Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717716-07.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717716-07.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 07:26

Documento (Certidão)

21/03/2025, 18:32

Documento

21/03/2025, 18:32

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:33

Publicação

21/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:30

Publicação

19/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 12:31:42. ANA LUIZA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0717716-07.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:32

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717716-07.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID nº 215005426). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome da parte credora estampada na requisição adimplida, independentemente do trânsito em julgado. O executado é isento de custas, por força de Lei. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:54

Recebimento

17/02/2025, 15:11

Documentos

Certidão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717716-07.2022.8.07.0018. AUTOR: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por SALLVE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL. A Autora informa ter ajuizado o processo n. 0710270-55.2019.8.07.0018 para questionar a cobrança de ICMS/DIFAL em seu desfavor, salientando que a E. 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a Apelação para reconhecer a inexigibilidade do tributo sobre as operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas à requerente ocorridas até o dia 24/02/2021, data do julgamento da ADI 5.469/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Afirma, contudo, que foi recentemente surpreendida por uma série de protestos judiciais realizados em seu desfavor junto aos Cartórios do 2º e do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília/DF. Consigna que, após entrar em contato com os referidos Cartórios, tomou ciência de que as anotações decorriam de títulos cujo beneficiário seria o DISTRITO FEDERAL, em virtude de débitos de ICMS/DIFAL. Assevera que não foi notificada dos protestos e desconhece a origem das cobranças, dada a ausência de processo administrativo prévio às inscrições em dívida ativa. Acrescenta que “jamais foi intimada/notificada quanto a existência de processos administrativos, ou seja, não houve qualquer comunicação do Réu quanto a existência de crédito em aberto, ato que é anterior a emissão da certidão de dívida ativa, o que feriu um dos princípios basilares constitucionais, o direito à ampla defesa”. Frisa que tampouco ocorreu notificação prévia aos protestos, os quais foram efetuados em unidade federativa distinta do local de domicílio da Autora, motivo pelo qual deveriam ser anulados. Tece arrazoado jurídico em prol de sua pretensão. Requer a concessão de tutela de urgência para “determinar a sustação dos protestos ou de seus efeitos, com a expedição da competente certidão positiva, com efeitos de negativa”. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, “com a sustação do protesto ou de seus efeitos, bem como que sejam anuladas/canceladas as CDAs”. Almeja, ainda, que o Requerido informe “os dados das CDA’s inscritas que são objeto dos apontamentos do extrato do SERASA, trazendo aos autos os respectivos extratos, bem como junte aos autos a íntegra dos processos administrativos que precederam as inscrições das dívidas ativas e prova da notificação prévia quanto aos protestos”. Documentos acompanham a inicial. Em decisão de ID n. 143283222 restou concedida a tutela provisória de urgência antecipada para suspender, imediatamente, os protestos extrajudiciais das Certidões de Dívida Ativa n. 50220023140 e n. 50220023107, assim como quaisquer atos de cobrança e arrecadação dos referidos créditos tributários de diferencial de alíquota de ICMS. Posteriormente, a Demandante atravessou nova petição, pedindo a extensão dos efeitos da antecipação de tutela para os protestos das Certidões de Dívida Ativa de n. 50220023093, n. 50220023085 e n. 50220023115 (ID n. 143968029), o que foi deferido ao ID n. 144430836. O DISTRITO FEDERAL comunicou o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela (ID n. 145154264). Além disso, ofereceu Contestação ao ID n. 151822808, na qual suscita preliminar de litispendência em relação aos autos n. 0710270-55.2019.8.07.0018. Quanto ao mérito, sustenta que “os protestos foram efetuados licitamente, com base em Declaração Espontânea da própria executada, que dispensa constituição, e efetuados em 9.6.2022, muito antes do acórdão que cita como causa de pedir, apenas proferido em novembro/2022”. Aduz que o título judicial ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual o pedido de cancelamento e anulação das CDAs não seria cabível. Acrescenta que “o DIFAL ICMS não é sujeito a lançamento, vez que é considerado tributo declarado. Prescinde de aviso prévio. Também não abre discussão contenciosa, exceto quando fica comprovado ter havido erro do Fisco ou do contribuinte”. Consigna que “as notificações dos protestos são promovidas pelo Cartório, não havendo indícios de que não tenha ocorrido”. Entende que a Requerente “deu causa à efetivação dos protestos, sendo incabido o pedido de condenação do Distrito Federal em honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da causalidade”. Ao final, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, dada a litispendência. Subsidiariamente, almeja o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em Réplica (ID n. 154788211), a Autora refuta as considerações tecidas na peça contestatória e reitera os argumentos lançados na exordial. Além disso, requer “a intimação do Réu para que junte aos autos a íntegra dos processos administrativos que precederam as inscrições das dívidas ativas, bem como que informe detalhamento os dados das CDA’s inscritas que são objeto dos apontamentos do extrato do SERASA, trazendo aos autos os respectivos extratos das CDAs 50220023107, 50220023140, 50220023115, 50220023093 e 50220023085”. A decisão de ID n. 156388375 saneou o feito, rejeitando a preliminar de litispendência, fixando ponto controvertido e distribuindo o ônus probatório nos termos da regra geral insculpida no art. 373 do CPC. Ademais, foi determinada a juntada, pelo Réu, da documentação solicitada pela Autora. O Requerido opôs Embargos de Declaração em face do referido decisum, ao argumento de que padeceria de contradição. Argumenta que, na ausência de inversão do ônus probatório, não haveria que se falar na juntada, pelo Ente Distrital, de documentação que deveria ser apresentada pela Requerente (ID n. 159204704). Em Contrarrazões, a Demandante pugnou pela manutenção do decisum, reputando-o escorreito (ID n. 161001191). Os aclaratórios foram rejeitados ao ID n. 162173411, ao argumento de que “não está se imputando ao Réu prova complexa ou impossível, bem como as partes devem cooperar para a solução do litígio de forma mais célere possível. Nesse passo, estando os documentos em posse e produzidos pelo Requerido, podem e devem ser disponibilizados ao Juízo por ele”. Decorrido o prazo concedido ao Réu sem manifestação, a Autora pugnou pela condenação do Ente Distrital o pagamento de multa por litigância de má-fé (ID n. 175342228). Foi concedido prazo adicional ao Requerido, sob pena de multa (ID n. 175524086). O DISTRITO FEDERAL apresentou documentos no ID n. 177187688 e seguintes. Na oportunidade, asseverou que as CDAs objeto de discussão se encontram canceladas desde 30/06/2023, motivo pelo qual haveria perda do objeto da demanda. Aduz que “o cancelamento das CDA´s decorreu do trânsito em julgado do processo 0710270-55.2019.8.07.0018, o que só veio a ocorrer em 15.06.2023 (...). Por isso, até então, as CDA´s eram exigíveis”. Nessa linha, entende que a Autora, “desprovida de decisão judicial definitiva, propôs indevidamente a presente ação, devendo por isso arcar com os honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade”. Instada a se manifestar acerca da documentação carreada ao feito, a Demandante aduz que o Réu não trouxe, aos autos, os processos administrativos que precederam as inscrições em dívida ativa. Assevera que foram apresentados documentos internos da SEFAZ/DF sobre procedimento de cobrança, acarretando excesso de laudas sem relação com a lide. Nessa linha, sustenta que o Réu não apresentou a documentação determinada pelo Juízo, devendo ser condenado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Pugnou, ainda, pela procedência dos pedidos iniciais (ID n. 181761006). Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 181931749). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que, a despeito da notícia do recente cancelamento das CDAs impugnadas nos presentes autos, nota-se que a Autora discute, também, os protestos efetuados em seu desfavor. Além disso, antes mesmo do cancelamento noticiado pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 177187688, este Juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando a suspensão de quaisquer atos de cobrança e arrecadação dos créditos tributários indicados na exordial (IDs n. 143283222 e 144430836). Nesse cenário, tendo-se em vista a precariedade de tais provimentos jurisdicionais e a necessidade de que sejam confirmados ou revogados em Sentença, não há que se falar em perda do objeto da demanda. Antes de adentrar a questão meritória, entretanto, verifico que a Requerente almeja a condenação do Requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que o Ente Distrital não teria apresentado a documentação necessária para análise da lide, trazendo ao feito documentação alheia aos fatos. Nota-se, contudo, que os documentos carreados ao feito pelo Requerido guardam pertinência com a questão submetida ao crivo do Juízo, não havendo que se falar na configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC[1]. Logo, incabível a imposição de multa ao Ente Distrital. Ultrapassadas tais questões iniciais, passo ao exame de mérito. Consoante relatado, a pessoa jurídica Requerente se insurge contra a inscrição de débitos de ICMS/DIFAL em dívida ativa, com a realização de protestos extrajudiciais em seu nome. Afirma, em síntese, que a inscrição em dívida ativa não foi precedida do necessário procedimento administrativo, salientando que tampouco foi previamente intimada acerca dos protestos efetivados. Salienta, ainda, que já havia obtido o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos de ICMS/DIFAL no bojo do processo n. 0710270-55.2019.8.07.0018, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Requerido sustenta, contudo, a desnecessidade de processo administrativo prévio para inscrição do crédito de ICMS/DIFAL em dívida ativa. Frisa, ainda, que o decisum proferido em sede de recurso nos autos n. 0710270-55.2019.8.07.0018 ainda não havia transitado em julgado à época dos protestos objeto de discussão. Não se ignora que, de fato, o ICMS/DIFAL consiste em imposto declarado, sujeito a lançamento por homologação. Em verdade, cabe ao sujeito passivo identificar-se como devedor, procedendo ao cálculo do montante devido e antecipando o pagamento, o qual é posteriormente homologado pelo Poder Público, consoante art. 150, caput, do Código Tributário Nacional[2]. Assim, caso o Fisco constate o não recolhimento do tributo, ou mesmo o pagamento a menor, pode proceder à imediata inscrição do crédito em dívida ativa, sem a necessidade de processo administrativo prévio. Todavia, conquanto despicienda a instauração de procedimento administrativo para a inscrição em dívida ativa, cumpre analisar se os débitos eram efetivamente exigíveis na hipótese. O DISTRITO FEDERAL argumenta que, à época de inscrição em dívida ativa e efetivação dos protestos, a Autora não gozava de decisão definitiva acerca da inexigibilidade dos créditos de ICMS/DIFAL. Ocorre que, conforme salientei nas decisões que analisaram o pleito antecipatório (IDs n. 143283222 e 144430836), não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.093 da Repercussão Geral em fevereiro de 2021, tendo decidido que a cobrança do ICMS/DIFAL, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementar instituidora de normas gerais. Cumpre observar que o Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Com efeito, no que concerne às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio CONFAZ n. 93/2015, entendeu-se que a declaração de inconstitucionalidade teria efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, a partir de 2022. Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) Resta claro que, ao modular os efeitos da decisão, a Suprema Corte objetivou diminuir o vácuo normativo criado pela declaração de inconstitucionalidade, visto que geraria insegurança jurídica às inúmeras operações interestaduais até então ocorridas. Por tal motivo, determinou-se que a declaração de inconstitucionalidade valeria a partir do exercício financeiro de 2022, conferindo-se sobrevida ao sistema vigente por todo o ano de 2021. Todavia, foram ressalvadas da modulação as ações em curso, nas quais o contribuinte já estava a questionar o Convênio CONFAZ n. 93/2015. Desta feita, cumpre aferir qual o marco temporal a ser utilizado como parâmetro para identificação de quais são as ações judiciais em curso excetuadas da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Conforme disposto no art. 1.035, § 11, do CPC, “a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Logo, podem ser compreendidas como “ações em curso” tão somente as demandas ajuizadas até a data de publicação da Ata de Julgamento, o que ocorreu em 03/03/2021, conforme indicado no andamento processual do RE n. 1.287.019/DF, representativo do Tema n. 1.093 da Repercussão Geral. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TESE FIXADA PELO STF. TEMA 1093. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.287.019, na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela EC 87/2015, pressupõe a edição de Lei Complementar veiculando normas gerais". II. Foi excluída da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade "as ações em curso", o que significa que a tese estipulada se aplica incondicionalmente às demandas que estavam em tramitação ao tempo da conclusão do julgamento. III. Nada obsta a declaração do direito à compensação tributária na via mandamental, cuja implementação perfaz-se no plano administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1737509, 07070735820208070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) A documentação carreada ao feito revela que o processo n. 0710270-55.2019.8.07.0018 foi ajuizado pela Requerente ainda em 2019, sendo que o Acórdão que reconheceu a inexigibilidade do ICMS/DIFAL somente transitou em julgado em junho de 2023. Evidente, portanto, que a Autora tinha ação em curso sobre o tema à época de julgamento do RE n. 1.287.019/DF, estando excluída da modulação de efeitos determinada pelo Pretório Excelso. Nota-se, ainda, que as inscrições em dívida ativa e protestos ora discutidos referem-se a períodos anteriores ao dia 03/03/2021, conforme se depreende dos IDs n. 142973869, 142973871, 143968030, 143968031 e 143968032. Além disso, ainda que o decisum proferido nos autos n. 0710270-55.2019.8.07.0018 somente tenha transitado em julgado em junho de 2023, sabe-se que a decisão proferida no RE n. 1.287.019/DF, representativo do Tema n. 1.093 da Repercussão Geral, tornou-se definitiva em março de 2022, antes mesmo que os protestos mencionados na exordial tivessem sido efetivados (ID n. 142973868). Nesse contexto, resta clara a necessidade de anulação e cancelamento das CDAs descritas na peça de ingresso, bem como de sustação dos protestos impugnados pela Requerente, dada a inexigibilidade dos créditos de ICMS/DIFAL. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida (IDs n. 143283222 e 144430836) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a anulação e o consequente cancelamento das Certidões de Dívida Ativa n. 50220023140, 50220023107, 50220023093, 50220023085 e 50220023115, bem como o cancelamento definitivo dos protestos das referidas CDAs junto ao 2º e ao 3º Ofícios de Notas e Protestos de Títulos de Brasília/DF, dada a inexigibilidade dos créditos de ICMS/DIFAL. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. À luz da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[3], e § 4º, III[4], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. No que concerne às custas processuais, a despeito da isenção legal da qual goza o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[5], destaca-se que o Ente Distrital deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC[6] e do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996[7]. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II[8], e § 4º, II[9], do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [2] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [3] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [4] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [5] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [6] Art. 82, § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [7] Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. [8] Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...). [9] Art. 496, § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...).

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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