Apelação Cível 0709613-45.2021.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0709613-45.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme se verifica do comprovante de transferência. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 14:18:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709613-45.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ROSALVO LIMA BORBA EXECUTADO: ROSALVO LIMA BORBA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 10:16:49. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ROSALVO LIMA BORBA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Do Cumprimento de Sentença deflagrado por ROSALVO LIMA BORBA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA Intimado, o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito (ID 188001944). Intimados, o Banco J. Safra alegou que promoveu o pagamento a maior, requerendo a devolução do valor excedente (ID 188390338) e o Distrito Federal manifestou concordância. A parte exequente deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. No caso dos autos, é possível observar que o Banco J. Safra se equivocou quanto aos cálculos de ID 188001944, os quais se referem ao cumprimento de sentença deflagrado por Rosalvo Lima Borba em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (ID 158946984). Assim, nada a prover em relação à petição de ID 188390338. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 188001944), no valor de R$ 1.480,45 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo. Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais. Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, atualizados até 27/02/2024: a) 1 (uma) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em nome de Carlos Eduardo Coimbra Donegatti, inscrito no CPF sob o nº 214.352.158-85, OAB /SP nº 290.089, no montante de R$ 1.552,11 (mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), relativo ao crédito principal (ID 188001944) e custas processuais devidas nestes autos (ID 164164441). Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Intimem-se as Partes. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:24:21. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto f

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ROSALVO LIMA BORBA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) conforme determinado na decisão de ID 167562272. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 18:01:50. ASSINADO ELETRONICAMENTE

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, em relação ao BANCO J. SAFRA S/A. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto ao BANCO J. SAFRA S/A. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓ-JURÍDICO (CNPJ nº 04.117.005/0001-50), chave PIX: CNPJ (04.117.005/0001-50) e os seus dados bancários são: Banco de Brasília (BRB 070), agência nº 125, conta corrente nº 002.696-0, relativamente aos valores depositados conforme comprovantes de ID's 170510088 e 172750701, consistentes em R$ 1.735,17 e R$ 357,03. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, em relação ao BANCO J. SAFRA S/A. Intimem-se. ------------------------------------------------------------------ Quanto ao Cumprimento de Sentença deflagrado por ROSALVO LIMA BORBA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, aguarde-se o prazo para o DETRAN apresentar impugnação, nos termos da certidão de ID 167703725. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 19:41:10. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À míngua de impugnação, homologo os cálculos identificados pela ID 159300839, no valor de R$ 1.735,17 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos). Tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, acresço ao débito multa e honorários no importe de 10% (dez por cento). A - SISBAJUD Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Localizado numerário em nome de BANCO J. SAFRA S.A., CNPJ 03.017.677/0001-20, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfação do débito, no valor de R$ 1.735,17 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este processo. Vindo resposta, façam-se os autos conclusos. B – RENAJUD Na hipótese de a consulta ao BACENJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do devedor, efetue o bloqueio de sua transferência, junte-se aos autos relatório onde conste informações acerca de eventuais restrições e intime-se a parte executada para se manifestar sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Havendo alienação fiduciária do bem, a parte intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, bem como para comprovar nos autos ciência pela instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da constrição e desbloqueio do bem, que desde já determino em caso de inércia da parte exequente. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. C – INFOJUD Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda dos devedores dos três últimos anos (exercícios) fiscais. Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. D - AUSÊNCIA DE BENS Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a resposta, façam-se os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos, oportunidade em que determinarei a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o término da suspensão, a parte exequente será intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos acaso a parte credora traga aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 19:11:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709613-45.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (CPF: 214.352.158-85); BANCO J. SAFRA S.A (CPF: 03.017.677/0001-20); ROSALVO LIMA BORBA (CPF: 449.262.789-87); Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Rua Bela Cintra, 2150, - até 586 - lado par, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-000 Nome: ROSALVO LIMA BORBA Endereço: Rua São Gonçalo, 209, Jardim Iririú, JOINVILLE - SC - CEP: 89224-330 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ROSALVO LIMA BORBA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (ID 158946984).. 2. Custas recolhidas (ID 164164441). 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 18:25:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 110710728 Petição Inicial Petição Inicial 21120714083811000000102926310 110710734 Anulatória - Rosalvo Lima Borba Petição 21120714083821400000102926314 110710735 PROCURAÇÃO - Rosalvo Lima Borba - Safra Procuração/Substabelecimento 21120714083832500000102926315 110710736 Procuração e Substabelecimento - BANCO J. SAFRA Procuração/Substabelecimento 21120714083858900000102926316 110710737 Contrato de Financiamento Contrato 21120714083870300000102926317 110710741 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083883400000102926321 110710740 ATESTADO APTO QUIMIO RLB Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083892900000102926320 110710743 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Anexo 21120714083901300000102926323 110710744 07.12.21 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 334,15 - COMPROVANTE Anexo 21120714083911300000102926324 110714795 ATESTADO INTERNAÇÃO UNIMED RLB Anexo 21120714083921000000102926325 110714808 ATESTADO QUIMIOTERAPIA RLB Anexo 21120714083929600000102930237 110714813 Boletim de Ocorrência Anexo 21120714083937400000102930242 110714815 Carta de Contestação Anexo 21120714083947000000102930244 110714817 consulta-veiculo - multas - PBP8158 Anexo 21120714083958500000102930246 110714818 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Anexo 21120714083968000000102930247 110714820 Pedido de Instauração de Inquérito Anexo 21120714083977200000102930249 110714819 Pontuação CNH Anexo 21120714083986500000102930248 110714823 Portal de Serviços Senatran - PBP8158 Anexo 21120714083994200000102930251 110714827 PROTOCOLO DETRAN Anexo 21120714084025200000102930255 110714828 PROTOCOLO SEFAZ Anexo 21120714084033600000102930256 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110998373 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002232637900000103187164 112530523 Petição Petição 22011112343702300000104578624 112530529 Emenda - Rosalvo Lima Petição 22011112343711300000104578630 112530530 PROTOCOLO DETRAN - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343720300000104578631 112530531 PROTOCOLO SEFAZ Documento de Comprovação 22011112343731400000104578632 112530539 RESPOSTA SEFAZ - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343740500000104579988 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775388 Certidão Certidão 22011316530676000000104797390 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112812652 Diligência Diligência 22011408485742300000104826852 112812653 Anexo Anexo 22011408485775700000104826853 112812656 Diligência Diligência 22011408535839600000104826856 112812657 Anexo Anexo 22011408535873500000104826857 112910406 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011700282857000000104913942 116178541 Contestação Contestação 22021817180958800000107853942 116178542 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180964300000107853943 116178543 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180972300000107853944 116178544 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180984300000107853945 116180545 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181001000000107853946 116180547 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181066400000107853948 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116438547 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022212554395700000108087547 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119420941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400433155700000110789432 119674896 Réplica Réplica 22032518164035900000111015561 119674897 REPLICA- SAFRA - ROSALVO LIMA BORBA Petição 22032518164042800000111015562 119677203 Petição Petição 22032518303756600000111019711 119677210 PETIÇAO PROVAS Petição 22032518303765700000111019716 119677212 Relatório de Fraude Documento de Comprovação 22032518303773800000111019718 119677213 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Documento de Comprovação 22032518303785400000111019719 119677214 Pedido de Instauração de Inquérito Documento de Comprovação 22032518303793700000111019720 120226420 Petição Petição 22033107571697600000111522103 120765494 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22040515165910500000112008626 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 121006498 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040700274170900000112223671 123354184 Certidão Certidão 22050309483031300000114347699 124351266 Certidão Certidão 22051117552079900000115243643 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 125265943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052000111007500000116068469 127300041 Apelação Apelação 22060809255587600000117903016 127300761 Recurso de Apelação - Rosalvo Petição 22060809255605400000117903486 127300762 Custas Apelação - Rosalva Lima Borba Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255624000000117903487 127300763 07.06.22 - SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 20,01 - COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255639900000117903488 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 135975481 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 22090614214600000000125716649 136105682 Certidão Certidão 22090811210848900000125834387 156670774 Certidão Certidão 22090909005400000000144224160 156670775 Certidão Certidão 22090912165900000000144224161 156670776 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23011316414800000000144224162 156670777 Certidão Certidão 23011318504600000000144224163 156670778 Certidão Certidão 23011615094800000000144224164 156670779 Certidão Certidão 23012204334700000000144224165 156670780 Certidão Certidão 23012204334800000000144224166 156670781 Certidão Certidão 23012204334900000000144224167 156670782 Certidão Certidão 23012204335000000000144224168 156670783 Certidão Certidão 23012400080200000000144224169 156670784 Certidão Certidão 23012400091700000000144224170 156670785 Certidão Certidão 23012400094200000000144224171 156670786 Certidão Certidão 23012400094400000000144224172 156670787 Certidão de julgamento Certidão 23031019573600000000144224173 156670789 Relatório Relatório 23031609555100000000144224175 156670790 Voto do Magistrado Voto 23031609555200000000144224176 156670791 Ementa Ementa 23031609555200000000144224177 156670788 Acórdão Acórdão 23031609555300000000144224174 156670792 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23031800055200000000144224178 156670793 Certidão Certidão 23032800052900000000144224179 156670794 Certidão Certidão 23042415105500000000144224180 156674795 Certidão Certidão 23042610111500000000144224181 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156955567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800564162400000144475764 158946984 Petição Petição 23051712482472300000146245675 158946987 calculos honorarios Outros Documentos 23051712482494000000146245677 159300838 Petições diversas Petição 23051916091100000000146559747 159300839 Cálculos Outros Documentos 23051916091100000000146559748 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159656552 Certidão Certidão 23052316412382600000146873880 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159871382 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500541276400000147066423 159871292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500551392900000147066333 162601456 Certidão Certidão 23062014503239200000149489074 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163635292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900332873400000150403733 164164435 Petição Petição 23070412164929500000150874828 164164440 Guia de abertura de cumprimento de sentença Safra x Rosalvo Lima Borba Guia 23070412164999800000150874833 164164441 29.06.23 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 7166 - COMPROVANTE Comprovante 23070412165020200000150874834 164164444 DETRAN DIGITAL - PONTUAÇÃO CNH RLB Outros Documentos 23070412165083700000150875387 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 165493550 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700353808200000152043632 165945308 Petição Petição 23072010435175400000152445644 166455947 Decisão Decisão 23072518591278400000152899536 166455947 Decisão Decisão 23072518591278400000152899536 166660903 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700412236300000153078369 167172175 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23080112151974500000153532403

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709613-45.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (CPF: 214.352.158-85); BANCO J. SAFRA S.A (CPF: 03.017.677/0001-20); ROSALVO LIMA BORBA (CPF: 449.262.789-87); Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Rua Bela Cintra, 2150, - até 586 - lado par, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-000 Nome: ROSALVO LIMA BORBA Endereço: Rua São Gonçalo, 209, Jardim Iririú, JOINVILLE - SC - CEP: 89224-330 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Chamo o feito à ordem. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN de SANTA CATARINA (ID 165945308), porquanto referida autarquia não foi parte nos presentes autos, devendo o exequente ROSALVO LIMA BORBA, se assim quiser, formular requerimento administrativo junto ao referido departamento instruindo o seu pedido com cópia da sentença/acórdão prolatados nestes autos. Intime-se pela derradeira vez o exequente ROSALVO LIMA BORBA para que emende a petição de ID 158946984 excluindo do polo passivo o DETRAN DE SÃO PAULO e incluindo o DETRAN DO DISTRITO FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. I. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:39:50. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta J Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 110710728 Petição Inicial Petição Inicial 21120714083811000000102926310 110710734 Anulatória - Rosalvo Lima Borba Petição 21120714083821400000102926314 110710735 PROCURAÇÃO - Rosalvo Lima Borba - Safra Procuração/Substabelecimento 21120714083832500000102926315 110710736 Procuração e Substabelecimento - BANCO J. SAFRA Procuração/Substabelecimento 21120714083858900000102926316 110710737 Contrato de Financiamento Contrato 21120714083870300000102926317 110710741 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083883400000102926321 110710740 ATESTADO APTO QUIMIO RLB Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083892900000102926320 110710743 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Anexo 21120714083901300000102926323 110710744 07.12.21 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 334,15 - COMPROVANTE Anexo 21120714083911300000102926324 110714795 ATESTADO INTERNAÇÃO UNIMED RLB Anexo 21120714083921000000102926325 110714808 ATESTADO QUIMIOTERAPIA RLB Anexo 21120714083929600000102930237 110714813 Boletim de Ocorrência Anexo 21120714083937400000102930242 110714815 Carta de Contestação Anexo 21120714083947000000102930244 110714817 consulta-veiculo - multas - PBP8158 Anexo 21120714083958500000102930246 110714818 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Anexo 21120714083968000000102930247 110714820 Pedido de Instauração de Inquérito Anexo 21120714083977200000102930249 110714819 Pontuação CNH Anexo 21120714083986500000102930248 110714823 Portal de Serviços Senatran - PBP8158 Anexo 21120714083994200000102930251 110714827 PROTOCOLO DETRAN Anexo 21120714084025200000102930255 110714828 PROTOCOLO SEFAZ Anexo 21120714084033600000102930256 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110998373 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002232637900000103187164 112530523 Petição Petição 22011112343702300000104578624 112530529 Emenda - Rosalvo Lima Petição 22011112343711300000104578630 112530530 PROTOCOLO DETRAN - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343720300000104578631 112530531 PROTOCOLO SEFAZ Documento de Comprovação 22011112343731400000104578632 112530539 RESPOSTA SEFAZ - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343740500000104579988 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775388 Certidão Certidão 22011316530676000000104797390 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112812652 Diligência Diligência 22011408485742300000104826852 112812653 Anexo Anexo 22011408485775700000104826853 112812656 Diligência Diligência 22011408535839600000104826856 112812657 Anexo Anexo 22011408535873500000104826857 112910406 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011700282857000000104913942 116178541 Contestação Contestação 22021817180958800000107853942 116178542 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180964300000107853943 116178543 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180972300000107853944 116178544 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180984300000107853945 116180545 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181001000000107853946 116180547 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181066400000107853948 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116438547 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022212554395700000108087547 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119420941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400433155700000110789432 119674896 Réplica Réplica 22032518164035900000111015561 119674897 REPLICA- SAFRA - ROSALVO LIMA BORBA Petição 22032518164042800000111015562 119677203 Petição Petição 22032518303756600000111019711 119677210 PETIÇAO PROVAS Petição 22032518303765700000111019716 119677212 Relatório de Fraude Documento de Comprovação 22032518303773800000111019718 119677213 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Documento de Comprovação 22032518303785400000111019719 119677214 Pedido de Instauração de Inquérito Documento de Comprovação 22032518303793700000111019720 120226420 Petição Petição 22033107571697600000111522103 120765494 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22040515165910500000112008626 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 121006498 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040700274170900000112223671 123354184 Certidão Certidão 22050309483031300000114347699 124351266 Certidão Certidão 22051117552079900000115243643 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 125265943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052000111007500000116068469 127300041 Apelação Apelação 22060809255587600000117903016 127300761 Recurso de Apelação - Rosalvo Petição 22060809255605400000117903486 127300762 Custas Apelação - Rosalva Lima Borba Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255624000000117903487 127300763 07.06.22 - SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 20,01 - COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255639900000117903488 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 135975481 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 22090614214600000000125716649 136105682 Certidão Certidão 22090811210848900000125834387 156670774 Certidão Certidão 22090909005400000000144224160 156670775 Certidão Certidão 22090912165900000000144224161 156670776 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23011316414800000000144224162 156670777 Certidão Certidão 23011318504600000000144224163 156670778 Certidão Certidão 23011615094800000000144224164 156670779 Certidão Certidão 23012204334700000000144224165 156670780 Certidão Certidão 23012204334800000000144224166 156670781 Certidão Certidão 23012204334900000000144224167 156670782 Certidão Certidão 23012204335000000000144224168 156670783 Certidão Certidão 23012400080200000000144224169 156670784 Certidão Certidão 23012400091700000000144224170 156670785 Certidão Certidão 23012400094200000000144224171 156670786 Certidão Certidão 23012400094400000000144224172 156670787 Certidão de julgamento Certidão 23031019573600000000144224173 156670789 Relatório Relatório 23031609555100000000144224175 156670790 Voto do Magistrado Voto 23031609555200000000144224176 156670791 Ementa Ementa 23031609555200000000144224177 156670788 Acórdão Acórdão 23031609555300000000144224174 156670792 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23031800055200000000144224178 156670793 Certidão Certidão 23032800052900000000144224179 156670794 Certidão Certidão 23042415105500000000144224180 156674795 Certidão Certidão 23042610111500000000144224181 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156955567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800564162400000144475764 158946984 Petição Petição 23051712482472300000146245675 158946987 calculos honorarios Outros Documentos 23051712482494000000146245677 159300838 Petições diversas Petição 23051916091100000000146559747 159300839 Cálculos Outros Documentos 23051916091100000000146559748 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159656552 Certidão Certidão 23052316412382600000146873880 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159871382 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500541276400000147066423 159871292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500551392900000147066333 162601456 Certidão Certidão 23062014503239200000149489074 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163635292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900332873400000150403733 164164435 Petição Petição 23070412164929500000150874828 164164440 Guia de abertura de cumprimento de sentença Safra x Rosalvo Lima Borba Guia 23070412164999800000150874833 164164441 29.06.23 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 7166 - COMPROVANTE Comprovante 23070412165020200000150874834 164164444 DETRAN DIGITAL - PONTUAÇÃO CNH RLB Outros Documentos 23070412165083700000150875387 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 165493550 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700353808200000152043632 165945308 Petição Petição 23072010435175400000152445644

Baixa Definitiva

26/04/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 10:11

Trânsito em julgado

24/04/2023, 15:11

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:06

Publicação

20/03/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:05

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ROSALVO LIMA BORBA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Do Cumprimento de Sentença deflagrado por ROSALVO LIMA BORBA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA Intimado, o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito (ID 188001944). Intimados, o Banco J. Safra alegou que promoveu o pagamento a maior, requerendo a devolução do valor excedente (ID 188390338) e o Distrito Federal manifestou concordância. A parte exequente deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. No caso dos autos, é possível observar que o Banco J. Safra se equivocou quanto aos cálculos de ID 188001944, os quais se referem ao cumprimento de sentença deflagrado por Rosalvo Lima Borba em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (ID 158946984). Assim, nada a prover em relação à petição de ID 188390338. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 188001944), no valor de R$ 1.480,45 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo. Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais. Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, atualizados até 27/02/2024: a) 1 (uma) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em nome de Carlos Eduardo Coimbra Donegatti, inscrito no CPF sob o nº 214.352.158-85, OAB /SP nº 290.089, no montante de R$ 1.552,11 (mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), relativo ao crédito principal (ID 188001944) e custas processuais devidas nestes autos (ID 164164441). Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Intimem-se as Partes. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:24:21. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto f

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709613-45.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À míngua de impugnação, homologo os cálculos identificados pela ID 159300839, no valor de R$ 1.735,17 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos). Tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, acresço ao débito multa e honorários no importe de 10% (dez por cento). A - SISBAJUD Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Localizado numerário em nome de BANCO J. SAFRA S.A., CNPJ 03.017.677/0001-20, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfação do débito, no valor de R$ 1.735,17 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este processo. Vindo resposta, façam-se os autos conclusos. B – RENAJUD Na hipótese de a consulta ao BACENJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do devedor, efetue o bloqueio de sua transferência, junte-se aos autos relatório onde conste informações acerca de eventuais restrições e intime-se a parte executada para se manifestar sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Havendo alienação fiduciária do bem, a parte intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, bem como para comprovar nos autos ciência pela instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da constrição e desbloqueio do bem, que desde já determino em caso de inércia da parte exequente. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. C – INFOJUD Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda dos devedores dos três últimos anos (exercícios) fiscais. Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. D - AUSÊNCIA DE BENS Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a resposta, façam-se os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos, oportunidade em que determinarei a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o término da suspensão, a parte exequente será intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos acaso a parte credora traga aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 19:11:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709613-45.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (CPF: 214.352.158-85); BANCO J. SAFRA S.A (CPF: 03.017.677/0001-20); ROSALVO LIMA BORBA (CPF: 449.262.789-87); Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Rua Bela Cintra, 2150, - até 586 - lado par, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-000 Nome: ROSALVO LIMA BORBA Endereço: Rua São Gonçalo, 209, Jardim Iririú, JOINVILLE - SC - CEP: 89224-330 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ROSALVO LIMA BORBA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (ID 158946984).. 2. Custas recolhidas (ID 164164441). 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 18:25:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 110710728 Petição Inicial Petição Inicial 21120714083811000000102926310 110710734 Anulatória - Rosalvo Lima Borba Petição 21120714083821400000102926314 110710735 PROCURAÇÃO - Rosalvo Lima Borba - Safra Procuração/Substabelecimento 21120714083832500000102926315 110710736 Procuração e Substabelecimento - BANCO J. SAFRA Procuração/Substabelecimento 21120714083858900000102926316 110710737 Contrato de Financiamento Contrato 21120714083870300000102926317 110710741 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083883400000102926321 110710740 ATESTADO APTO QUIMIO RLB Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083892900000102926320 110710743 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Anexo 21120714083901300000102926323 110710744 07.12.21 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 334,15 - COMPROVANTE Anexo 21120714083911300000102926324 110714795 ATESTADO INTERNAÇÃO UNIMED RLB Anexo 21120714083921000000102926325 110714808 ATESTADO QUIMIOTERAPIA RLB Anexo 21120714083929600000102930237 110714813 Boletim de Ocorrência Anexo 21120714083937400000102930242 110714815 Carta de Contestação Anexo 21120714083947000000102930244 110714817 consulta-veiculo - multas - PBP8158 Anexo 21120714083958500000102930246 110714818 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Anexo 21120714083968000000102930247 110714820 Pedido de Instauração de Inquérito Anexo 21120714083977200000102930249 110714819 Pontuação CNH Anexo 21120714083986500000102930248 110714823 Portal de Serviços Senatran - PBP8158 Anexo 21120714083994200000102930251 110714827 PROTOCOLO DETRAN Anexo 21120714084025200000102930255 110714828 PROTOCOLO SEFAZ Anexo 21120714084033600000102930256 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110998373 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002232637900000103187164 112530523 Petição Petição 22011112343702300000104578624 112530529 Emenda - Rosalvo Lima Petição 22011112343711300000104578630 112530530 PROTOCOLO DETRAN - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343720300000104578631 112530531 PROTOCOLO SEFAZ Documento de Comprovação 22011112343731400000104578632 112530539 RESPOSTA SEFAZ - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343740500000104579988 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775388 Certidão Certidão 22011316530676000000104797390 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112812652 Diligência Diligência 22011408485742300000104826852 112812653 Anexo Anexo 22011408485775700000104826853 112812656 Diligência Diligência 22011408535839600000104826856 112812657 Anexo Anexo 22011408535873500000104826857 112910406 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011700282857000000104913942 116178541 Contestação Contestação 22021817180958800000107853942 116178542 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180964300000107853943 116178543 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180972300000107853944 116178544 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180984300000107853945 116180545 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181001000000107853946 116180547 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181066400000107853948 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116438547 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022212554395700000108087547 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119420941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400433155700000110789432 119674896 Réplica Réplica 22032518164035900000111015561 119674897 REPLICA- SAFRA - ROSALVO LIMA BORBA Petição 22032518164042800000111015562 119677203 Petição Petição 22032518303756600000111019711 119677210 PETIÇAO PROVAS Petição 22032518303765700000111019716 119677212 Relatório de Fraude Documento de Comprovação 22032518303773800000111019718 119677213 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Documento de Comprovação 22032518303785400000111019719 119677214 Pedido de Instauração de Inquérito Documento de Comprovação 22032518303793700000111019720 120226420 Petição Petição 22033107571697600000111522103 120765494 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22040515165910500000112008626 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 121006498 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040700274170900000112223671 123354184 Certidão Certidão 22050309483031300000114347699 124351266 Certidão Certidão 22051117552079900000115243643 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 125265943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052000111007500000116068469 127300041 Apelação Apelação 22060809255587600000117903016 127300761 Recurso de Apelação - Rosalvo Petição 22060809255605400000117903486 127300762 Custas Apelação - Rosalva Lima Borba Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255624000000117903487 127300763 07.06.22 - SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 20,01 - COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255639900000117903488 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 135975481 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 22090614214600000000125716649 136105682 Certidão Certidão 22090811210848900000125834387 156670774 Certidão Certidão 22090909005400000000144224160 156670775 Certidão Certidão 22090912165900000000144224161 156670776 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23011316414800000000144224162 156670777 Certidão Certidão 23011318504600000000144224163 156670778 Certidão Certidão 23011615094800000000144224164 156670779 Certidão Certidão 23012204334700000000144224165 156670780 Certidão Certidão 23012204334800000000144224166 156670781 Certidão Certidão 23012204334900000000144224167 156670782 Certidão Certidão 23012204335000000000144224168 156670783 Certidão Certidão 23012400080200000000144224169 156670784 Certidão Certidão 23012400091700000000144224170 156670785 Certidão Certidão 23012400094200000000144224171 156670786 Certidão Certidão 23012400094400000000144224172 156670787 Certidão de julgamento Certidão 23031019573600000000144224173 156670789 Relatório Relatório 23031609555100000000144224175 156670790 Voto do Magistrado Voto 23031609555200000000144224176 156670791 Ementa Ementa 23031609555200000000144224177 156670788 Acórdão Acórdão 23031609555300000000144224174 156670792 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23031800055200000000144224178 156670793 Certidão Certidão 23032800052900000000144224179 156670794 Certidão Certidão 23042415105500000000144224180 156674795 Certidão Certidão 23042610111500000000144224181 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156955567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800564162400000144475764 158946984 Petição Petição 23051712482472300000146245675 158946987 calculos honorarios Outros Documentos 23051712482494000000146245677 159300838 Petições diversas Petição 23051916091100000000146559747 159300839 Cálculos Outros Documentos 23051916091100000000146559748 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159656552 Certidão Certidão 23052316412382600000146873880 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159871382 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500541276400000147066423 159871292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500551392900000147066333 162601456 Certidão Certidão 23062014503239200000149489074 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163635292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900332873400000150403733 164164435 Petição Petição 23070412164929500000150874828 164164440 Guia de abertura de cumprimento de sentença Safra x Rosalvo Lima Borba Guia 23070412164999800000150874833 164164441 29.06.23 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 7166 - COMPROVANTE Comprovante 23070412165020200000150874834 164164444 DETRAN DIGITAL - PONTUAÇÃO CNH RLB Outros Documentos 23070412165083700000150875387 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 165493550 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700353808200000152043632 165945308 Petição Petição 23072010435175400000152445644 166455947 Decisão Decisão 23072518591278400000152899536 166455947 Decisão Decisão 23072518591278400000152899536 166660903 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700412236300000153078369 167172175 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23080112151974500000153532403

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709613-45.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A e outros CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (CPF: 214.352.158-85); BANCO J. SAFRA S.A (CPF: 03.017.677/0001-20); ROSALVO LIMA BORBA (CPF: 449.262.789-87); Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Rua Bela Cintra, 2150, - até 586 - lado par, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-000 Nome: ROSALVO LIMA BORBA Endereço: Rua São Gonçalo, 209, Jardim Iririú, JOINVILLE - SC - CEP: 89224-330 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Chamo o feito à ordem. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN de SANTA CATARINA (ID 165945308), porquanto referida autarquia não foi parte nos presentes autos, devendo o exequente ROSALVO LIMA BORBA, se assim quiser, formular requerimento administrativo junto ao referido departamento instruindo o seu pedido com cópia da sentença/acórdão prolatados nestes autos. Intime-se pela derradeira vez o exequente ROSALVO LIMA BORBA para que emende a petição de ID 158946984 excluindo do polo passivo o DETRAN DE SÃO PAULO e incluindo o DETRAN DO DISTRITO FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. I. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:39:50. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta J Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 110710728 Petição Inicial Petição Inicial 21120714083811000000102926310 110710734 Anulatória - Rosalvo Lima Borba Petição 21120714083821400000102926314 110710735 PROCURAÇÃO - Rosalvo Lima Borba - Safra Procuração/Substabelecimento 21120714083832500000102926315 110710736 Procuração e Substabelecimento - BANCO J. SAFRA Procuração/Substabelecimento 21120714083858900000102926316 110710737 Contrato de Financiamento Contrato 21120714083870300000102926317 110710741 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083883400000102926321 110710740 ATESTADO APTO QUIMIO RLB Comprovante de Pagamento de Custas 21120714083892900000102926320 110710743 Custas Iniciais - ROSALVO LIMA BORBA - B. SAFRA Anexo 21120714083901300000102926323 110710744 07.12.21 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 334,15 - COMPROVANTE Anexo 21120714083911300000102926324 110714795 ATESTADO INTERNAÇÃO UNIMED RLB Anexo 21120714083921000000102926325 110714808 ATESTADO QUIMIOTERAPIA RLB Anexo 21120714083929600000102930237 110714813 Boletim de Ocorrência Anexo 21120714083937400000102930242 110714815 Carta de Contestação Anexo 21120714083947000000102930244 110714817 consulta-veiculo - multas - PBP8158 Anexo 21120714083958500000102930246 110714818 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Anexo 21120714083968000000102930247 110714820 Pedido de Instauração de Inquérito Anexo 21120714083977200000102930249 110714819 Pontuação CNH Anexo 21120714083986500000102930248 110714823 Portal de Serviços Senatran - PBP8158 Anexo 21120714083994200000102930251 110714827 PROTOCOLO DETRAN Anexo 21120714084025200000102930255 110714828 PROTOCOLO SEFAZ Anexo 21120714084033600000102930256 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110731975 Decisão Decisão 21120715420061700000102945603 110998373 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002232637900000103187164 112530523 Petição Petição 22011112343702300000104578624 112530529 Emenda - Rosalvo Lima Petição 22011112343711300000104578630 112530530 PROTOCOLO DETRAN - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343720300000104578631 112530531 PROTOCOLO SEFAZ Documento de Comprovação 22011112343731400000104578632 112530539 RESPOSTA SEFAZ - ROSALVO LIMA BORBA Documento de Comprovação 22011112343740500000104579988 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775386 Decisão Decisão 22011316242446000000104790956 112775388 Certidão Certidão 22011316530676000000104797390 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788906 Mandado Mandado 22011317524582500000104805408 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112788916 Mandado Mandado 22011318001371300000104805420 112812652 Diligência Diligência 22011408485742300000104826852 112812653 Anexo Anexo 22011408485775700000104826853 112812656 Diligência Diligência 22011408535839600000104826856 112812657 Anexo Anexo 22011408535873500000104826857 112910406 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011700282857000000104913942 116178541 Contestação Contestação 22021817180958800000107853942 116178542 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180964300000107853943 116178543 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180972300000107853944 116178544 Outros Documentos Outros Documentos 22021817180984300000107853945 116180545 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181001000000107853946 116180547 Outros Documentos Outros Documentos 22021817181066400000107853948 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116185694 Certidão Certidão 22021818025183200000107858972 116438547 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022212554395700000108087547 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119186434 Certidão Certidão 22032214405776300000110578067 119420941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400433155700000110789432 119674896 Réplica Réplica 22032518164035900000111015561 119674897 REPLICA- SAFRA - ROSALVO LIMA BORBA Petição 22032518164042800000111015562 119677203 Petição Petição 22032518303756600000111019711 119677210 PETIÇAO PROVAS Petição 22032518303765700000111019716 119677212 Relatório de Fraude Documento de Comprovação 22032518303773800000111019718 119677213 Laudo Médico - Rosalvo Lima Borba Documento de Comprovação 22032518303785400000111019719 119677214 Pedido de Instauração de Inquérito Documento de Comprovação 22032518303793700000111019720 120226420 Petição Petição 22033107571697600000111522103 120765494 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22040515165910500000112008626 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 120765491 Decisão Decisão 22040516433600800000112008623 121006498 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040700274170900000112223671 123354184 Certidão Certidão 22050309483031300000114347699 124351266 Certidão Certidão 22051117552079900000115243643 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 124886684 Sentença Sentença 22051715140131500000115729394 125265943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052000111007500000116068469 127300041 Apelação Apelação 22060809255587600000117903016 127300761 Recurso de Apelação - Rosalvo Petição 22060809255605400000117903486 127300762 Custas Apelação - Rosalva Lima Borba Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255624000000117903487 127300763 07.06.22 - SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 20,01 - COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas 22060809255639900000117903488 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 131219240 Certidão Certidão 22071413153881300000121439637 135975481 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 22090614214600000000125716649 136105682 Certidão Certidão 22090811210848900000125834387 156670774 Certidão Certidão 22090909005400000000144224160 156670775 Certidão Certidão 22090912165900000000144224161 156670776 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23011316414800000000144224162 156670777 Certidão Certidão 23011318504600000000144224163 156670778 Certidão Certidão 23011615094800000000144224164 156670779 Certidão Certidão 23012204334700000000144224165 156670780 Certidão Certidão 23012204334800000000144224166 156670781 Certidão Certidão 23012204334900000000144224167 156670782 Certidão Certidão 23012204335000000000144224168 156670783 Certidão Certidão 23012400080200000000144224169 156670784 Certidão Certidão 23012400091700000000144224170 156670785 Certidão Certidão 23012400094200000000144224171 156670786 Certidão Certidão 23012400094400000000144224172 156670787 Certidão de julgamento Certidão 23031019573600000000144224173 156670789 Relatório Relatório 23031609555100000000144224175 156670790 Voto do Magistrado Voto 23031609555200000000144224176 156670791 Ementa Ementa 23031609555200000000144224177 156670788 Acórdão Acórdão 23031609555300000000144224174 156670792 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23031800055200000000144224178 156670793 Certidão Certidão 23032800052900000000144224179 156670794 Certidão Certidão 23042415105500000000144224180 156674795 Certidão Certidão 23042610111500000000144224181 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156702225 Certidão Certidão 23042620143907700000144251968 156955567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042800564162400000144475764 158946984 Petição Petição 23051712482472300000146245675 158946987 calculos honorarios Outros Documentos 23051712482494000000146245677 159300838 Petições diversas Petição 23051916091100000000146559747 159300839 Cálculos Outros Documentos 23051916091100000000146559748 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159565401 Decisão Decisão 23052315462150100000146794592 159656552 Certidão Certidão 23052316412382600000146873880 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159677207 Decisão Decisão 23052317353048600000146876931 159871382 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500541276400000147066423 159871292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052500551392900000147066333 162601456 Certidão Certidão 23062014503239200000149489074 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163289972 Decisão Decisão 23062619470358200000150098177 163635292 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900332873400000150403733 164164435 Petição Petição 23070412164929500000150874828 164164440 Guia de abertura de cumprimento de sentença Safra x Rosalvo Lima Borba Guia 23070412164999800000150874833 164164441 29.06.23 - BCO SAFRA X ROSALVO LIMA BORBA - 7166 - COMPROVANTE Comprovante 23070412165020200000150874834 164164444 DETRAN DIGITAL - PONTUAÇÃO CNH RLB Outros Documentos 23070412165083700000150875387 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 164971827 Despacho Despacho 23071318455914500000151587110 165493550 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071700353808200000152043632 165945308 Petição Petição 23072010435175400000152445644

27/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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