Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709722-54.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709722-54.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Documento (Certidão)

09/04/2026, 19:02

Documento

09/04/2026, 19:02

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:04

Publicação

07/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

06/04/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709722-54.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: PATRICIA FERREIRA DE AQUINO CASTELLI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita pelo pagamento. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento voluntário (ID 266187775 e 266186190), após a liberação à parte credora dos valores bloqueados no SISBAJUD, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do Distrito Federal para ressarcimento da quantia depositada. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 18:52:41. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

01/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 13:36

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 19:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:30

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: PATRICIA FERREIRA DE AQUINO CASTELLI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709722-54.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: PATRICIA FERREIRA DE AQUINO CASTELLI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, conforme planilha de ID 238371941, no valor de R$ 10.203,66 (dez mil duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), referente ao valor principal e honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação e estão de acordo com o título judicial exequendo. Tendo em vista que não houve excesso de execução, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aviada pelo executado. DEFIRO o decote dos honorários contratuais, tendo em vista o teor do contrato que acompanha a inicial (ID 198900359). Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV no montante de R$ 9.276,06 (nove mil duzentos e setenta e seis reais e seis centavos), em favor de PATRÍCIA FERREIRA DE AQUINO CASTELLI, CPF 694.050.501-68, devidamente representado por WEMERSON GUIMARÃES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.422.256/0001-74. Do valor principal haverá o decote do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato que acompanhou a exordial, os quais serão pagos à sociedade de advogados acima mencionada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de WEMERSON GUIMARÃES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.422.256/0001-74, no valor de R$ 927,61 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual e ressarcimento das custas processuais. As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 14:52:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709722-54.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: PATRICIA FERREIRA DE AQUINO CASTELLI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por PATRICIA FERREIRA DE AQUINO CASTELLI em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 11.405,88 (onze mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), relativo ao processo oriundo da ação coletiva nº 0707454-03.2019.8.07.0018. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença, na qual alega excesso de execução, na quantia de R$ 4.104,17 (quatro mil cento e quatro reais e dezessete centavos), tendo em vista a base de cálculo e os índices utilizados pela exequente. A exequente manifestou em réplica (ID 205509138). É um breve relato. Decido. O presente cumprimento de sentença decorre da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal - SINPRO/DF, a qual foi processada e julgada na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos de nº 0707454-03.2019.8.07.0018. A ação coletiva foi ajuizada com base na Lei nº 4.266 de 2008, a qual dispõe sobre contratação temporária de pessoal, nos casos excepcionais e de interesse público da Administração Pública. Com lastro no § 3º do art. 7º da Lei nº 4.266 de 2008, o qual prevê que a remuneração dos professores contratados temporariamente será composta do vencimento padrão inicial da carreira de magistério no Distrito Federal e acrescida da gratificação correspondente, o Sinpro/DF questionou a fórmula de apuração dos valores das gratificações dos professores contratados. Conforme consignado no título executivo (ID 50783224 – dos autos da ação de conhecimento), restou configurado que o Distrito Federal estava calculando os valores das gratificações dos professores contratados de forma equivocada. Isso, pois, o ente distrital utilizava como base de cálculo para a incidência da porcentagem das gratificações, o valor defasado do vencimento básico dos professores, ou seja, em desconformidade com o reajuste salarial previsto na Lei Distrital 5.105/2013. Desse modo, o Distrito Federal foi condenado em duas obrigações, tanto de fazer quanto de pagar. Em relação à obrigação de fazer, ficou determinado que a Fazenda Pública deverá utilizar o vencimento básico padrão de acordo com a Lei 5.105 de 2013, para a incidência das gratificações dos professores contratados. Em relação à obrigação de pagar, o Distrito Federal foi condenado a realizar o pagamento da diferença entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, a título de gratificação, de acordo com a Lei 5.105 de 2013. Por consequência lógica, nas rubricas em que se leva em conta o valor da gratificação no seu cálculo, como décimo terceiro, férias, a diferença também é devida. Posto isto, bem como considerando o relatado alhures, verifica-se que as partes se controvertem quanto a utilização da base de cálculo e quanto a atualização do débito ora reclamado. A base de cálculo da cobrança deve ser a diferença entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, a título de gratificação, de acordo com a Lei 5.105 de 2013. O valor pago, por óbvio, é o valor que foi efetivamente pago pelo Distrito Federal, o qual consta na ficha financeira do professor contratado. Lado outro, o valor efetivamente devido será o resultado da incidência da porcentagem da gratificação cabível ao professor contratado sobre o vencimento básico do padrão inicial da carreira de magistério público do Distrito Federal. As gratificações devidas aos professores contratados possuem porcentagens diferentes, as quais estão previstas no art. 17 da Lei 5.105 de 2013, vejamos: Art. 17. Os vencimentos dos cargos de professor de educação básica e de pedagogo-orientador educacional da carreira magistério Público do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas: I – Vencimento Básico, na forma dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII, observados os regimes de trabalho, a habilitação do servidor e as datas de vigência neles especificadas; II – Gratificação de Regência de Classe – GARC, que é modificada e passa a chamar-se Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, calculada no percentual de trinta por cento do vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, observadas as condições de que trata o art. 18; III – Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, que passa a ser calculada no percentual de quinze por cento do vencimento básico do padrão I da etapa em que o servidor esteja posicionado; IV – Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE, que passa a ser calculada no percentual de quinze por cento do vencimento básico do padrão I da etapa em que o servidor esteja posicionado; V – Gratificação de Atividade em Zona Rural – GAZR, passa a ser calculada no percentual de quinze por cento do vencimento básico do padrão I da etapa em que o servidor esteja posicionado; VI – Gratificação de Atividade de Suporte Educacional – GASE, calculada no percentual de trinta por cento do vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado; O vencimento básico da carreira de magistério consta nos anexos da Lei 5.105 de 2013. Importante destacar, que o título exequendo delimitou a cobrança dos pagamentos realizados a menor somente a partir de julho de 2014, logo, deverá ser observado os seguintes períodos: Período de cobrança da gratificação Vencimento básico Entre julho de 2014 a agosto de 2014 Anexo IV Entre setembro de 2014 a fevereiro de 2015 Anexo V Entre março de 2015 a agosto de 2015 Anexo VI A partir de setembro de 2015 Anexo VII Em suma, para apurar o valor devido deve aplicar a porcentagem da gratificação devida ao professor contratado, sobre o vencimento básico, levando em consideração as informações constantes acima. Na sentença coletiva que deu origem a este cumprimento não foi fixado qualquer índice de correção, sendo aplicável os índices previstos em Lei e nos Temas Repetitivos abaixo mencionados O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, o v. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados. As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício. Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 16:53:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

23/09/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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