADI 7195 pelo STF. 12. Nos embargos de declaração, reforça a tese de que o processo deve ser suspenso até a solução definitiva do Tema 986 pelo STJ e da ADI 7195 pelo STF. 13. Não se vislumbra qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 14. A despeito de alegar omissão, o embargante busca, na verdade, alterar o entendimento proferido na decisão sobre o sobrestamento do processo até a solução da controvérsia definitiva pelo STJ e pelo STF. 15. Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ orienta que, havendo decisão em sede de recurso especial repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da decisão paradigma. 16. A suspensão cautelar da eficácia do art. 3º, X, da LC nº 87/1996 pelo STF (ADI 7195) não acarreta o sobrestamento dos processos em curso, pois não há determinação nesse sentido. 17. A decisão embargada indicou satisfatoriamente os fatos e o direito que conduziram ao não provimento do recurso. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses do embargante não configura omissão. 18. Da simples leitura das razões, evidencia-se, com facilidade, que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir as questões enfrentadas e superadas na decisão. 19. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificar a decisão ou fazer prevalecer teses lastreadas em interesses pessoais. 20. Ausente comprovação de erro, omissão, obscuridade ou contradição, não há reparos a serem feitos no entendimento firmado na decisão embargada. DISPOSITIVO 21. Conheço e nego provimento ao recurso. Confirmo a decisão embargada. 22. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 23. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 24. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC. Brasília, DF, 24 de outubro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708435-03.2017.8.07.0018. APELANTE: CONDOMINIO DO PARKSHOPPING APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. STJ. TEMA 986. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da decisão paradigma firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. A condenação em litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, atuando de forma dolosa ou gravemente negligente, com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida. 3. Recurso conhecido e não provido. 1. Apelação Cível interposta por Condomínio do ParkShopping contra a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação de conhecimento (com pedido de tutela de urgência) proposta em desfavor do Distrito Federal, julgou o pedido improcedente (IDs nº 63786475; 63786479). 2. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, na faixa mínima do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Nas razões de ID nº 63786498, o apelante alega que o Tema 986 do STJ não foi concluído e que a sentença deve ser reformada. Argumenta que o julgamento pelo STJ não é definitivo, pois houve a oposição de embargos de declaração e o processo ainda não transitou em julgado. 4. Aponta que a solução do STJ pode ser alterada e que o processo deve ser sobrestado até o julgamento da ADI 7.195 pelo STF. Acrescenta que houve violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e isonomia (CF, arts. 5º, LIV e LV; 150, II). 5. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ e da ADI 7.195 do STF. 6. Preparo recolhido (ID nº 63786499). 7. Contrarrazões apresentadas (ID nº 63786516). 8. Cumpre decidir. 9. O art. 1.011 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC. 10. Essa determinação está replicada no art. 87, III, do Regimento Interno deste Tribunal, não viola o princípio da Colegialidade e objetiva garantir os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 11. Conheço e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, arts. 1.012, § 1º, V, e 1.013). 12. O apelante ajuizou ação de conhecimento com o objetivo de condenar o apelado a se abster de incluir os encargos TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, bem como requereu a restituição dos valores recolhidos a maior. 13. A sentença julgou improcedente o pedido, por força da tese fixada no Tema 986 do STJ. 14. Em seu recurso, o apelante pugna pela reforma da sentença para que o processo seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ e da ADI 7.195 do STF. 15. A matéria devolvida no recurso de apelação cinge-se somente em dois pontos: a) sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ; b) sobrestamento do processo até o julgamento da ADI 7.195 pelo STF. 16. Não houve devolução quanto à incidência ou não das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. 17. O Tema 986 do STJ foi definido pela 1ª Seção daquela Corte em 29/5/2024. 18. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, havendo decisão em sede de recurso especial repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da decisão paradigma. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 18/5/2023; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgadoem8/8/2023. 19. O Tema 986 do STJ possui eficácia vinculante e houve modulação de seus efeitos, sendo desnecessário o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado para aplicação da tese fixada. 20. A Lei Complementar nº 194/2022 alterou a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 e previu, expressamente, que não há incidência de ICMS sobre os serviços de transmissão, distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica (inciso X). 21. Esse dispositivo, contudo, teve a eficácia suspensa pelo STF por meio de liminar, ratificada pelo Plenário da Corte (STF, ADI 7.195, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/3/2023). 22. Diante da suspensão da eficácia do dispositivo em sede de medida cautelar proveniente de ADI, ocorreu o efeito repristinatório do dispositivo anterior (redação anterior do inciso X do art. 13 da LC 87/96), que não impede a cobrança das tarifas de distribuição e de transmissão na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 23. Por esses motivos, é incabível o sobrestamento do processo até o julgamento da ADI, pois há medida cautelar que suspendeu o dispositivo da LC 194/2022, com eficácia erga omnes. Em resumo: é válida a cobrança de TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS. 24. O sobrestamento do processo do apelante não possui qualquer utilidade, pois: a) a exigência das tarifas é válida; b) não há determinação de suspensão dos processos sobre o tema pelo STF. 25. Por fim, a condenação em litigância de má-fé requerida em contrarrazões pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, atuando de forma dolosa ou gravemente negligente, com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida. 26. A configuração dessa sanção exige, ainda, a comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. O exercício do direito de recorrer é incapaz, por si só, de caracterizar o dolo processual. 27. A ausência dos requisitos autorizadores inviabiliza a condenação pretendida. 28. Confirmo a sentença. 29. Informações complementares: ação proposta em 8/8/2017; valor da causa R$ 100.000,00. O processo foi suspenso em 6/7/2021, por força do Tema 986 do STJ (ID nº 63786351). Sentença proferida em 5/6/2024. Honorários advocatícios fixados no mínimo sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º). Não há gratuidade de justiça. DISPOSITIVO 30. Conheço e nego provimento ao recurso (CPC, art. 932, IV, “b”). Confirmo a sentença. 31. Ante a sucumbência recursal, majoro os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11). 32. Precluída esta decisão, restituam-se os autos à origem. 33. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC. A multa, se resultar valor que não cumpra sua finalidade preventiva e punitiva, será aplicada em salários-mínimos. 34. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 12 de setembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/09/2024, 00:00

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