Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737489-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737489-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0737489-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA., LUIS RODRIGUES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada LUIS RODRIGUES FERREIRA pagar voluntariamente o débito. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a recolher as custas iniciais do Cumprimento de Sentença, bem como a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. Sem prejuízo, certifico e dou fé que o Aviso de Recebimento (AR) de ID 279526320, referente ao mandado de ID 277409145, de intimação da executada PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA., para cumprimento de sentença, diligenciado em comarca não contígua, retornou com a informação “RECUSADO”. Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 deste TJDFT, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) diligência(s) supra, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2026 20:05:48. GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737489-89.2022.8.07.0001. AUTOR: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA REU: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA., LUIS RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação de PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. A intimação de LUIS RODRIGUES FERREIRA deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737489-89.2022.8.07.0001. AUTOR: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA REU: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA., LUIS RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação do pedido de ID 272133444, apresente o autor comprovante de recolhimento de custas relativas ao cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0737489-89.2022.8.07.0001. AUTOR: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA REU: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA., LUIS RODRIGUES FERREIRA CERTIDÃO Certifico que, conforme decisão de Tribunais Superiores de ID 254363773, o v. Acórdão transitou em julgado no dia 21/10/2025. Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2025 13:41:46. DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 15:38

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:37

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 EMBARGADO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 EMBARGADO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 EMBARGADO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 EMBARGADO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 AGRAVADO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 AGRAVADO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2699492/DF (2024/0270339-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: SUZY GOMES COLAÇO - DF066232 VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF030152 RECORRIDO: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 WALBER DE MELO ROSA - MG184059 INTERESSADO: PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 708-709): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 734-743). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado recorrido careceria de fundamentação idônea, porquanto não teria analisado, de forma eficiente, as teses defensivas relativas à ilegitimidade passiva, à ausência de má-fé, à ausência de nexo de causalidade, à incidência de excludente de ilicitude e ao pagamento de comissão de corretagem. Enfatiza que a conclusão adotada configuraria violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição e do devido processo legal, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 712-714): Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme exposto na decisão de fls. 681-683, "a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (arts. 11, 722 e 725 CC; art. 329 do CPC), deficiência de cotejo analítico, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (multa)". Entretanto, mesmo que se possa considerar rebatida a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ quanto à multa. Caberia à parte agravante comprovar que demonstrou a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, com a realização do devido cotejo analítico, o que não ocorreu. Ademais, não houve impugnação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF aplicadas ao pedido de afastamento da multa imposta. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é necessária a demonstração de que a tese jurídica desenvolvida não demandaria reexame de provas. [...] Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737489-89.2022.8.07.0001. RECORRENTE: LUIS RODRIGUES FERREIRA RECORRIDOS: D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA, PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 725, DO CC. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. COMISSÃO INDEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES SOBRE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. Se o autor ingressar com pedido de tutela cautelar antecedente, cujo procedimento encontra previsão no art. 308, do CPC, e estabelece que o pedido principal deverá ser formulado no prazo de trinta (30) dias, é desnecessária a autorização do réu para tal aditamento. 2. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 3. O contrato de corretagem encerra nítida obrigação de resultado, sendo devido o pagamento da comissão somente se concretizada a operação, ressalvadas as hipóteses de desistência ou arrependimento, nos termos do art. 725, do CC. 4. Resolvido o contrato de compra e venda do veículo por inadimplemento do devedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com devolução integral do quantum pago pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 5. Apelo não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados; e b) artigos 11, 722 e 725, todos do Código Civil; e 329, este do CPC, sustentando o cabimento da comissão de corretagem, ainda que o negócio jurídico não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando acórdãos do STJ como paradigma. Por fim, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, defende o afastamento do pagamento da multa por embargos protelatórios, tendo em vista que seu objetivo era o de prequestionar a matéria. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 11, 722 e 725, todos do Código Civil; e 329, este do CPC, bem como quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, porquanto, ao assentar que “Na hipótese, como bem apontou o magistrado de origem, o “negócio jurídico foi desvirtuado de sua finalidade social, vez que a autora não pode exercer os direitos decorrentes da propriedade do veículo, ante as restrições inseridas em seu registro”. Nesse cenário, verifica-se que a atuação do apelante não passou da etapa de aproximação das partes, cujo negócio jurídico restou frustrado diante dos entraves que impediram a apelada de usufruir do bem, o que acabou levando à desistência na aquisição da coisa. Por conseguinte, resolvido o contrato de compra e venda do veículo por inadimplemento do devedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com devolução integral do quantum pago pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” (Id. 56186179), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.304.373/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento quanto à invocada divergência interpretativa, porquanto “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.398/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Por fim, melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao afastamento da multa imposta, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.256.871/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Além disso, “o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ.” (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

12/02/2024, 00:00

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