Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709876-72.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709876-72.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2025, 18:37

Trânsito em julgado

31/05/2025, 18:37

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:19

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:23

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:40

Documento

07/04/2025, 19:40

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:40

Documento

07/04/2025, 19:40

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:40

Documento

07/04/2025, 19:40

Publicação

04/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709876-72.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA APARECIDA DA SILVA GODOI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios. O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios, conforme se verifica do comprovante de pagamento colacionado ao ID 229544891. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Defiro o ressarcimento de custas para o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ sob o nº 00.543.363/0001-73, conforme requerido em ID 230541839. Ao CJU para adotar as diligências pertinentes e expedir os ofícios de transferência. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025 13:39:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

03/04/2025, 00:00

Recebimento

01/04/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 16:18

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709876-72.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA APARECIDA DA SILVA GODOI Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 15:39:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198646742 Petição Inicial Petição Inicial 24053114345256300000181494474 198646743 Cálculo Petição 24053114345401700000181494475 198646744 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24053114345539700000181494476 198649445 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24053114345696400000181494477 198649446 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24053114345838800000181494478 198649447 Fichas Financeiras Outros Documentos 24053114345986900000181494479 198649448 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114350149800000181494480 198649449 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114350298400000181494481 198649450 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114350440200000181494482 198649451 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114350585000000181494483 198649452 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24053114350722700000181494484 198649453 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24053114350862000000181494485 198649454 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114351003900000181496886 198649455 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114351148900000181496887 198649456 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24053114351292300000181496888 198649457 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24053114351429400000181496889 198649458 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24053114351574300000181496890 198649459 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24053114351714200000181496891

12/06/2024, 00:00

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