Cumprimento de sentença 0707566-17.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 49.528,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Juizado Especial C?vel de Ceil?ndia TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:51

Recebidos os autos

05/02/2026, 18:40

Determinado o arquivamento definitivo

05/02/2026, 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

02/02/2026, 13:28

Processo Desarquivado

02/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 10/06/2025

12/06/2025, 16:15

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/06/2025, 04:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2025, 16:18

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:51

Recebidos os autos

05/02/2026, 18:40

Determinado o arquivamento definitivo

05/02/2026, 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

02/02/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 18:40

Sentença

•15/05/2025, 22:25

Processo Desarquivado

02/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 10/06/2025

12/06/2025, 16:15

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:09

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/06/2025, 04:51

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2025, 16:18

Recebidos os autos

15/05/2025, 22:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/05/2025, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

14/05/2025, 14:24

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:23

Juntada de certidão

12/05/2025, 14:54

Juntada de certidão

07/04/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:28

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:26

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:56

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:59

Juntada de certidão

14/02/2025, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

13/02/2025, 09:57

Recebidos os autos

13/02/2025, 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

12/02/2025, 12:28

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:00

Deferido em parte o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (RECORRENTE)

11/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

10/02/2025, 17:11

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/10/2024, 16:45

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2024, 08:41

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2024, 13:15

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

27/09/2024, 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

27/09/2024, 14:28

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/09/2024, 03:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:13

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

06/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:06

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

26/08/2024, 13:00

Indeferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE)

26/08/2024, 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

21/08/2024, 18:13

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 15:32

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:15

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

18/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

16/07/2024, 14:16

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 01:14

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 04:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 12:58

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 20:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

13/06/2024, 11:04

Recebidos os autos

13/06/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 14:04

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:03

Deferido em parte o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE)

03/06/2024, 15:05

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

28/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:22

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 197225911. Aguarde-se o prazo. Ceilândia/DF, 20 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:13

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

20/05/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

20/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 19:44

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, para fins de localização de bens em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte exequente, excetuados os bloqueios procedidos de forma eletrônica (RENAJUD e SISBAJUD). Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 6 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:12

Indeferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE)

06/05/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

30/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 17:58

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 03/04/2024 às 09:51 e 04/04/24, às 17h42min, dirigi-me à RUA 36 NORTE, LOTE 3350, BLOCO A, APTO 1307- EDIFÍCIO TOP LIFE CLUB RESIDENCE AGUAS CLARAS BRASÍLIA-DF CEP 71919-180, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de bens pertencentes a SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS, 985.428.341-00, visto que em ambas as diligências fui atendida pela Sra. Adriana Brito Cruz, via interfone, confirmou que o Executado reside ali, mas na primeira diligência mentiu sobre o nome dela e na segunda diligência revelou o nome correto, porém não permitiu minha subida. Deixei bilhete para contato em ambas as diligências, porém, ninguém respondeu até a presente data. Pelo exposto, recolho o presente ao Cartório, para os devidos fins, mantendo-me à disposição. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 17:24

Juntada de certidão

06/03/2024, 19:14

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

29/02/2024, 19:22

Recebidos os autos

29/02/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

28/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:06

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 185344307 da parte exequente. Concedo-lhe o prazo de 10 dias. O silêncio acarretará extinção do processo. Intime-se. Ceilândia/DF, 1 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 19:51

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

01/02/2024, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

01/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 19:25

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que não foram localizados bens no sistema SNIPER. Segue resposta a consulta. De ordem, ao exequente para manifestação em 05 dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 16:41:21. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/01/2024, 17:34

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

19/12/2023, 17:42

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

19/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:15

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, de forma derradeira, indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 6 de dezembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

05/12/2023, 09:56

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, também, o requerimento de consulta ao INFOSEG, para fins de localização de bens em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte exequente, excetuados os bloqueios procedidos de forma eletrônica (RENAJUD e SIBAJUD). Outrossim, nota-se que esse sistema é uma rede de integração Nacional de informações de segurança pública e justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. Assim, nota-se a ausência de efetividade do pedido de ID. 179350758. Intime-se. Ceilândia/DF, 28 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:57

Indeferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE)

28/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

24/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:53

Publicado Intimação em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada a consulta online ao SISBAJUD, não foi possível localizar créditos nas contas bancárias da parte executada. Quanto ao RENAJUD, embora a parte tenha veículos registrados em seu nome, esses possuem outras restrições, razão pela qual não foi efetuado o bloqueio. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Prazo de 5 dias. Vencido este prazo, retornem os autos conclusos. Ceilândia/DF, 13 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

13/11/2023, 20:49

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

10/11/2023, 17:40

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:46

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

04/10/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

26/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:48

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na consulta ao SISBAJUD localizou-se quantia ínfima. Portanto, conforme art. 836 do Código de Processo Civil, foi efetuado o seu imediato desbloqueio. Quanto ao R Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2023, 00:00

Deferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE).

12/09/2023, 21:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

12/09/2023, 17:57

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:47

Deferido em parte o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE)

28/08/2023, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

22/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 23:55

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707566-17.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS, SECUNDO FERREIRA DA COSTA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID. 167650139 para remeter os autos à contadoria, visto que incumbe à parte credora apresentar o demonstrativo do débito atualiza

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 14:49

Indeferido o pedido de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA - CPF: 114.975.561-04 (EXEQUENTE)

08/08/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

04/08/2023, 15:00

Processo Desarquivado

04/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:52

Arquivado Definitivamente

01/03/2021, 15:20

Transitado em Julgado em 19/02/2021

01/03/2021, 15:20

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:28

Publicado Intimação em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/01/2021, 11:41

Recebidos os autos

29/01/2021, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

22/01/2021, 21:39

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/01/2021, 13:32

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:40

Recebidos os autos

09/12/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

02/12/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 19:08

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 02:59

Recebidos os autos

25/11/2020, 16:31

Decisão interlocutória - deferimento

25/11/2020, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

24/11/2020, 13:51

Recebidos os autos

19/11/2020, 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

18/11/2020, 13:20

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)

17/11/2020, 14:54

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 03:39

Decisão interlocutória - deferimento

16/11/2020, 20:57

Recebidos os autos

16/11/2020, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

13/11/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 17:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/11/2020, 14:30

Recebidos os autos

12/11/2020, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

10/11/2020, 16:13

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Publicado Certidão em 23/10/2020.

23/10/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 23:06

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 16:39

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:02

Recebidos os autos

04/03/2020, 21:45

Decisão interlocutória - deferimento

04/03/2020, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

27/02/2020, 15:41

Juntada de Petição de certidão de juntada

27/02/2020, 15:17

Recebidos os autos

19/02/2020, 18:11

Decisão interlocutória - deferimento

19/02/2020, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

19/02/2020, 15:26

Recebidos os autos

10/02/2020, 19:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

10/02/2020, 12:31

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)

07/02/2020, 19:51

Recebidos os autos

06/02/2020, 15:29

Decisão interlocutória - deferimento

06/02/2020, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

06/02/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 17:36

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 11:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

15/01/2020, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2019, 09:54

Transitado em Julgado em 21/11/2019

25/11/2019, 17:10

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2019, 17:10

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:10

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 15:49

Decorrido prazo de SECUNDO FERREIRA DA COSTA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada

20/11/2019, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

04/11/2019, 20:54

Recebidos os autos

04/11/2019, 20:54

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 20:46

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 20:46

Decorrido prazo de SECUNDO FERREIRA DA COSTA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

16/10/2019, 09:54

Juntada de Petição de certidão de juntada

08/10/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 15:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)

02/10/2019, 14:29

Audiência Conciliação realizada - 02/10/2019 13:30

02/10/2019, 14:29

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

30/09/2019, 13:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)

14/08/2019, 13:26

Juntada de certidão

14/08/2019, 13:25

Audiência conciliação designada - 02/10/2019 13:30

14/08/2019, 13:24

Audiência Conciliação realizada - 14/08/2019 08:30

14/08/2019, 13:23

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

12/08/2019, 13:29

Juntada de certidão

07/08/2019, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2019, 10:24

Decorrido prazo de OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 18:26

Juntada de Petição de certidão de juntada

29/07/2019, 15:49

Juntada de certidão

19/07/2019, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2019, 17:22

Juntada de certidão

04/07/2019, 16:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)

27/06/2019, 11:58

Juntada de certidão

27/06/2019, 11:57

Audiência conciliação designada - 14/08/2019 08:30

27/06/2019, 11:57

Audiência Conciliação realizada - 27/06/2019 10:30

27/06/2019, 11:56

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

25/06/2019, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2019, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2019, 15:53

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/06/2019, 16:56

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/06/2019, 14:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/06/2019, 14:16

Juntada de ar - aviso de recebimento

27/05/2019, 17:04

Juntada de ar - aviso de recebimento

27/05/2019, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2019, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2019, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2019, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2019, 10:37

Audiência conciliação designada - 27/06/2019 10:30

15/05/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 16:09

Decisão

•11/02/2025, 16:00

Acórdão

•16/12/2024, 15:07

Decisão

•27/09/2024, 17:32

Sentença

•10/09/2024, 16:13

Decisão

•26/08/2024, 13:00

Decisão

•18/07/2024, 14:15

Decisão

•03/06/2024, 15:05

Decisão

•20/05/2024, 18:13

Decisão

•06/05/2024, 17:12

Decisão

•29/02/2024, 19:22

Decisão

•01/02/2024, 19:51

Decisão

•19/12/2023, 17:42

Despacho

•06/12/2023, 14:58

Todos os documentos(30)

Decisão

•05/02/2026, 18:40

Sentença

•15/05/2025, 22:25

Decisão

•11/02/2025, 16:00

Acórdão

•16/12/2024, 15:07

Decisão

•27/09/2024, 17:32

Sentença

•10/09/2024, 16:13

Decisão

•26/08/2024, 13:00

Decisão

•18/07/2024, 14:15

Decisão

•03/06/2024, 15:05

Decisão

•20/05/2024, 18:13

Decisão

•06/05/2024, 17:12

Decisão

•29/02/2024, 19:22

Decisão

•01/02/2024, 19:51

Decisão

•19/12/2023, 17:42

Despacho

•06/12/2023, 14:58

Decisão

•28/11/2023, 16:57

Decisão

•13/11/2023, 20:49

Decisão

•04/10/2023, 14:46

Decisão

•12/09/2023, 21:00

Decisão

•28/08/2023, 15:47

Decisão

•08/08/2023, 14:49

Sentença

•29/01/2021, 11:41

Despacho

•09/12/2020, 18:20

Decisão

•25/11/2020, 16:31

Decisão

•16/11/2020, 20:57

Sentença

•12/11/2020, 14:30

Decisão

•04/03/2020, 21:45

Decisão

•19/02/2020, 18:11

Decisão

•06/02/2020, 15:29

Sentença

•04/11/2019, 20:54