Cumprimento de sentença 0721903-46.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721903-46.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 19:54

Publicação

27/11/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721903-46.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA EXECUTADO: MARIO SERGIO DA COSTA RAMOS Decisão Interlocutória Promova-se o desbloqueio SISBAJUD de ID 218045542 em benefício da parte executada. Após, arquivem-se os autos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2024, 00:00

Documento

25/11/2024, 18:41

Recebimento

25/11/2024, 14:14

Arquivamento

25/11/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 07:18

Documento (Certidão)

19/11/2024, 07:17

Desarquivamento

19/11/2024, 07:10

Definitivo

02/09/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 13:06

Trânsito em julgado

02/09/2024, 13:05

Publicação

30/08/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721903-46.2021.8.07.0001. AUTOR: MARIO SERGIO DA COSTA RAMOS REU: SYLVIA MARTINELLI DA COSTA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, INVERTENDO-SE os polos e incluindo o advogado no polo ativo, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721903-46.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: SYLVIA MARTINELLI DA COSTA RAMOS EMBARGADO: MARIO SERGIO DA COSTA RAMOS D E C I S Ã O SYLVIA MARTINELLI DA COSTA RAMOS opôs embargos declaratórios em face de decisão proferida por esta relatoria, nos seguintes termos: "Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIO SERGIO DA COSTA RAMOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de SYLVIA MARTINELLI DA COSTA RAMOS ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente de empréstimo celebrado entre as partes. Conclusos os autos a esta relatoria, determinou-se a manifestação do apelante acerca da possível intempestivade do recurso (ID 46383586). Em petição ID 46661744, a parte apelante esclarece que a apelação é tempestiva, porquanto foi decretado ponto facultativo na data de 06/09/2022, pelo Governo do Distrito Federal (Decreto nº 43.735/2022) e pela União (Portaria ME nº 7.870). É o breve relatório. DECIDO. Sem razão a parte apelante. Isso porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT não é órgão do Governo do Distrito Federal e dos Territórios, tratando-se de tribunal integrante do Poder Judiciário Federal. No que concerne ao ponto facultativo decretado pela União, por meio da Portaria ME 7.870, conforme se pode verificar do teor da norma invocada pelo apelante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) trata-se de abrangência limitada às unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração pública federal localizadas na Esplanada nos Ministérios. Portanto, como não se trata de mera unidade administrativa da União, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT não está abrangido pelas normas adstritas à Administração Federal. Aliás, não poderia ser diferente, sopesando-se o caráter único conferido ao TJDFT pela Constituição Federal, atribuindo-lhe autonomia administrativa e orçamentária (art. 92, inciso VII, e art. 99, CF/1988). Dessa forma, considerando que a sentença foi publicada na data de 05/09/2022, o termo final para a interposição da apelação ocorreu em 27/09/2022. Efetivamente interposto em 28/09/2022, por conseguinte, o recurso é intempestivo. Posto isso, não conheço do presente apelo, por reputá-lo inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, retornem os autos à instância de origem." Em suas razões, sustenta a parte embargante que a decisão embargada é omissa, uma vez que não se pronunciou a respeito dos honorários recursais. Afirma que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de majorar os honorários recursais tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso. Requer, assim, seja a alegada omissão suprida, de modo que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de se majorar os honorários recursais, em face do não conhecimento do apelo manejado por Mario Sergio da Costa Ramos, em face da sua intempestividade. Sem contrarrazões aos presentes aclaratórios (ID 55745507). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). Deve-se considerar omisso o pronunciamento judicial que não se referir a ponto o qual a parte fez menção expressa; bem como a decisão que incorra em quaisquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil; ou deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso (art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, Código de Processo Civil). Com razão a parte embargante. De fato, no julgamento do REsp 1865553/PR o Superior Tribunal de Justiça - STJ, representativo da controvérsia discutida no Tema 1059, fixou tese segundo a qual "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Dessa forma, considerando que o recurso não foi conhecido, merece acolhimento o presente recurso integrativo. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e, a eles, DOU PROVIMENTO, a fim de majorar os honorários recursais, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 13:43:08. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

23/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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