Execução de Título Extrajudicial 0711608-82.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711608-82.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 14:39

Desarquivamento

15/08/2024, 06:59

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Definitivo

14/08/2024, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 14:13

Trânsito em julgado

14/08/2024, 14:13

Publicação

30/07/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711608-82.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE MACENA RIBEIRO, MARCELA SOARES FIDELIS DE MACENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A tentativa de citação realizada no endereço fornecido na inicial restou infrutífera (id 204671744). A pesquisa realizada indicou que o réu reside no Núcleo Bandeirantes (id 204910498), logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias. (id. 5636645) Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/07/2024, 00:00

Recebimento

25/07/2024, 14:08

Incompetência territorial

25/07/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 15:43

Documento (Certidão)

22/07/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 03:36

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711608-82.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE MACENA RIBEIRO, MARCELA SOARES FIDELIS DE MACENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A tentativa de citação realizada no endereço fornecido na inicial restou infrutífera (id 204671744). A pesquisa realizada indicou que o réu reside no Núcleo Bandeirantes (id 204910498), logo, os endereços de ambas as partes são localizados em outras Circunscrições Judiciárias. (id. 5636645) Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exequente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)