Execução de Título Extrajudicial 0015473-03.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015473-03.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

30/10/2025, 12:43

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:57

Publicação

13/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BORGES SOUTO EXECUTADO: JOSE ABEL BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA DIVINA BORGES DECISÃO Esclareça-se à parte exequente que poderá, a qualquer momento, requerer o prosseguimento do feito com nomeação de bens à penhora. Mantenha-se o feito no arquivo provisório, em razão da suspensão determinada na decisão de ID 201260742. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2025, 00:00

Recebimento

10/03/2025, 18:17

Outras Decisões

10/03/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:09

Publicação

28/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BORGES SOUTO EXECUTADO: JOSE ABEL BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA DIVINA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta do ofício retro. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 25 de fevereiro de 2025 às 13:19:40 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 13:20

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:12

Publicação

25/01/2025, 21:55

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BORGES SOUTO EXECUTADO: JOSE ABEL BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA DIVINA BORGES DECISÃO A parte exequente junta comprovante de consulta infrutífera por imóveis da parte executada (ID 201771073) e, suspeitando de eventual ocultação de imóveis pelo executado Geraldo Borges Souto, pede que seja oficiado ao condomínio Solar de Brasília, para que informe quem é o condômino proprietário de determinado imóvel e informe ainda os últimos 3 contratos de cessões referentes ao aludido imóvel. Exequente pede, ainda, consulta CENSEC referente aos dois executados. Quanto ao primeiro pleito, considerando esgotadas as alternativas de o exequente encontrar bens dos executados, conforme comprovação supramencionada (ID 201771073), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro para que a Secretaria oficie ao Condomínio Solar de Brasília, nos termos do primeiro parágrafo, conforme endereçamento abaixo: - Setor de Habitações Jardim Botânico, DF 001, Km 23/26, e-mail: [email protected], tel.: 61.3339.3287 / 3339.3288, e 61.98424.9724, sítio eletrônico: https://solarbsb.org.br. Quanto ao pedido de consulta via CENESC, tem-se que o Provimento n.º 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP). No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012). Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial. De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual indefiro o pedido. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BORGES SOUTO EXECUTADO: JOSE ABEL BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA DIVINA BORGES DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração de ID 201177132 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 200046742. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Esclareço ao credor que o Juízo colabora com a entrega da atividade satisfativa nos limites de sua capacidade, sendo que, conforme tramitação ordinária das execuções, compete ao credor realizar a pesquisa qualificada pelo CPF do devedor no sitio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. O Juízo não pode substituir o credor nessa tarefa, pois o serviço extrajudicial exige emolumentos que só podem ser supridos pelo Judiciário nas hipóteses de gratuidade de justiça. Realizada a pesquisa e comprovada a inexistência de bens regulares com propriedade registrada em nome do devedor, seguir-se-ão os demais atos expropriatórios, notadamente a pesquisa de direitos aquisitivos sobre imóveis irregulares e de informações fiscais. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. 2. Fica o credor intimado a juntar a pesquisa qualificada de bens imóveis vinculadas ao CPF do devedor perante as serventias extrajudiciais, pesquisa disponível no sitio eletrônico https://registradores.onr.org.br/; ou indicar outros bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: GERALDO BORGES SOUTO EXECUTADO: JOSE ABEL BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA DIVINA BORGES DECISÃO No ID 195034292 a parte exequente juntou documento comprovando solicitação de certidão perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Brasília, indicando o endereço de determinado imóvel para saber a quem pertence. No ID 195036295 foi juntada a resposta do referido Cartório informando que o endereço não foi localizado. Na petição de ID 199450812 a parte exequente informa que a pesquisa restou infrutífera por ser o imóvel irregular. E, sendo este o último domicílio do executado GERALDO, requereu a expedição de ofício ao Condomínio onde situado o imóvel para que informe a quem pertence o referido bem. Pois bem. A resposta do Cartório no ID 195036295 apenas informou que o endereço indicado pelo exequente não foi encontrado, o que não presume a irregularidade do imóvel que serviu de último domicílio do devedor Geraldo. Ademais, ao exequente é facultado realizar pesquisas nos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal para saber se há algum bem imóvel em nome do executado. Caso as pesquisas resultem infrutíferas poderá requerer a pesquisa de bens imóveis que porventura o executado possua, mas esteja em situação irregular. Assim, a pesquisa de bens irregulares é subsidiária à pesquisa de bens com registro de imóveis regular. Vale registrar que o Princípio da Cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo. Nesse sentido, frustrados os resultados das pesquisas de bens efetuadas aos sistemas disponíveis ao Juízo, incumbe à parte autora o ônus de localizar bens da parte devedora para indicação à penhora, conforme art. 798, II, "c", do CPC. Dessa forma, tendo em vista que o exequente possui meios para encontrar bens do devedor, não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de ofício ao Condomínio em que localizado o último domicílio do executado GERALDO. Observe a parte credora que a pesquisa de bens imóveis é medida simples e disponível em sitio eletrônico próprio, a saber, https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx Publique-se. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015473-03.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIO PARREIRA JUNIOR EXECUTADO: GERALDO BORGES SOUTO, JOSE ABEL BORGES DECISÃO A certidão de ID 169460116 intimou as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada no contrato de locação acostada no ID 41534560, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil). O executado não se manifestou. O exequente, por sua vez, se manifestou no ID 170718446 e informou que não ficou inerte, sendo que sempre esteve buscando localizar bens do devedor e, além disso, há penhora no rosto dos autos deferida por este Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Como bem apontou o exequente, a decisão de ID 41534697 deferiu a penhora o crédito da parte executada junto à 17ª Vara Cível de Brasília no rosto dos autos de nº 0043682-16.2012.8.07.0001. Observa-se do ID 41535234 que foi informado pelo referido Juízo que, até o momento, inexistem créditos em favor da parte executada. Nota-se que os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 11/02/2019, nos termos da decisão de ID 51435273. O prazo da suspensão decorreu em 11/02/2020, conforme certificado no ID 92059927, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Ocorre que o deferimento da penhora no rosto dos autos ocorreu antes de se consumar a prescrição intercorrente. O art. 921, §4º do CPC dispõe que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Portanto, diante da existência da referida penhora, entendo que houve a suspensão da prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. CPC, ART. 921, III, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sob a égide da redação originária do CPC, art. 921, III a execução é suspensa por um ano se verificado que o executado não possui bens penhoráveis. 2. Considerando a redação vigente à época, o art. 921, § 4º do CPC dispunha que ?Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente?. Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º e consignou que o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3. A penhora no rosto dos autos possui previsão legal (CPC, arts. 855 c/c 860) e é compatível com o cumprimento de sentença, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito do credor. Trata-se de medida inerente ao poder geral de cautela e ao dever do Juiz em garantir a celeridade, economia processual, assim como a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A penhora no rosto dos autos constitui uma garantia de que os exequentes, ressalvadas outras medidas constritivas precedentes determinadas por outros Juízos e as hipóteses de crédito privilegiado (CPC, art. 908), terão preferência no recebimento de eventuais valores ou bens levantados em benefício do apelado, resguardando-se o seu crédito. 5. A penhora no rosto dos autos obsta a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III e o consequente início do prazo da prescrição intercorrente, pois indica a existência de bens ou direitos do executado, bem como demonstra que os credores foram diligentes na busca de bens para satisfação do seu crédito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (grifo nosso) Ante o exposto, constata-se que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Por fim, vê-se no ID 157333647 dos autos do processo de nº 0043682-16.2012.8.07.0001, perante a 17ª Vara Cível de Brasília que consta certidão de óbito da parte executada GERALDO BORGES SOUTO. Estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. O art. 1.797 do CC estabelece que: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. Já o art. 613 do CPC dispõe que “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório” e o art. 614 do mesmo diploma legal estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”. Assim, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fica exequente intimado a, no prazo supra: (i) apresentar a certidão de óbito da parte executada em questão e (ii) demonstrar (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para citação. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/12/2023, 00:00

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