Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0000307-10.1985.8.07.0001.
EXEQUENTE: ANDRE PROENCA DOS SANTOS, EMANUEL MOREIRA CHAVES, FERDINANDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, GABRIEL GONCALVES, HELIO DE MOURA, SUELI DA SILVA NASCIMENTO, TERESINHA DA SILVA NASCIMENTO
AUTOR: JANO VICENTE BARRETO, JOEL GONCALVES MARQUES, JORGE CAMARA DE MATTOS, JORGE DA SILVA, JORGE FERNANDES ATIENZA, JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, JOSE COSTA, JOSE PAULO, JOSE VIEIRA DA SILVA, LUIZ RAMOS FILHO, MARIO PEIXOTO DA SILVA, OLIVEIRA THIMOTHEO, OSWALDO MACHADO GUIMARAES, PAULO DE MORAES, PEDRO FERREIRA NETTO, ROMILDO DE ALMEIDA FERNANDEZ, SEBASTIAO ALVES, VICENTE MARTINS DE JESUS, VICTOR CUNHA, WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA, WALTER CATARINO DO CARMO, WALTER LUIZ DA SILVA, WALTER FRANCISCO DE LIMA, WALTER THOMAZ DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO, JOAO FERREIRA DE FREITAS, RUBEM ASSIS BONFIM, WILSON NUNES DA SILVA, CARLOS RODRIGUES, DARCY MIGUEL AUGUSTO, ERONIDES MODESTO VIEIRA, ETELVINO JARBAS DA CRUZ, EVERALDO PEREIRA DE ABREU, GALDINO COELHO, JOSE ALVES DE SOUZA FILHO, JOSE CALAZANS BISPO, LECI DOS SANTOS, LIDIO SILVA FEITOZA, ORMINDO DE ALMEIDA, PEDRO MARCOLINO DA SILVA, ROGERIO DA SILVA FILHO, RAYMUNDO DA SILVA TELLES, VALDECI CIRINO GOMES, ANTONIO DE SOUZA CAETANO, ATER VILACA LIMA, ELIMAR DA SILVA OLIVEIRA, FLORENCIO AUGUSTO, GETULIO SIMOES DAS NEVES, ISRAEL ANDRADE LARANJEIRA, JOAO DE LIRA SOBRINHO, JOAQUIM ALBINO DE SOUSA, JORGE PINHEIRO, JOSE ROMILDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ CARLOS MONTEIRO DUARTE, MARIO BARREIRA FILHO, NATANAEL DE CARVALHO, UBIRATAN MAXIMO SOARES, WANTUIL FRANCISCO CARRERO, WILSON ASSIS DE OLIVEIRA, WILSON LUCAS DOS SANTOS, JOAO BATISTA DE SOUSA, ALEXANDRE VASCONCELOS MISSEL, ARYONETE VASCONCELLOS MISSEL DE ALMEIDA, ARIADNER VASCONCELOS MISSEL DE ALMEIDA, ARY PAULO VASCONCELOS MISSEI, ALCENIR VASCONCELLOS MISSEL, ZULEICA VASCONCELLOS MISSEL, JANLEI DA SILVA FREITAS, JANSEN DA SILVA FREITAS REQUERENTE ESPÓLIO DE: PHARAO MARTINS OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SIDINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA PEREIRA, SHIRLEY DE OLIVEIRA CELESTINO, ALIRIO EDSON CELESTINO, EVELIN SANTOS DE OLIVEIRA, EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA
EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do credor VALDECI CIRINO GOMES, cujo Precatório foi autuado sob o nº 0030873-89.2015.8.07.0000. Intimado acerca desse pedido, o Executado não apresentou objeção, nos termos do petitório de ID nº 277260067. É o breve relatório. DECIDO. A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados no ID nº 274514660, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação de 25% do crédito para cada uma das sucessoras.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, de modo a autorizar a sucessão processual do credor falecido VALDECI CIRINO GOMES, cujo precatório foi autuado sob o no ID nº 0030873-89.2015.8.07.0000, e determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores VALDIRENE CIRINO GOMES, VALDENIZA GOMES DA SILVA, VALDEREZ CIRINO GOMES e VALDENICE CIRINO GOMES DE MEDEIROS, no percentual de 25% para cada. À Secretaria para comunicação à COORPRE. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)