Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713911-12.2023.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713911-12.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/06/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADOS: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF076815 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADO: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Obra de Assistência a Infância e a Sociedade - Oasis, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. De início, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, mediante argumentação específica, o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a desnecessidade do reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, de modo a afastar a aplicação do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADO: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADO: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 09:49

Documento (Certidão)

12/09/2025, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 09:09

Decurso de Prazo

10/09/2025, 02:16

Publicação

02/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713911-12.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À SOCIEDADE AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3045529/DF (2025/0349951-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE - OASIS ADVOGADO: PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF047788 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Obra de Assistência a Infância e a Sociedade - Oasis, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. De início, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, mediante argumentação específica, o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a desnecessidade do reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, de modo a afastar a aplicação do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-12.2023.8.07.0018. RECORRENTE: OBRA DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A SOCIEDADE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Prescrição. Ressarcimento de débito. Tomada de Contas Especial. sem contagem de prazo. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou o pedido improcedente por entender que não há prescrição na pretensão estatal ao ressarcimento de débito oriundo de decisão proferida em Tomada de Contas Especial. A apelante alega a prescrição trienal prevista na Lei n. 9.873/1999, e defende a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão estatal ao ressarcimento de débito oriundo de decisão proferida em Tomada de Contas Especial está sujeita à prescrição trienal ou quinquenal, e se houve prescrição da pretensão objeto do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.873/1999 aplica-se à Administração Pública Federal, direta e indireta, sendo inaplicável ao Distrito Federal. 4. Na ausência de norma específica de prescrição em ações punitivas, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 5. O prazo prescricional não corre durante a tramitação do processo administrativo e é interrompido uma única vez, conforme estabelecem os artigos 4º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão estatal ao ressarcimento de débito oriundo de decisão proferida em Tomada de Contas Especial está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Durante o processo administrativo de apuração de irregularidade não corre o prazo prescricional.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; Decreto n. 20.910/32, arts. 1º, 4º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no ARESP 1951283/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022; APC 0714025-82.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/06/2024; APC 0714544-57.2022.8.07.0018, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2023. A recorrente alega violação ao artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, pugnando para que seja reconhecida a prescrição intercorrente trienal e quinquenal da pretensão ressarcitória referente aos débitos apurados nos processos de prestação de contas, considerando a paralisação dos autos por mais de três anos, sem qualquer movimentação útil ou impulso válido. Ao final, pede que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS, OAB/DF 47.788. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado em relação à ausência dos requisitos para a caracterização da prescrição intercorrente quinquenal, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição trienal prevista na Lei 9.873/1999, verifica-se que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido da inaplicabilidade da referida lei ao Distrito Federal. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “É deficiente o recurso quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, apresentando razões recursais diversas. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 2.110.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). Por derradeiro, determino que as publicações sejam realizadas conforme requerido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03) Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03), realizada no dia 26 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001524-58.2017.8.07.0004 0706741-79.2019.8.07.0001 0715497-77.2019.8.07.0001 0704866-86.2020.8.07.0018 0703756-36.2021.8.07.0012 0709597-57.2022.8.07.0018 0711687-44.2022.8.07.0016 0703453-89.2020.8.07.0001 0740141-79.2022.8.07.0001 0703669-91.2023.8.07.0018 0708890-55.2023.8.07.0018 0705563-05.2023.8.07.0018 0720744-66.2024.8.07.0000 0709285-47.2023.8.07.0018 0708091-45.2023.8.07.0007 0702293-94.2018.8.07.0002 0732032-11.2024.8.07.0000 0732197-58.2024.8.07.0000 0748559-87.2024.8.07.0016 0733297-48.2024.8.07.0000 0733365-95.2024.8.07.0000 0734201-68.2024.8.07.0000 0734909-21.2024.8.07.0000 0735014-95.2024.8.07.0000 0735057-32.2024.8.07.0000 0735771-89.2024.8.07.0000 0736029-02.2024.8.07.0000 0736290-64.2024.8.07.0000 0736488-04.2024.8.07.0000 0711073-96.2023.8.07.0018 0701121-59.2024.8.07.0018 0713441-95.2024.8.07.0001 0738419-42.2024.8.07.0000 0738855-98.2024.8.07.0000 0738859-38.2024.8.07.0000 0709683-91.2023.8.07.0018 0713318-80.2023.8.07.0018 0719937-87.2022.8.07.0009 0739779-12.2024.8.07.0000 0739786-04.2024.8.07.0000 0749943-67.2023.8.07.0001 0739909-02.2024.8.07.0000 0733729-98.2023.8.07.0001 0740063-20.2024.8.07.0000 0740105-69.2024.8.07.0000 0740201-84.2024.8.07.0000 0740233-89.2024.8.07.0000 0740572-48.2024.8.07.0000 0740810-67.2024.8.07.0000 0741743-40.2024.8.07.0000 0714032-06.2024.8.07.0018 0740890-31.2024.8.07.0000 0741013-29.2024.8.07.0000 0712587-84.2023.8.07.0018 0701408-61.2024.8.07.0005 0710571-26.2024.8.07.0018 0741956-46.2024.8.07.0000 0713417-67.2024.8.07.0001 0742036-10.2024.8.07.0000 0742181-66.2024.8.07.0000 0727999-72.2024.8.07.0001 0714402-30.2024.8.07.0003 0742653-67.2024.8.07.0000 0742860-66.2024.8.07.0000 0714027-18.2023.8.07.0018 0713273-76.2023.8.07.0018 0704671-29.2023.8.07.0008 0743189-78.2024.8.07.0000 0718374-31.2022.8.07.0018 0712522-19.2023.8.07.0009 0743377-71.2024.8.07.0000 0703077-32.2022.8.07.0002 0733873-72.2023.8.07.0001 0743826-29.2024.8.07.0000 0710200-16.2024.8.07.0001 0701395-65.2024.8.07.0004 0744208-22.2024.8.07.0000 0744324-28.2024.8.07.0000 0728424-36.2023.8.07.0001 0744536-49.2024.8.07.0000 0704367-61.2022.8.07.0009 0711087-97.2024.8.07.0001 0744681-08.2024.8.07.0000 0716625-53.2024.8.07.0003 0744878-60.2024.8.07.0000 0744922-79.2024.8.07.0000 0745016-27.2024.8.07.0000 0745120-19.2024.8.07.0000 0706961-55.2021.8.07.0018 0745281-29.2024.8.07.0000 0746638-75.2023.8.07.0001 0745501-27.2024.8.07.0000 0720128-77.2023.8.07.0016 0719185-26.2024.8.07.0016 0745748-08.2024.8.07.0000 0704401-89.2024.8.07.0001 0709013-13.2024.8.07.0020 0745787-05.2024.8.07.0000 0718131-70.2024.8.07.0001 0745802-71.2024.8.07.0000 0745877-13.2024.8.07.0000 0745851-15.2024.8.07.0000 0721437-47.2024.8.07.0001 0745934-31.2024.8.07.0000 0745937-83.2024.8.07.0000 0746057-29.2024.8.07.0000 0711578-75.2022.8.07.0001 0746177-72.2024.8.07.0000 0746209-77.2024.8.07.0000 0703217-12.2022.8.07.0020 0746222-76.2024.8.07.0000 0751266-28.2024.8.07.0016 0711971-44.2020.8.07.0009 0746275-57.2024.8.07.0000 0746477-34.2024.8.07.0000 0703064-53.2020.8.07.0018 0713113-17.2024.8.07.0018 0715589-04.2023.8.07.0005 0746664-42.2024.8.07.0000 0746692-10.2024.8.07.0000 0702714-26.2024.8.07.0018 0028920-24.2014.8.07.0001 0746904-31.2024.8.07.0000 0747019-52.2024.8.07.0000 0747072-33.2024.8.07.0000 0723126-45.2023.8.07.0007 0747244-72.2024.8.07.0000 0713911-12.2023.8.07.0018 0700264-64.2024.8.07.0001 0747403-15.2024.8.07.0000 0724201-56.2022.8.07.0007 0708733-43.2022.8.07.0010 0734517-15.2023.8.07.0001 0747633-57.2024.8.07.0000 0714009-03.2023.8.07.0016 0747773-91.2024.8.07.0000 0711672-34.2024.8.07.0007 0723517-97.2023.8.07.0007 0748404-35.2024.8.07.0000 0748645-09.2024.8.07.0000 0748713-56.2024.8.07.0000 0749032-24.2024.8.07.0000 0712613-02.2024.8.07.0001 0714145-57.2024.8.07.0018 0749755-43.2024.8.07.0000 0749779-71.2024.8.07.0000 0749795-25.2024.8.07.0000 0749798-77.2024.8.07.0000 0704978-86.2023.8.07.0006 0749874-04.2024.8.07.0000 0701111-45.2024.8.07.0008 0749926-97.2024.8.07.0000 0701954-92.2024.8.07.0013 0749990-10.2024.8.07.0000 0701559-85.2024.8.07.0018 0750100-09.2024.8.07.0000 0706866-35.2024.8.07.0013 0750145-13.2024.8.07.0000 0750195-39.2024.8.07.0000 0750169-41.2024.8.07.0000 0750179-85.2024.8.07.0000 0750228-29.2024.8.07.0000 0732582-03.2024.8.07.0001 0750403-23.2024.8.07.0000 0750463-93.2024.8.07.0000 0750428-36.2024.8.07.0000 0750530-58.2024.8.07.0000 0722390-11.2024.8.07.0001 0717411-85.2024.8.07.0007 0724568-80.2022.8.07.0007 0712930-46.2024.8.07.0018 0750926-35.2024.8.07.0000 0750952-33.2024.8.07.0000 0751054-55.2024.8.07.0000 0743106-93.2023.8.07.0001 0751249-40.2024.8.07.0000 0751338-63.2024.8.07.0000 0706048-22.2024.8.07.0001 0736009-76.2022.8.07.0001 0751483-22.2024.8.07.0000 0751533-48.2024.8.07.0000 0719434-50.2023.8.07.0003 0707419-68.2022.8.07.0008 0718418-78.2021.8.07.0020 0700115-17.2024.8.07.0018 0721700-68.2023.8.07.0016 0711478-47.2023.8.07.0014 0703749-97.2023.8.07.0004 0752553-74.2024.8.07.0000 0703205-36.2024.8.07.0017 0752614-32.2024.8.07.0000 0715557-74.2024.8.07.0001 0712257-07.2024.8.07.0001 0753210-16.2024.8.07.0000 0704508-18.2024.8.07.0007 0753290-77.2024.8.07.0000 0753632-88.2024.8.07.0000 0753878-84.2024.8.07.0000 0700903-52.2024.8.07.0011 0710298-35.2023.8.07.0001 0757383-06.2022.8.07.0016 0731443-16.2024.8.07.0001 0717059-48.2024.8.07.0001 0702101-67.2023.8.07.0009 0734868-56.2021.8.07.0001 0700214-93.2024.8.07.0015 0712541-15.2024.8.07.0001 0716220-73.2022.8.07.0007 0711421-80.2024.8.07.0018 0716332-31.2020.8.07.0001 0711462-83.2024.8.07.0006 0701813-27.2020.8.07.0009 0706090-75.2023.8.07.0011 0714134-79.2024.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0715025-22.2023.8.07.0006 0754681-67.2024.8.07.0000 0703147-54.2024.8.07.0010 0701100-04.2024.8.07.0012 0759609-18.2021.8.07.0016 0729203-54.2024.8.07.0001 0715994-64.2024.8.07.0018 0720417-15.2024.8.07.0003 0732605-46.2024.8.07.0001 0705932-50.2023.8.07.0001 0767441-34.2023.8.07.0016 0708251-36.2024.8.07.0007 0742271-71.2024.8.07.0001 0714594-60.2024.8.07.0003 0070197-80.2011.8.07.0015 0727930-40.2024.8.07.0001 0714858-93.2023.8.07.0009 0760652-19.2023.8.07.0016 0704731-96.2023.8.07.0009 0707172-93.2022.8.07.0006 0700695-67.2025.8.07.0000 0719130-63.2024.8.07.0020 0706780-19.2023.8.07.0007 0711153-84.2023.8.07.0010 0703868-16.2018.8.07.0010 0705701-29.2024.8.07.0020 0725310-55.2024.8.07.0001 0700871-46.2025.8.07.0000 0713545-72.2024.8.07.0006 0754507-44.2023.8.07.0016 0717094-82.2023.8.07.0020 0702746-79.2024.8.07.0002 0744997-70.2024.8.07.0016 0701112-20.2025.8.07.0000 0004897-26.2015.8.07.0018 0718755-16.2024.8.07.0003 0712003-59.2023.8.07.0004 0728149-53.2024.8.07.0001 0704373-47.2022.8.07.0016 0727464-46.2024.8.07.0001 0714978-12.2023.8.07.0018 0702041-06.2023.8.07.0006 0731405-38.2023.8.07.0001 0704445-60.2024.8.07.0017 0749918-20.2024.8.07.0001 0702602-76.2022.8.07.0002 0701799-33.2021.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0701853-45.2021.8.07.0018 0718229-72.2022.8.07.0018 0722307-79.2021.8.07.0007 0747282-84.2024.8.07.0000 0747655-18.2024.8.07.0000 0700357-15.2020.8.07.0018 0750147-80.2024.8.07.0000 0715093-33.2023.8.07.0018 0701775-25.2023.8.07.0004 0750599-90.2024.8.07.0000 0752863-80.2024.8.07.0000 0706490-39.2021.8.07.0018 0774256-13.2024.8.07.0016 0704071-59.2024.8.07.0012 0703199-26.2024.8.07.0018 0719755-04.2022.8.07.0009 0708582-36.2024.8.07.0001 0732767-35.2024.8.07.0003 0702013-07.2024.8.07.0005 0702429-51.2024.8.07.0012 0703724-08.2024.8.07.0018 ADIADOS 0736697-09.2020.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734517-81.2024.8.07.0000 0737943-04.2024.8.07.0000 0701568-44.2024.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 11 de Março de 2025 às 12:33:10 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 45ª Sessão Ordinária Virtual (período de 10/12 até 17/12) - 7TCV Ata da 45ª Sessão Ordinária Virtual (período de 10/12 até 17/12) - 7TCV, iniciada no dia 10 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E FABIO EDUARDO MARQUES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043363-55.2016.8.07.0018 0012041-17.2016.8.07.0018 0052673-78.2012.8.07.0001 0729425-95.2019.8.07.0001 0726637-11.2019.8.07.0001 0716749-81.2020.8.07.0001 0707241-93.2020.8.07.0007 0712488-28.2020.8.07.0016 0702083-41.2021.8.07.0001 0700801-14.2021.8.07.0018 0714041-98.2020.8.07.0020 0704889-95.2021.8.07.0018 0705764-59.2021.8.07.0020 0723234-91.2020.8.07.0003 0747347-36.2021.8.07.0016 0712570-88.2022.8.07.0016 0744451-83.2022.8.07.0016 0718233-12.2022.8.07.0018 0707483-82.2021.8.07.0018 0737974-58.2023.8.07.0000 0738246-52.2023.8.07.0000 0718513-80.2022.8.07.0018 0702093-63.2023.8.07.0018 0765715-59.2022.8.07.0016 0733263-35.2022.8.07.0003 0708673-12.2023.8.07.0018 0729191-74.2023.8.07.0001 0700550-25.2023.8.07.0018 0708196-09.2024.8.07.0000 0706204-42.2022.8.07.0013 0710696-48.2024.8.07.0000 0700767-68.2023.8.07.0018 0713261-82.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0750727-96.2023.8.07.0016 0716129-33.2024.8.07.0000 0707055-32.2023.8.07.0018 0742085-82.2023.8.07.0001 0706197-98.2023.8.07.0018 0721419-29.2024.8.07.0000 0708966-26.2020.8.07.0005 0708018-73.2023.8.07.0007 0724874-02.2024.8.07.0000 0735017-81.2023.8.07.0001 0713775-09.2023.8.07.0020 0727719-07.2024.8.07.0000 0733622-25.2021.8.07.0001 0703161-72.2023.8.07.0010 0705636-40.2024.8.07.0018 0702127-55.2024.8.07.0001 0729938-90.2024.8.07.0000 0730121-61.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730515-68.2024.8.07.0000 0724231-75.2023.8.07.0001 0731396-45.2024.8.07.0000 0731586-08.2024.8.07.0000 0716748-34.2023.8.07.0020 0716029-91.2023.8.07.0007 0731931-71.2024.8.07.0000 0732075-45.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0703511-96.2024.8.07.0019 0732551-83.2024.8.07.0000 0732544-91.2024.8.07.0000 0732626-25.2024.8.07.0000 0701949-55.2024.8.07.0018 0732699-94.2024.8.07.0000 0732861-89.2024.8.07.0000 0704748-25.2024.8.07.0001 0732978-80.2024.8.07.0000 0733027-24.2024.8.07.0000 0702520-23.2024.8.07.0019 0733531-30.2024.8.07.0000 0707551-78.2024.8.07.0001 0720216-06.2023.8.07.0020 0734820-95.2024.8.07.0000 0733891-62.2024.8.07.0000 0734237-13.2024.8.07.0000 0705362-52.2023.8.07.0005 0700813-74.2024.8.07.0001 0734481-39.2024.8.07.0000 0734715-21.2024.8.07.0000 0707940-46.2023.8.07.0018 0710414-07.2024.8.07.0001 0735191-59.2024.8.07.0000 0735449-69.2024.8.07.0000 0735536-25.2024.8.07.0000 0735661-90.2024.8.07.0000 0735824-70.2024.8.07.0000 0735911-26.2024.8.07.0000 0711492-36.2024.8.07.0001 0736042-98.2024.8.07.0000 0736267-21.2024.8.07.0000 0709520-31.2024.8.07.0001 0714996-50.2024.8.07.0001 0736453-44.2024.8.07.0000 0708267-82.2023.8.07.0020 0703915-53.2024.8.07.0018 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0703668-64.2022.8.07.0011 0701941-78.2024.8.07.0018 0737321-22.2024.8.07.0000 0737403-53.2024.8.07.0000 0737478-92.2024.8.07.0000 0703947-34.2023.8.07.0005 0702188-79.2024.8.07.9000 0737622-66.2024.8.07.0000 0737680-69.2024.8.07.0000 0731552-58.2023.8.07.0003 0737818-36.2024.8.07.0000 0737853-93.2024.8.07.0000 0737957-85.2024.8.07.0000 0738070-39.2024.8.07.0000 0738077-31.2024.8.07.0000 0711599-11.2023.8.07.0003 0738153-55.2024.8.07.0000 0731536-13.2023.8.07.0001 0720466-39.2023.8.07.0020 0738302-51.2024.8.07.0000 0738315-50.2024.8.07.0000 0738323-27.2024.8.07.0000 0738332-86.2024.8.07.0000 0738337-11.2024.8.07.0000 0704187-98.2024.8.07.0001 0713238-19.2023.8.07.0018 0706598-33.2023.8.07.0007 0738574-45.2024.8.07.0000 0738658-46.2024.8.07.0000 0719849-05.2024.8.07.0001 0738729-48.2024.8.07.0000 0738791-88.2024.8.07.0000 0717391-26.2022.8.07.0020 0701195-40.2024.8.07.0010 0738887-06.2024.8.07.0000 0738966-82.2024.8.07.0000 0738998-87.2024.8.07.0000 0739000-57.2024.8.07.0000 0739027-40.2024.8.07.0000 0736394-92.2020.8.07.0001 0739044-76.2024.8.07.0000 0704559-35.2024.8.07.0005 0739098-42.2024.8.07.0000 0739116-63.2024.8.07.0000 0739125-25.2024.8.07.0000 0739159-97.2024.8.07.0000 0739226-62.2024.8.07.0000 0739262-07.2024.8.07.0000 0739342-68.2024.8.07.0000 0702695-53.2024.8.07.0007 0715444-33.2023.8.07.0009 0739575-65.2024.8.07.0000 0739635-38.2024.8.07.0000 0739648-37.2024.8.07.0000 0700804-80.2022.8.07.0002 0739824-16.2024.8.07.0000 0704862-29.2022.8.07.0002 0724155-11.2024.8.07.0003 0702578-77.2024.8.07.0002 0739977-49.2024.8.07.0000 0706655-42.2023.8.07.0010 0716794-46.2024.8.07.0001 0708885-21.2022.8.07.0001 0702990-05.2024.8.07.0003 0740301-39.2024.8.07.0000 0740312-68.2024.8.07.0000 0706493-44.2023.8.07.0011 0723343-03.2023.8.07.0003 0740658-19.2024.8.07.0000 0740665-11.2024.8.07.0000 0728395-43.2024.8.07.0003 0740765-63.2024.8.07.0000 0740773-40.2024.8.07.0000 0729578-55.2024.8.07.0001 0740865-18.2024.8.07.0000 0709417-70.2024.8.07.0018 0701377-32.2024.8.07.0008 0709462-74.2024.8.07.0018 0707263-79.2024.8.07.0018 0742819-67.2022.8.07.0001 0700129-43.2024.8.07.0004 0741552-92.2024.8.07.0000 0700962-40.2024.8.07.0011 0743535-60.2023.8.07.0001 0741747-77.2024.8.07.0000 0741873-30.2024.8.07.0000 0703727-91.2023.8.07.0019 0704045-70.2024.8.07.0009 0742130-55.2024.8.07.0000 0742331-47.2024.8.07.0000 0705375-29.2024.8.07.0001 0704920-95.2023.8.07.0002 0714948-28.2023.8.07.0001 0753244-22.2023.8.07.0001 0702630-46.2024.8.07.0011 0724249-39.2023.8.07.0020 0708214-73.2024.8.07.0018 0742928-16.2024.8.07.0000 0742946-37.2024.8.07.0000 0743540-51.2024.8.07.0000 0704186-93.2023.8.07.0019 0743298-92.2024.8.07.0000 0727475-75.2024.8.07.0001 0743527-52.2024.8.07.0000 0743598-54.2024.8.07.0000 0713604-58.2023.8.07.0018 0712728-42.2023.8.07.0006 0743851-42.2024.8.07.0000 0743855-79.2024.8.07.0000 0760982-84.2021.8.07.0016 0744035-95.2024.8.07.0000 0700186-34.2024.8.07.0013 0706444-42.2024.8.07.0019 0711772-69.2022.8.07.0003 0744554-70.2024.8.07.0000 0744695-89.2024.8.07.0000 0703422-76.2024.8.07.0018 0710517-54.2024.8.07.0020 0744843-03.2024.8.07.0000 0745111-57.2024.8.07.0000 0702132-26.2024.8.07.0018 0730954-13.2023.8.07.0001 0713710-77.2024.8.07.0020 0745468-37.2024.8.07.0000 0740122-39.2023.8.07.0001 0707877-15.2023.8.07.0020 0707412-33.2018.8.07.0003 0707853-92.2024.8.07.0006 0725661-05.2023.8.07.0020 0700381-04.2024.8.07.0018 0704619-93.2024.8.07.0009 0744716-85.2022.8.07.0016 0709642-29.2024.8.07.0006 0730112-27.2023.8.07.0003 0718118-08.2023.8.07.0001 0749428-32.2023.8.07.0001 0701731-27.2024.8.07.0018 0700045-76.2023.8.07.0004 0719710-53.2024.8.07.0001 0709031-71.2023.8.07.0019 0702709-37.2024.8.07.0007 0708104-08.2023.8.07.0019 0006919-11.2015.8.07.0001 0746262-58.2024.8.07.0000 0746298-03.2024.8.07.0000 0050328-47.2009.8.07.0001 0704341-69.2022.8.07.0007 0711754-83.2024.8.07.0001 0700488-75.2024.8.07.0009 0049963-14.2010.8.07.0015 0701618-81.2021.8.07.0017 0708868-91.2023.8.07.0019 0746607-24.2024.8.07.0000 0711748-72.2021.8.07.0004 0706286-84.2024.8.07.0019 0702248-51.2022.8.07.0002 0706309-76.2023.8.07.0015 0726609-83.2023.8.07.0007 0714176-07.2024.8.07.0009 0719418-68.2024.8.07.0001 0726851-54.2023.8.07.0003 0708729-11.2024.8.07.0018 0721034-78.2024.8.07.0001 0700846-49.2024.8.07.0006 0710038-46.2023.8.07.0004 0736412-39.2022.8.07.0003 0702670-27.2024.8.07.9000 0719530-37.2024.8.07.0001 0705065-56.2020.8.07.0003 0713911-12.2023.8.07.0018 0724998-84.2021.8.07.0001 0735008-22.2023.8.07.0001 0703532-02.2024.8.07.0010 0732150-18.2023.8.07.0001 0702879-23.2017.8.07.0017 0726932-03.2023.8.07.0003 0714009-03.2023.8.07.0016 0707315-75.2024.8.07.0018 0700300-34.2023.8.07.0004 0717094-36.2023.8.07.0003 0715407-93.2024.8.07.0001 0703631-33.2023.8.07.0001 0735303-25.2024.8.07.0001 0716158-90.2023.8.07.0009 0705808-52.2023.8.07.0006 0714433-56.2024.8.07.0001 0716937-88.2022.8.07.0006 0705383-86.2023.8.07.0018 0022568-16.2015.8.07.0001 0738492-50.2020.8.07.0001 0710690-78.2024.8.07.0020 0710022-52.2024.8.07.0006 0716100-19.2020.8.07.0001 0710819-38.2023.8.07.0014 0738449-97.2022.8.07.0016 0703853-47.2023.8.07.0018 0709036-96.2023.8.07.0018 0718185-52.2023.8.07.0007 0728214-82.2023.8.07.0001 0726509-31.2023.8.07.0007 0710030-84.2024.8.07.0020 0707044-20.2024.8.07.0001 0700102-61.2018.8.07.0007 0719213-21.2024.8.07.0007 0700373-27.2024.8.07.0018 0708580-85.2023.8.07.0006 0702304-62.2024.8.07.0019 0703771-07.2023.8.07.0021 0715600-27.2023.8.07.0007 0707625-17.2024.8.07.0007 0737731-14.2023.8.07.0001 0028182-65.2016.8.07.0001 0711352-81.2024.8.07.0007 0733566-15.2023.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0712870-14.2021.8.07.0007 0705627-66.2023.8.07.0001 0731732-49.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0702781-55.2023.8.07.0008 0714421-25.2023.8.07.0018 0738523-34.2024.8.07.0000 0738759-83.2024.8.07.0000 0704540-33.2023.8.07.0015 0739138-24.2024.8.07.0000 0047154-64.2008.8.07.0001 0739352-15.2024.8.07.0000 0740995-08.2024.8.07.0000 0741972-97.2024.8.07.0000 0742200-72.2024.8.07.0000 0742236-17.2024.8.07.0000 0743162-95.2024.8.07.0000 0743722-37.2024.8.07.0000 0745377-44.2024.8.07.0000 0701612-17.2024.8.07.0002 0712309-37.2023.8.07.0001 0722465-84.2023.8.07.0001 0740447-82.2021.8.07.0001 0708422-90.2024.8.07.0007 0722031-03.2020.8.07.0001 0717373-80.2023.8.07.0016 0708733-43.2022.8.07.0010 0749801-63.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0704886-05.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 17 de Dezembro de 2024 às 18:18:10 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Prescrição. Ressarcimento de débito. Tomada de Contas Especial. sem contagem de prazo. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou o pedido improcedente por entender que não há prescrição na pretensão estatal ao ressarcimento de débito oriundo de decisão proferida em Tomada de Contas Especial. A apelante alega a prescrição trienal prevista na Lei n. 9.873/1999, e defende a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão estatal ao ressarcimento de débito oriundo de decisão proferida em Tomada de Contas Especial está sujeita à prescrição trienal ou quinquenal, e se houve prescrição da pretensão objeto do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.873/1999 aplica-se à Administração Pública Federal, direta e indireta, sendo inaplicável ao Distrito Federal. 4. Na ausência de norma específica de prescrição em ações punitivas, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 5. O prazo prescricional não corre durante a tramitação do processo administrativo e é interrompido uma única vez, conforme estabelecem os artigos 4º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão estatal ao ressarcimento de débito oriundo de decisão proferida em Tomada de Contas Especial está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Durante o processo administrativo de apuração de irregularidade não corre o prazo prescricional.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; Decreto n. 20.910/32, arts. 1º, 4º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no ARESP 1951283/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022; APC 0714025-82.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/06/2024; APC 0714544-57.2022.8.07.0018, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2023.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 45ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (PERÍODO DE 10/12 ATÉ 17/12) - 7TCV De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0714421-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TERESINHA MARIA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738070-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-S Terceiros interessados Processo 0704540-33.2023.8.07.0015 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo MARCELINO FEDERAL HERMIDA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722465-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ILAILSON DE GOES TELES Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A Polo Passivo GUILHERME JOSE DA NOBREGA DANDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 Terceiros interessados Processo 0738337-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0708196-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA AMANDA CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0716029-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo ANTONIO JOSIMAR PIRES DE ALMEIDA DAYANA FARIAS DE ALMEIDA ANTONIO JOSINALDO FARIAS ALMEIDA J. L. V. D. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO FAGUNDES DIAS - DF30470-A JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709462-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOANA LUCIA CRISOSTOMO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740995-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEORGINO PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo GETRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743298-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LILIAN CARNEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646-A Polo Passivo CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 Advogado(s) - Polo Passivo WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A Terceiros interessados Processo 0726637-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAQUIM NERIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0745468-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDSON LUIZ COLDEBELA ALBA VALERIA COLDEBELA NIVALDA FRIZON COLDEBELA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0749428-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABRICIA FERNANDES DUARTE GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS - DF9222-A Polo Passivo GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS FABRICIA FERNANDES DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS - DF9222-A ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Terceiros interessados Processo 0708214-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. E. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CAMILA BONI BILIA - PR42674-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0702879-23.2017.8.07.0017 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARIEL DA SILVA FEITOSA ANA LUCIA FEITOSA PEREIRA ANA CLAUDIA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNAO NUNES DOS SANTOS DE FARO COELHO - DF49175-A Polo Passivo MANOEL GOMES FEITOSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados IVONE CABRAL LIMA DISTRITO FEDERAL Processo 0710819-38.2023.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FLAVIO MASCARENHAS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713261-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0708729-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL DOS REIS RODRIGUES INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0738658-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A NARA DE ALMEIDA GIANELLI - DF17988-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE REIS BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Terceiros interessados Processo 0700846-49.2024.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo W. G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A Polo Passivo U. R. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A Terceiros interessados Processo 0713775-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SARA DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR ANDERSON JACOME LOPES - DF51847 WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-A Polo Passivo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Terceiros interessados Processo 0719849-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo LINDA ROSA DA SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MELO SOARES - RS51040-A Terceiros interessados Processo 0741873-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo MARIA HELENA Advogado(s) - Polo Passivo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados Processo 0725661-05.2023.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo WEBERSON ALVES DA CRUZ BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707877-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A ALISSON ANTUNES VIEIRA - PR60275-A Terceiros interessados Processo 0705808-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARCOS FELIX PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A Terceiros interessados Processo 0740447-82.2021.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IGOR SANT ANNA RESENDE EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916-A FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277-S Polo Passivo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. IGOR SANT ANNA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME - RS44277-S ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916-A Terceiros interessados Processo 0707315-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A Terceiros interessados Processo 0739352-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo HOSPITAL VIVAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704186-93.2023.8.07.0019 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAILSON ALVES VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701-A STEFANE FERREIRA CARDOSO - DF69060-A Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP GENELVA SOUSA SANTOS VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0729425-95.2019.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA ANGELICA SOUZA REIS Advogado(s) - Polo Passivo JHESSIKA DE JESUS SANTANA - DF61616-A Terceiros interessados Processo 0740865-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCAS TADEU DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0716394-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JORDAN LEMOS DUTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709024-24.2019.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FONSTONO CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados M de Oliveira Advogados & Associados Processo 0705636-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GUILHERME AGUIAR DE SOUSA MELO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0702630-46.2024.8.07.0011 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Terceiros interessados Processo 0701377-32.2024.8.07.0008 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RITA DE CASSIA SOARES DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703727-91.2023.8.07.0019 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCINEIDE ALMEIDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713604-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL ROCHA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738791-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CILMAR RIBEIRO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo MARIZA NINA NAPOLI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700186-34.2024.8.07.0013 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo G. V. M. L. A. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712488-28.2020.8.07.0016 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATEUS SALLES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714009-03.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEILA SCHUCH DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARILIZE SCHMALFUSS - RS54304-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NEILA SCHUCH Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARILIZE SCHMALFUSS - RS54304-A Terceiros interessados Processo 0706309-76.2023.8.07.0015 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOELMA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0702670-27.2024.8.07.9000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Polo Passivo ADRIANA DA SILVA ASSIS ISAC ELIAS DE ASSIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0049963-14.2010.8.07.0015 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYANE DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708104-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALERIA BARROS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0739125-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MANOEL LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741552-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo UELISON ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701949-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FARMACIA BLUE FARMA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Processo 0738523-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELNEY VILAS BOAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738759-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DO CARMO PAIVA ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702709-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo PESCADOS OLIVE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A Terceiros interessados Processo 0707412-33.2018.8.07.0003 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROOSEVELT ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A Polo Passivo GRACIENE SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A Terceiros interessados Processo 0700045-76.2023.8.07.0004 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME THALES VIANA DA CUNHA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES - DF48924-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738998-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALERIA DE MACEDO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737957-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ZILDA DIAS DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717094-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo W. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0006919-11.2015.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo NADIA AGUIAR NERY Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704341-69.2022.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EVANDRO LUCIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO - DF56793-A Polo Passivo MARIA LINDALVA DE SOUZA GOMES ANDRE LUIZ DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A Terceiros interessados Processo 0718118-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MIKAELE FATIMA VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Polo Passivo SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO - RJ21916-A Terceiros interessados Processo 0737478-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUISA MARQUES TIMBO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718233-12.2022.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IRIELMA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IRIELMA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707483-82.2021.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL NEIDE LARANJEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEIDE LARANJEIRA FERNANDES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709031-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MARIA JOSE ALVES BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados Processo 0712570-88.2022.8.07.0016 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HIAGO RUYTLER MEIRELES MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738966-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo GABRIEL RICARDO BENEDITO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0719530-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AIRA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 Terceiros interessados Processo 0711748-72.2021.8.07.0004 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JESSICA ANDREANI NAU OTACILIO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A TAIANY RIBEIRO DA SILVA - SC60504 Polo Passivo FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS APOLO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI JAC ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - ME BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JESSICA ANDREANI NAU OTACILIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE CRAVEIRO BRAGA - DF26229-A CLAUDIO RODRIGUES BRAGA - DF07079 MAURICIO NATAL SPILERE - SC34550 LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A TAIANY RIBEIRO DA SILVA - SC60504 Terceiros interessados Processo 0737622-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELICIANO DE SOUZA SALES JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES HONELIO DA SILVA SOUZA SALES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738492-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO RUFINO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A TANISY ROMANA VASCONCELOS COSTA LEITE - DF61312-A LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702093-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL RITA ALVES TEIXEIRA DE ANDRADE DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA ALVES TEIXEIRA DE ANDRADE DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702132-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LIVIA ALVES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726932-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSANGELA LEMOS MORAIS CICERO ANTONIO LEMOS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Polo Passivo ROSANDIRA LEMOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF55859-A Terceiros interessados Processo 0739000-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AURELINO LOPES MOITINHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739635-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MV CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo FABIO ROBERTO LAUCK MARCIA CRISTINA ALBA LAUCK JORGE ALFREDO LAUCK EUNICE CARDOSO LAUCK Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARCIO ROGERIO DE SOUZA - PR16661-A ROGERIS PEDRAZZI - RS37431-A EDUARDO SANTOS LUCCHESE - RS105681-A Terceiros interessados Processo 0739044-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEYLAND GALLETTI DE MELO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705375-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VINICIUS SCHEFFEL Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE KISSE DOS SANTOS HONORIO - DF65953 Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Terceiros interessados Processo 0701612-17.2024.8.07.0002 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo SEBASTIAO ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711772-69.2022.8.07.0003 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIANA DE LOURDES ALMEIDA ARAUJO MARIA JOSE DA CONCEICAO ALMEIDA RIBEIRO SEBASTIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA DA SILVA SEBASTIANA MARGARIDA ALMEIDA DE MOURA MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA MYRLLE DA COSTA ANDRADE - DF55746-A JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A ALEXANDRA MYRLLE DA COSTA ANDRADE - DF55746-A Terceiros interessados Processo 0714176-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS ANTONIO CRISTINO SILVA QUINTAO ORDALINA GOMES CRISTINO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA QUINTAO DE CASTRO MARQUES - DF36425-A Polo Passivo ANTONIO CECILIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704619-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WIANK NUNES CONTRI - DF78091 SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A Polo Passivo JOAO GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARIA DE ANDRADE DE JESUS CLEUSA PEREIA DIAS AURESTINA RODRIGUES SOARES LIDIA PIRES DA SILVA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0700550-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ALEX MARJAVAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739824-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RODRIGO PERES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiros interessados Processo 0736412-39.2022.8.07.0003 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0731732-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME MARIA FERNANDA LARICCHIA MARTINS DE FREITAS - DF51385-A LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF19773-A FRANCISCO EUGENIO RICARDO DA SILVA JUNIOR - DF75180-A LAIZA DOS SANTOS SILVA - DF28618-A ANA PAULA CANOVA ABINAJM - DF76537 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711754-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HDI SEGUROS S.A. JULIANA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo JULIANA DE SOUZA RODRIGUES HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A Terceiros interessados Processo 0719710-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOZELIA FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORAES DA SILVA - DF66181-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo THAYANE SALES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708422-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo C. D. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713710-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SAMIRES GONCALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiros interessados Processo 0701731-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIANA SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0706286-84.2024.8.07.0019 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ELIAS MASCARENHA BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744716-85.2022.8.07.0016 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709642-29.2024.8.07.0006 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARLENE VIEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO - RS72023 Polo Passivo PARANA BANCO S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO VOTORANTIM S.A. BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABV Financeira S/A CFIBANCO C6 S.A MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0726609-83.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ANA PAULA MELO MOURAO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730112-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LINCOLN GRAZIANNE RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701618-81.2021.8.07.0017 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VANDERLEI PEREIRA BEZERRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo CAMILA RAMALHO DA SILVA TELECO COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF66224-E Terceiros interessados Processo 0704920-95.2023.8.07.0002 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. I. A. D. S. I. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707055-32.2023.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARETHA CAROLINNE CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MARCIO DINIZ FILHO - DF19779-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0714041-98.2020.8.07.0020 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BARREIRAS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IAN OLIVEIRA DE ASSIS - SP251039-A Polo Passivo ADEMIR DA CRUZ DA GUARDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUTEMBERG PERES DA SILVA - GO54795-A CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA - DF63599-E Terceiros interessados Processo 0738153-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DROGARIA ATACADAO FARMA SOBRADINHO LTDA PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0050328-47.2009.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARMORARIA BRASIL CENTRAL LTDA VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743527-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIO COELHO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0727719-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCAS MARIEL CABRAL DA SILVA LETICIA DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI A NOVA VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiros interessados Processo 0737403-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALCYONE PEREIRA DA LUZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710517-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo THOMAZ GIL SANTIAGO FERNANDES GILSON GIL SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A Polo Passivo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Terceiros interessados Processo 0712728-42.2023.8.07.0006 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. D. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702304-62.2024.8.07.0019 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo BAZAR DA MARIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735303-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PRISCILLA NOGUEIRA RAMOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO - SP366132-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0716749-81.2020.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo GERMANO MENESES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Terceiros interessados Processo 0710038-46.2023.8.07.0004 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Ativo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo RAIMUNDO TEOFILO RAMOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo ANISIO LUCAS SOARES ANDRADE - DF65228-A Terceiros interessados Processo 0734820-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo T. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705764-59.2021.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0744843-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIZELE DA SILVA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703631-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEANDRO FELIPE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A Polo Passivo HENRIQUE DE MELLO FRANCO ANDRE LUIS CABRAL RIOS HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0743598-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo THIAGO SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A Terceiros interessados Processo 0738315-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FLARILSON ROBERTO DE DEUS LAMAR Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708868-91.2023.8.07.0019 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROMILDO GONZAGA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS - SP77771-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0726851-54.2023.8.07.0003 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo HELY DA COSTA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo GERLANE ALVES DA SILVA - DF70151-A Terceiros interessados Processo 0702087-53.2023.8.07.0019 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A Polo Passivo GILSON DE FARIA MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724998-84.2021.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE DAVANILDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA BRAZ FONTENELE - DF57022-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados Processo 0743162-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0740658-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. R. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo J. A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A CRISTIANE ALBUQUERQUE DA ROCHA - DF55196-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735191-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PROFIT BANK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACHADO SANTOS - MG193045 WAGNER JOSE COSTA - MG110984 Polo Passivo CLOVIS COELHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Terceiros interessados Processo 0735536-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLOVIS COELHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Polo Passivo PROFIT BANK LTDA TRYNIDI SECURITY MONEY TRADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA BITMI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA FASTCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA FOX PAY SERVICOS DIGITAIS LTDA LARISSA GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER JOSE COSTA - MG110984 RAFAEL MACHADO SANTOS - MG193045 Terceiros interessados Processo 0736267-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo T. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A Polo Passivo V. P. V. F. Advogado(s) - Polo Passivo CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - DF32052-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708018-73.2023.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ADRIANO LIMIRIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731586-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Polo Passivo ORCINO ALEXANDRE LOPES BAHIA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo JACIARA ALVES LOPES - GO34715-A Terceiros interessados Processo 0721034-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SOMAR HOLDING DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS - MG39489 KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO - MG115385 JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO - MG216307 STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - MG213184 ROMULO ALMEIDA DA SILVA - MG215334 GABRIELA FRANCA CANABRAVA - MG167835 Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0730954-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INBRA-INSTITUTO BRASILEIRO DE FATURAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A GUILHERME ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - DF76917 Polo Passivo ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0740122-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo THAYSSA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A Terceiros interessados Processo 0732150-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. MILENE ARAO EVANGELISTA - DF34193-A RENATA DE SOUZA MAEDA - DF21517-A Polo Passivo JULIANA TOMAZINI FRANCO ALINE TOMAZINI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710690-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESPEDITO BINA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0745377-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCOS ANTONIO PEREIRA ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Polo Passivo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A FABRICIO MISSORINO LAZARO - DF59268-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - DF62803-A DANNYEL CARVALHO COELHO - DF30104 Terceiros interessados Processo 0706655-42.2023.8.07.0010 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F.E MAQUINAS, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JECY KENNE GONCALVES UMBELINO - DF44340-A Polo Passivo DIEGO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAJLA PEIXOTO FAGUNDES - DF71278-A Terceiros interessados Processo 0707853-92.2024.8.07.0006 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LAERTT VIANA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO C6 Consignado S.A. BANCO BMG SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A.BANCO BMG S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO INTER SABANCO PAN S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0738574-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADEMAR JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746298-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDIO LUIZ SCHERER Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703532-02.2024.8.07.0010 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GERALDO MILTON DA CRUZ VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MANUELA FERREIRA - DF47837-A Terceiros interessados Processo 0739027-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASSIO POLI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0716100-19.2020.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUZANA MAURA FERREIRA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A SUZANA MAURA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A Terceiros interessados Processo 0739138-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILMAR BATISTA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700801-14.2021.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ROSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703771-07.2023.8.07.0021 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MASTER ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo COSME PAES VILA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731931-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JEANE LEAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISTELA VICENTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733891-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MARQUES FERREIRA - DF66960-A Polo Passivo EDGARDO ERIKCEN NUNES BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo KELLY DE SOUZA BRAGA - DF69023 Terceiros interessados Processo 0738323-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PATRICIA APARECIDA FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746607-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WANTUILDES JOSE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0741972-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LILIAN ABRAMOVITCH Advogado(s) - Polo Ativo NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A Polo Passivo PAULO ROBERTO GONCALVES JUNIOR LIVIA CARDOSO VIANA GONCALVES FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A JONAS SALES FERNANDES DA SILVA - DF60885-A Terceiros interessados Processo 0702083-41.2021.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REGINA MARA CURVELLO WUTKE Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - DF33335-A HELLEN CRISTINE REIS FERREIRA - DF45420-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0718513-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MARIA AUXILIADORA BEZERRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA BEZERRA LOPES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Terceiros interessados Processo 0742236-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELISANGELA SMOLARECK Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A Polo Passivo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - CE24322-A Terceiros interessados Processo 0703422-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES - SP111348-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739116-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEUSA PIRES DA SILVA SEVERINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados NARCISO PIRES DA SILVA NAIR PIRES DA SILVA DA SILVEIRA FERMIANA PIRES DA SILVA PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR Processo 0737321-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE RIBEIRO SABINO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737818-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE MARCUS RIBEIRO AREAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738332-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAQUEL ROLIM ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742130-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDERSON DE MELO BEDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE MELO NEVES - DF52238-A ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0745111-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HABITATES CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA FERREIRA COSTA DE ARAUJO - DF21770-A Polo Passivo SOLLOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743851-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LIONETE APARECIDA GULARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710022-52.2024.8.07.0006 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALINE BOSAIPO DO VALE DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707625-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VILSON DO NASCIMENTO DAMACENO PATRICIA ALINE MAURICIO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0739226-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZ FILIPE ALVES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE BALDUINA VASCONCELOS - DF70683-A Polo Passivo MAIKELINNE ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742946-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CRISTIANE CANDIDA SILVA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0022568-16.2015.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A LUCAS DO SACRAMENTO SOUZA MELO - DF57857-A JULIANA MOIA MATHEUS - DF57639-A Polo Passivo ADRIANA VALERIA SOUSA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735017-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. H. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIA D AMICO SACCO COSTA - SP448579 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740312-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Polo Passivo ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DANYELLE AVILA BORGES - MG109784 Terceiros interessados Processo 0739098-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA LUCIA ROBERTO Advogado(s) - Polo Ativo PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700102-61.2018.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO MARIAH ALVES CHAVES DOS SANTOS PAULO CEZAR MARCON Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo R & V CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744695-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A Polo Passivo KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Terceiros interessados Processo 0714433-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A Terceiros interessados Processo 0705065-56.2020.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LARISSA ALVES MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo AGENEIS CARVALHO DA SILVA PINANGE Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE NOGUEIRA CARVALHO - DF59889-A Terceiros interessados Processo 0715407-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDINA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707044-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0717373-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. G. M. P. M. M. D. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF57073-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Polo Passivo P. M. M. D. M. M. F. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A VIVIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF57073-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A Terceiros interessados ENZO MELLO MALAGOLLI DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738449-97.2022.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA - RJ176140 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708580-85.2023.8.07.0006 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP CARLOS HENRIQUE QUEIROGA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A IGOR GOES LOBATO - SP307482-A JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE QUEIROGA INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A Terceiros interessados Processo 0719418-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FERNANDO CORTONESI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES - DF72437 Terceiros interessados Processo 0700488-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIBNI SAMAY DE ANDRADE ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A AMANDA VELOSO FELIX DA SILVA - MG139490 Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS LIBNI SAMAY DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA VELOSO FELIX DA SILVA - MG139490 DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A Terceiros interessados Processo 0743540-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF29314-A Terceiros interessados Processo 0716158-90.2023.8.07.0009 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEBORA PRISCILLA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo GERLAINE PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO GLEICIANE SUELEN CARVALHO DE SOUZA GERALDO BARBOSA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados Processo 0719213-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo FREDERICO RESENDE DE ARAUJO LUANA DE OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740773-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo URBANA IMOVEIS EIRELI RILDO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720466-39.2023.8.07.0020 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DORALICE VIEIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MOOVE SMART FIT ACADEMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0739648-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716937-88.2022.8.07.0006 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A MARIA GORETE DE ARAUJO ABRANTES Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo MARIA GORETE DE ARAUJO ABRANTES BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0706204-42.2022.8.07.0013 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. A. T. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - SP373511-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742928-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARILETE DA BOIT DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0765715-59.2022.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELIENE DE MORAIS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718185-52.2023.8.07.0007 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo URBANO VIEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0700300-34.2023.8.07.0004 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo CECILIA ANTONIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704889-95.2021.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELEN DIAS IBIAPINA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700767-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729938-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO JUNIO BARBOSA DA SILVA - DF50322-A Terceiros interessados Processo 0744451-83.2022.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MARIO LINS BORGES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIO LINS BORGES ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720216-06.2023.8.07.0020 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE RAIMUNDO CAMPOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA Processo 0732626-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALFREDA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Polo Passivo ANTONIO LUIZ SIMOES Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0052673-78.2012.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ADEMILTON CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL KAMILLA CORREA BARCELOS - DF51506-A CLAUDIA BRANDAO DUTRA - DF8071000-A LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Terceiros interessados Processo 0705362-52.2023.8.07.0005 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo H. A. M. E. E. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703853-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KATIA MARIA NUNES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742200-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LINDEMBERGUE IGOR SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES - GO35622-A CLEBERSON OSTERNES RODRIGUES - DF15225-E Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Processo 0012041-17.2016.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo C&A MODAS LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A PRICILA RODRIGUES GOMES - DF56284 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Polo Passivo C&A MODAS LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A PRICILA RODRIGUES GOMES - DF56284 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Terceiros interessados Processo 0700381-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. B. D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. C. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708673-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANILO BARROS SOUSA REGO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO BARROS SOUSA REGO - DF41106-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731552-58.2023.8.07.0003 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A CLEIDE GOMES DE FREITAS VAZ - DF70593 Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CLEIDE GOMES DE FREITAS VAZ - DF70593 MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0739342-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES - SP405411-A Polo Passivo DJALMA ALVES BARRETO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA DA SILVA VIEIRA - DF65246-A Terceiros interessados Processo 0738077-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo J. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703668-64.2022.8.07.0011 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Polo Passivo M. C. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753244-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDREY SIMMER SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES - DF59736-A HENDRICK SIMMER SILVA - DF65250 Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0743855-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALAIDE DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741747-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO RENATO AQUINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0728214-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLARA DANIELA COSME BEZERRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A Polo Passivo RAUL HOROZINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES - DF49663-A Terceiros interessados Processo 0702248-51.2022.8.07.0002 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PABLO EDUARDO PEIXOTO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728395-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo T. R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANNE SWELEN DE SOUZA DA SILVA - DF55824 Polo Passivo N. S. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746262-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo J.C. DE OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749801-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS CORRESPONDENTES DO BANCO DE BRASILIA - ASCOSEBAN Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A Terceiros interessados Processo 0710696-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LOTUS DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME ROSANE MARIA DOS REIS PAULO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730121-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LINA MARIA DA SILVA NETA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA LIMA DE SOUZA - DF74492-A JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO - DF37312-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0735911-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo GILBERTO ALVES NERY JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707551-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo NA - NEUROCIENCIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A Terceiros interessados Processo 0702781-55.2023.8.07.0008 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRASILIA KART LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Polo Passivo BRUNO APRIGIO E SILVA TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA BRUNO FABIANO DE SA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A Terceiros interessados Processo 0715444-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DAVID FERNANDES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo STANLEY'S HAIR BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA - RJ120372-A LYMARK KAMAROFF - RJ109192-A Terceiros interessados Processo 0724231-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAYNARA IHASMYNE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0729191-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS GUSTAVO CERQUEIRA PITHON Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0734715-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IGOR RAMON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A MARCIA LOPES CONDES - DF31753-A Polo Passivo 4 BOSS GESTAO E COMERCIO DE VEICULOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0712870-14.2021.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WAGNER DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A Polo Passivo GRACIANE RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A KLICIA DE FARIAS COSTA - DF65808-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0701195-40.2024.8.07.0010 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAMILA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0706598-33.2023.8.07.0007 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GF PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo L. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SENA PINTO - DF72251-A THAIS ANDRADE BRAGA - DF60501-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702578-77.2024.8.07.0002 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo KARYNE ALCANTARA RABELO FRANCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737974-58.2023.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GISLENE DA MOTA CASQUEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0043363-55.2016.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CRISTÃ DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743722-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Polo Passivo PAULO ROBERTO GONCALVES JUNIOR LIVIA CARDOSO VIANA GONCALVES ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A Terceiros interessados Processo 0723234-91.2020.8.07.0003 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JAIME RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO - DF63453-A Polo Passivo MAUCLENE SANTOS RIBEIRO JEAN CARLOS BATISTA PEREIRA DA SILVA JUNIOR RAIMUNDA DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MATHEUS CORREA GONCALVES - DF69221-A Terceiros interessados Processo 0717391-26.2022.8.07.0020 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DE FREITAS SOUZA CABRAL - DF28751-A Terceiros interessados Processo 0715600-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ORSANO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo ANA CLAUDIA SOARES MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A Terceiros interessados Processo 0708733-43.2022.8.07.0010 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo TEREZINHA CAMPOS COELHO WILSON CAVALCANTE COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Terceiros interessados Processo 0726509-31.2023.8.07.0007 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANTOS - DF30683-A Polo Passivo JOAO GILBERTO XAVIER DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0047154-64.2008.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ENDEMOL SHINE BRASIL PRODUCOES LTDA TV OMEGA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA PIERONI VISCONTI - SP297666-A GUILHERME RODRIGUES ANDERS - SP135009 ALVARO PETRILLO - SP181750 RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494-A ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936-A Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ ENDEMOL SHINE BRASIL PRODUCOES LTDA TV OMEGA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA - SP177014 ROBERTA PIERONI VISCONTI - SP297666-A GUILHERME RODRIGUES ANDERS - SP135009 ALVARO PETRILLO - SP181750 RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494-A ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP237936-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708885-21.2022.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDNALVA DA SILVA NASCIMENTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo PRISCILA DE OLIVEIRA GERK Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA Processo 0710030-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIUM DO SHVP/DF Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo MARIA DIRCE VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731536-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KELEN FAGUNDES CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE OLIVEIRA - DF29085-A Polo Passivo THAIS ROSA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DAWISON MOREIRA BARCELOS - DF24216-A BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428-A Terceiros interessados Processo 0711352-81.2024.8.07.0007 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo PEDRO IVO DOS SANTOS BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747347-36.2021.8.07.0016 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733622-25.2021.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA SANDRO GOMES DA SILVA - RJ95584-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733531-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REBECA PINHEIRO ELOÁ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Terceiros interessados Processo 0733263-35.2022.8.07.0003 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. U. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo G. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723343-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. S. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo F. V. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704862-29.2022.8.07.0002 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. G. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ISAC MONTEIRO DE OLIVEIRA - DF46996-A CLAUDIA NATALINA PORTAL DE MATOS - DF60367-A Polo Passivo C. A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA - DF69190-A Terceiros interessados Processo 0740765-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. L. N. Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Polo Passivo B. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Terceiros interessados Processo 0739262-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. &. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A Polo Passivo S. S. D. I. D. R. D. D. F. S. N. D. A. I. -. D. R. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS PINHEIRO GUIMARAES - DF33822-A Terceiros interessados Processo 0713911-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739159-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSELITA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO PEREIRA DE SOUZA - DF28965-A Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Terceiros interessados Processo 0744554-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDMILSON GONCALVES DA SILVA GLEYCIANE SILVA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Polo Passivo CLAUDIA BARROS REZENDE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Terceiros interessados Processo 0737731-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BAR E RESTAURANTE TRADICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR ANDRADE RIBEIRO - DF45170-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A Terceiros interessados Processo 0712309-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELETRODATA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo LEONARDO MACHADO MANSUR EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A Terceiros interessados Processo 0735824-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. E. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo HELBERT SOARES BENTO - DF79403 Polo Passivo A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704045-70.2024.8.07.0009 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0706444-42.2024.8.07.0019 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAYSLANA SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0742331-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JORGE HUMBERTO MARTINS LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo DAILTON RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados Processo 0704559-35.2024.8.07.0005 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700804-80.2022.8.07.0002 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GERALDO FIRME DOS SANTOS MARIA DAS GRACAS SILVA FIRME Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIANA DA SILVA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IDELBRANDO MENDES CARDOSO - DF45202-A VINICIUS MOREIRA CATARINO - DF23313-A Terceiros interessados Processo 0733027-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 262 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELIANA COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702188-79.2024.8.07.9000 Número de ordem 263 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO POLICARPO GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo DEISE BATISTA DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Terceiros interessados Processo 0704886-05.2023.8.07.0008 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO NEVES E NUNES - DF47042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0724155-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CELSO MARCON - DF25309-A Polo Passivo C. K. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736042-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GILVANDO LOPES SIQUEIRA JOYCE DE ANDRADE RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A Polo Passivo EDON MAIA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO - DF63963-A Terceiros interessados Processo 0738302-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SALETE ZORZETTO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736394-92.2020.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JORGE CARDOZO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo KENDELLY AZEVEDO DE CASTRO - DF0050979A LUAN SOUSA CAVALCANTE - DF64837-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A RAFAEL SGANZERLA DURAND - MT12208-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0739977-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 269 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TOO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO INTASQUI - SP350953-A Polo Passivo JEANE GUEDES ROSENO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Terceiros interessados Processo 0727475-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0732551-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA FABIANA DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo MARIZA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734237-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738729-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UMBERTO RAMOS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ089923 Polo Passivo LUCIENE VALERIA SALGADO COSTA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A Terceiros interessados Processo 0716794-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo SONIA MARIA ALMEIDA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0735008-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 275 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo QUEZIA NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados Processo 0734481-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEICAO SERRAO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - DF36311-A Terceiros interessados Processo 0735449-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A Polo Passivo MC ALLES DI ANDRADE CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714996-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo G. B. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711492-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIA BARBOSA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0709417-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 280 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo URIEL DE ALMEIDA PAPA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709036-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Terceiros interessados Processo 0702695-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701-A Polo Passivo NATALIA MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A Terceiros interessados Processo 0707241-93.2020.8.07.0007 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FRANCISCA RIBEIRO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AURINEIDE LIMA VERAS DE OLIVEIRA - DF33730-A Terceiros interessados Processo 0028182-65.2016.8.07.0001 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo Regina Coeli Pellicano CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Regina Coeli Pellicano Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0737853-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RODRIGO CAMARGO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A PARANA BANCO S/A BANCO DO BRASIL S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CLARO S.A. BANCO SAFRA S A TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO DO BRASILRECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AGRUPO CLARO S.ABANCO SAFRA S/ATELEFÔNICA BRASIL - VIVO FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A MAICON CORTES GOMES - ES16988 Terceiros interessados Processo 0733566-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 286 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo ARCANJOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711599-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 287 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo R. M. D. S. R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A FABIANA DA SILVA NERY - DF33453-A Polo Passivo R. R. D. S. S. R. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROZINALLDO TORIBIO DOS SANTOS Processo 0729578-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO SEBASTIAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0738887-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 289 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NILDA ILHA BARBOSA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo JOSE ROBERTO GONCALVES BARBOSA DA SILVA MARIA NILDA ILHA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Terceiros interessados Processo 0724249-39.2023.8.07.0020 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A Polo Passivo ELMO INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROMARIO OLIVEIRA DE SOUSA - GO45950-A Terceiros interessados Processo 0743535-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BEDRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDECIAL GARDEN PARK Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA - DF16701-A Terceiros interessados Processo 0702990-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KAROLLINE MARIA DOS SANTOS DE ABRANTES Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0722031-03.2020.8.07.0001 Número de ordem 293 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAURO PEREIRA PINTO GARCIA FREDERICO CINTRA GOMES LUIGI THIAGO DAMANDO RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Polo Passivo RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS FREDERICO CINTRA GOMES MAURO PEREIRA PINTO GARCIA LUIGI THIAGO DAMANDO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A Terceiros interessados Processo 0700373-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIO CESAR ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS - DF70270-A Terceiros interessados Processo 0740301-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 295 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Terceiros interessados Processo 0760982-84.2021.8.07.0016 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0705383-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERTOLINA BARBOSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744035-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 298 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo ARYANNA GONCALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739575-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 299 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. D. M. S. M. M. D. M. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF70401 DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Polo Passivo F. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 21 de novembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713911-12.2023.8.07.0018. Requerente: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 0713911-12.2023.8.07.0018 OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE – OASIS ajuizou declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 16/2/2009 celebrou o convênio 22/2009 a para a oferta do serviço de convivência a criança de ambos os sexos, compreendendo a faixa etária de 0 a 6 anos e suas famílias; que mudou a diretoria e teve conhecimento tardio do processo SEI referente à prestação de contas; que ocorreu a prescrição para a cobrança dos valores a título de restituição ao erário, pois o processo SEI foi apresentado em 25/2/2010; que apenas em 20/8/2015 foi analisada a prestação de contas final; que não há prova de que tenha sido notificada para apresentar justificativas; que apenas em 4/9/2017 foi analisado o relatório da prestação de contas e rejeitado parcialmente; que após a rejeição das contas apenas em 8/10/2018 foi instaurada a tomada de contas especial, cujo relatório de conclusão é de 2/4/2019, tendo sido notificada em 7/2/2019, onde apresentou defesa e houve redução do valor do débito; que entre a entrega da prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial decorreu mais de 5 (cinco) anos; que fez pedido administrativo de prescrição, mas esse foi indeferido; que ocorreu a prescrição trienal ou quinquenal intercorrente. Ao final requer a gratuidade da justiça, antecipação da tutela para impedir a cobrança do crédito, a citação e a procedência do pedido para reconhecer a prescrição intercorrente trienal ou quinquenal. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferiu-se a gratuidade da justiça (ID 180574106) e a antecipação da tutela (ID 181186630), o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, com indeferimento da tutela recursal (ID 184406898) e, no mérito, foi improvido (ID 204124418). A autora interpôs embargos de declaração (ID 183854313), que foram acolhidos em razão de erro material (ID 187107484). O réu ofereceu contestação (ID 189217891) alegando, em resumo, que não houve inércia da Administração; que o Tribunal de Justiça tem entendimento que não se aplica ao réu o prazo trienal da prescrição intercorrente previsto; que a notificação dos investigados no âmbito da Tomada de Contas Especial interrompe a prescrição; que o exercício do direito de defesa e de interposição de recursos pelos responsáveis, com a prolação de consecutivas decisões, não pode ser tomado como inércia para efeito de contagem de prescrição. Anexou documentos. A autora se manifestou sobre a contestação (ID 191634389). Concedeu-se oportunidade para a especificação de provas (ID 19170102), as partes informaram não ter provas a produzir (ID 192847188 e 194732322). Determinou-se a juntada de documentos (ID 197376394), o que foi atendido com a peça de ID 201200984. É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que a autora pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente para a cobrança do crédito. Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que o processo administrativo está tramitando há mais de 10 (dez) anos. O réu, por seu turno, afirmou que não ocorreu a prescrição. Pretende a autora o reconhecimento da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, com aplicação da norma inserida na Lei nº 9873/1990, mas o réu sustentou que esse prazo não se aplica a ele. A referida lei estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, portanto, não se aplica ao réu, que é ente não integrante da Administração Federal, portanto, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça para este caso (ID 204124418). A autora fala que a ação para ressarcimento ao erário é prescritível, mas deve ser observado que há um prazo decadencial para a constituição do crédito (tese firmada no tema 324 do STJ) e outro prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito a contar da constituição definitiva do crédito, com o término do processo administrativo instaurado para a apuração da infração e constituição da dívida (tema 330 do STJ). A autora interpôs recurso administrativo em 12/7/2023 (ID 201200988 - Pág. 27), cujo objeto é exclusivamente o reconhecimento da prescrição, mas o pedido foi indeferido em 10/8/2023 (ID 201200988 - Pág. 278), portanto, só com esse encerramento do processo administrativo passou a fluir o prazo para a ação de ressarcimento. No entanto, observa-se que a pretensão da autora é de reconhecimento da prescrição intercorrente, posto que haveria decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a apresentação das contas e a sua rejeição. As contas foram apresentadas em 7/8/2006 (primeira parcela), 18/9/2009 (segunda parcela), 26/10/2009 (terceira e quarta parcelas), 1/12/2009 (quinta parcela), 20/1/2010 (sexta parcela) e 25/10/2010 (sétima parcela), conforme quadro constante da réplica (ID 191634389), mas a tomada de contas especial foi instaurada em 1/10/2018. Contudo, o Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora (ID 204124418), decidiu que “Nos casos de apuração administrativa de ilícito civil com o objetivo de ressarcimento ao erário, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a instauração da Tomada de Contas Especial é a data de recebimento da prestação de contas pela Administração Pública. No entanto, o prazo de prescrição fica suspenso no período de averiguação do ilícito e da obrigação de ressarcimento, ou seja, durante a tramitação do processo administrativo para apuração do débito”. Conforme consta do documento de ID 201200988 - Pág. 27, o processo para formalização da prestação de contas ocorreu em 2/3/2010, quando ocorreu a interrupção da prescrição. Dessa forma, está evidenciado que não ocorreu a prescrição, razão pela qual o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, pelo INPC (índice que melhor reflete a inflação), que não apresenta complexidade jurídica, portanto o valor será fixado no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-12.2023.8.07.0018. Requerente: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 183834308, sob a alegação de que há erro material, pois, o fim almejado com a presente ação não é a suspensão dos descontos do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária em razão de visão monocular, conforme foi assinalado. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 183872275), tendo ele se manifestado (ID 186397597). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há erro material na decisão que indeferiu o pedido de retratação (ID 183834308), pois, o fim almejado com a presente ação não é a suspensão dos descontos do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária em razão de visão monocular, conforme foi assinalado. Afirma que diante disso o fundamento da decisão não possui relação com a causa de pedir, tampouco com os próprios pedidos e requer novamente a retratação da decisão de ID 181186630, com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Assiste razão, em parte, à autora. Vejamos. Observa-se que na decisão embargada (ID183834308), que manteve a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 181186630), há um erro material em seu início, tendo em vista que a pretensão da autora, não é a suspensão dos descontos do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária em razão de visão monocular, conforme alegado. No entanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632) trata-se apenas de mero erro material que não interferiu nos fundamentos da decisão, posto que, em que pese o erro material no primeiro parágrafo da decisão de ID 183834308 e, conforme observado por esse juízo, no segundo parágrafo da decisão de ID 181186630, a justificativa para o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela diz respeito às alegações apresentadas pela autora em sua petição inicial. Logo, não há motivos para retratação das mencionadas decisões. Em face das considerações alinhadas, e por se tratar de mero erro material, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para alterar o primeiro parágrafo da decisão embargada de ID 183834308, passando a ter a seguinte redação: A autora formulou pedido de antecipação de tutela para que o requerido se abstenha de dar encaminhamento dos dados no Sistema de Gestão Governamental – SIGGO ou proceder com qualquer negativação e cobrança, referente aos valores devidos, decorrentes do Convênio nº 22/2009, até o julgamento da presente ação, mas o pedido foi indeferido por estarem ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Além do mais, considerando que o erro material pode ser corrigido de ofício, consoante artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, também procedo à retificação do segundo parágrafo da decisão de ID 181186630, passando esse a ter a seguinte redação: Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que pretende a autora que o requerido se abstenha de dar encaminhamento dos dados no Sistema de Gestão Governamental – SIGGO ou proceder com qualquer negativação, bem como cobrança, referente aos valores devidos, decorrentes do Convênio nº 22/2009, até o julgamento da presente ação. Verifica-se, por meio do ofício de ID 184406897 e 184406898, que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento de nº 0701261-50.2024.8.07.0000. Aguarde-se o prazo reservado à defesa. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713911-12.2023.8.07.0018. Requerente: OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Exclua-se o documento, conforme requerido na petição retro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que a autora pretende a suspensão dos descontos do imposto de renda e redução da contribuição previdenciária em razão de visão monocular. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais, pois não há probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor. Vejamos. Após indagada acerca da interposição recursal, a parte autora não comprova o esgotamento da jurisdição administrativa, não fornecendo a este juízo o inteiro teor das razões públicas que impugna. Ademais, a matéria relativa à prescrição pode ter sido alvo de marco interruptivo ou suspensivo, a indicar a necessidade de dilação probatória. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/12/2023, 00:00

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