Cumprimento de sentença 0709817-63.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709817-63.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 16:59

Publicação

24/06/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709817-63.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: FERNANDA LOURENCO DE SOUZA EXECUTADO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Indefiro a repetição de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, tendo em vista já ter sido diligenciado recentemente e não houve êxito na consulta. De outro lado, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem por finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Do mesmo modo, embora a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) possa localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramenta destinada à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar a CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos. No tocante ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, indefiro-o porquanto não guardam pertinência lógica com a fase expropriatória em curso, que possui disciplina procedimental própria para se alcançar a tutela jurisdicional perseguida. Aliás, à luz da inteligência do art.824 do Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realizar-se-á, exclusivamente, pela expropriação dos bens do devedor. Expropriação que se dará, a teor do art.825 do CPC tão apenas pela adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos. Assim, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de constrição, determino o retorno dos autos ao arquivo, em estrito cumprimento à determinação de ID199009265, após a ciência da parte autora. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

21/06/2024, 00:00

Recebimento

19/06/2024, 17:56

Arquivamento

19/06/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 16:05

Desarquivamento

19/06/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:43

Definitivo

14/06/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 18:25

Publicação

13/06/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709817-63.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: FERNANDA LOURENCO DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora de faturamento da empresa demandada, por intermédio de constrições junto às bandeiras de cartões de crédito apresentadas, tendo em vista que os Juizados Especiais possuem uma processualística própria que não se confunde ou se entrelaça com as normas processuais ordinárias do Código de Processo Civil. Nesta perspectiva, considerando que os Juizados Especiais Cíveis se destinam exclusivamente às causas cíveis de menor complexidade, conforme apregoa explicitamente o art. 3º da legislação em referência, estando gerido pelos princípios insculpidos em seu art. 2º, sobretudo pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, vislumbra-se o não cabimento do procedimento constritivo desejado no âmbito do rito sumaríssimo, por ensejar uma complexidade absolutamente incompatível (art. 866 do CPC) com a natureza do procedimento legal, inclusive com eventual necessidade de apuração pericial contábil, o que afrontaria manifestamente os princípios basilares do rito especial, que sequer prevê a existência de modalidade recursal apta a combater eventual deferimento da medida pleiteada e seus eventuais desdobramentos. Assim, INDEFIRO o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo, em estrito cumprimento à determinação de ID199009265, após a ciência da parte autora. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 14:38

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709817-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FERNANDA LOURENCO DE SOUZA REVEL: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Antes de deferir o pedido formulado ( cumprimento de sentença), determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJE, por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]) Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a intimação do exequente, a fim de que atualize a condenação nos termos da sentença. Estando o exequente sem advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após a atualização da condenação, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, firmado entre TJDFT e CNJ. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição TOTAL no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do NCPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709817-63.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FERNANDA LOURENCO DE SOUZA REVEL: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida a espécie de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA LOURENÇO DE SOUZA MOREIRA em desfavor de VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA. Afirma a autora, em suma, que em 24/02/2023 utilizou a plataforma da requerida para realizar o pagamento de débitos de seu veículo, no montante de R$1.086,37, junto ao Detran-DF, tendo efetuado o pagamento R$1.245,70, inclusa a taxa de serviços da ré. Os débitos eram relativos a IPVA dos anos de 2022 e 2023 e Licenciamento de 2023. Todavia, apesar do pagamento pela plataforma, a requerida não repassou os pagamentos para o Detran-DF, o que ensejou a manutenção dos débitos e consequente inclusão do nome da autora no cadastro de Dívida Ativa do Distrito Federal. Diante desse problema, a autora se viu obrigada a realizar novamente o pagamento dos débitos, visando a solucionar a questão junto à Fazenda do Distrito Federal. Pugna, portanto, pela condenação da requerida na restituição dos valores pagos na plataforma, além de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citada, a ré não se fez representar em audiência de conciliação de ID-172892809, que restou frustrada, dando ensejo a sua revelia. É o breve Relatório. Decido. Conforme consignado, embora tenha sido efetivamente citada e intimada, a ré deixou de se fazer representar à sessão de conciliação, dando ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pela autora, a teor do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte demandada, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, pela qual a autora contratou a ré para a realização do pagamento dos débitos do seu veículo de forma parcelada no cartão de crédito, conforme a Resolução Contran n. 736/2018, corroborado pelo comprovante de pagamento de ID-167875528. Também restou incontroverso que, a despeito do pagamento, a ré não repassou os valores aos cofres públicos, ensejando a manutenção dos débitos e inclusão do nome da autora no Cadastro de Dívida Ativa, conforme documentos de IDs-167875540, 167875542, 167879153 e 167879154. Circunstâncias que denotam o descumprimento contratual pela empresa ré, que ensejam, conseguintemente, o acolhimento das pretensões vestibulares deduzidas, à luz do art.475 do Código Civil, que faculta ao contratante lesado a prerrogativa de resolver o contrato inadimplido, com o consequente restabelecimento do “status quo ante”, por meio da restituição dos valores já adiantados pela autora, sob pena de caracterizar inaceitável enriquecimento ilícito da ré, em patente prejuízo injustificável da parte autora. Dessa forma, devem ser restituídos os valores efetivamente pagos pela autora, devidamente atualizados, com correção monetária e juros legais, desde o desembolso. Ademais, a falha na prestação dos serviços da requerida, consistente em não efetuar o repasse dos valores aos cofres públicos levou ao lançamento do nome da autora na dívida ativa, o que por si só já constitui ofensa a direito da personalidade, plenamente passível de indenização, na modalidade “in re ipsa”. Como o dano moral é in re ipsa, basta a comprovação daquele fato que pela própria experiência comum é ofensivo e capaz de ferir os atributos da personalidade da pessoa lesada, para que então se imponha a procedência do pleito indenizatório a este título. Conforme é do conhecimento comum, o simples fato da negativação indevida por si mesmo enseja transtornos e constrangimentos à consumidora, constituindo, assim, causa suficiente e autônoma para a procedência do pleito indenizatório a título de danos morais, cuja fixação possui particularidades específicas, posto que além do seu enfoque compensatório, tal instituto ainda guarda um evidente caráter punitivo e pedagógico que apenas serão alcançados, no peculiar, diante da imposição de uma penalidade capaz de afligir a empresa ofensora a ponto de a desestimular da prática da mesma temeridade, prevenindo, por conseguinte a ocorrência de novos abusos e ilegalidades. Doutro norte, não se pode olvidar que a reprovação do ilícito contratual pela ré se mostra marcante, na medida em que demonstrou total descaso em manter a regularidade e segurança de suas relações contratuais, onde mais lhe convém a defesa de seus próprios interesses comerciais, numa busca desenfreada por aumentar os próprios lucros, sem qualquer contrapartida de segurança aos direitos dos consumidores, parte reconhecidamente vulnerável da relação de consumo. Portanto, pelos fatos articulados e as provas produzidas, conclui-se haver efetiva violação aos direitos da personalidade da consumidora, o que autoriza a procedência do pedido para impor indenização destinada à reparação do dano moral experimentado. Ora, a simples ocorrência do fato narrado na petição inicial, que por sua vez fundamenta o pedido indenizatório, é suficiente para ensejar a reparação do dano moral, sendo prescindível a demonstração da dor espiritual experimentada. Isso porque a responsabilização do agente causador do dano imaterial opera-se em virtude da simples violação. Quanto à valoração da compensação moral, esta deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Estabelecidas essas premissas, a finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva, razão pela qual entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para repará-los. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial, CONDENO a empresa ré VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA a RESTITUIR à autora FERNANDA LOURENÇO DE SOUZA MOREIRA a quantia de R$1.245,70 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1% ao mês a contar do desembolso (24/2/2023 – ID167875528). A par disso, CONDENO, ainda, a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a contar da publicação da sentença. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, pois a ré, apesar de revel, constituiu advogado nos autos. Publique-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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