Execução de Título Judicial 0009280-82.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009280-82.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/04/2026, 20:13

Documento (Ofício)

10/04/2026, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:51

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 13:18

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:48

Publicação

11/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 74476375, o exequente requereu o cancelamento do PCT n. 0745756-82.2024.8.07.0000, expedido em favor de NAILSON RAMOS SIQUEIRA, haja vista a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Intimado para se manifestar, o DISTRITO FEDERAL manteve-se inerte quanto ao pedido de renúncia. Lado outro, o ente distrital acostou aos autos os comprovantes de pagamento referentes às requisições de pequeno valor expedidas em favor dos sucessores do substituído MOISES GONÇALVES DOS SANTOS: VITOR FERNANDES GONÇALVES (ID: 75795456) e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES (ID: 75864311). Passo a decidir. Da extinção da execução Aos ID: 81132803 e 81132803, o DISTRITO FEDERAL juntou comprovantes de depósito referentes aos requisitórios de ID: 75795456 e 75864311, expedidos em favor de VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES, bem como honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Na petição de ID: 81263484, o SINDIRETA anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos dos sucessores de MOISES GONÇALVES DOS SANTOS (VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES), bem como honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160. Do pedido de renúncia No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, importante salientar que se definiu o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 47515289). Diante disso, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada por NAILSON RAMOS SIQUEIRA ao crédito superior ao limite supracitado. Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0745756-82.2024.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 65566869. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de NAILSON RAMOS SIQUEIRA, com o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. Brasília, 2 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:45

Recebimento

06/03/2026, 13:26

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:26

Documento (Alvará)

06/03/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 74476375, o exequente requereu o cancelamento do PCT n. 0745756-82.2024.8.07.0000, expedido em favor de NAILSON RAMOS SIQUEIRA, haja vista a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Intimado para se manifestar, o DISTRITO FEDERAL manteve-se inerte quanto ao pedido de renúncia. Lado outro, o ente distrital acostou aos autos os comprovantes de pagamento referentes às requisições de pequeno valor expedidas em favor dos sucessores do substituído MOISES GONÇALVES DOS SANTOS: VITOR FERNANDES GONÇALVES (ID: 75795456) e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES (ID: 75864311). Passo a decidir. Da extinção da execução Aos ID: 81132803 e 81132803, o DISTRITO FEDERAL juntou comprovantes de depósito referentes aos requisitórios de ID: 75795456 e 75864311, expedidos em favor de VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES, bem como honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Na petição de ID: 81263484, o SINDIRETA anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos dos sucessores de MOISES GONÇALVES DOS SANTOS (VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES), bem como honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160. Do pedido de renúncia No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, importante salientar que se definiu o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 47515289). Diante disso, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada por NAILSON RAMOS SIQUEIRA ao crédito superior ao limite supracitado. Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0745756-82.2024.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 65566869. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de NAILSON RAMOS SIQUEIRA, com o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. Brasília, 2 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 66340051, o SINDIRETA requereu a habilitação de VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES como sucessores processuais do servidor falecido MOISES GONÇALVES DOS SANTOS, bem como o cancelamento do precatório n. 0745754-15.2024.8.07.0000 e expedição de pequeno valor no percentual de cada um dos sucessores. Por sua vez, na petição de ID: 68930792, o exequente informa que os sucessores do servidor MOISES GONÇALVES DOS SANTOS renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV. Intimado para se manifestar tanto quanto ao pedido de habilitação quanto ao pedido de renúncia, o Distrito Federal manteve-se inerte (ID: 71583759). Passo a decidir. I – DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído MANOEL MESSIAS MOREIRA pela certidão de ID: 66340052 - Pág. 1, bem como comprovou a condição de filhos VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES pelos documentos de ID: 66340052 (pp. 4 e 6). A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pelas procurações de ID: 66340052 (pp. 3 e 5). Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.). Pelo exposto, admito a habilitação de VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES. II – DO PEDIDO DE RENÚNCIA Deferida a habilitação à sucessão processual cumpre analisar o pedido de renúncia formulado pelo exequente no ID: 68930792, bem como o cancelamento do PCT n. 0745754-15.2024.8.07.0000, expedido em favor de JOSÉ MARIA SOARES (ofício requisitório no ID: 65566867), haja vista a renúncia dos sucessores ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, importante salientar que se definiu o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 47515289). Diante disso, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada pelos sucessores de MOISES GONÇALVES DOS SANTOS, VITOR FERNANDES GONÇALVES e GABRIEL FERNANDES GONÇALVES. Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0745754-15.2024.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 65566867. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular os valores dos sucessores de MOISES GONÇALVES DOS SANTOS (ID: 65566867), observando os percentuais indicados no ID: 66340051. Acostadas as novas planilhas, independentemente de nova conclusão e de vista das partes, uma vez que a decisão homologatória dos parâmetros de cálculos encontra-se preclusa, proceda-se à expedição das ordens de pagamento no limite de 40SM. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 63028117). Brasília, 12 de maio de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO No ID: 68032179, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos requisitórios de ID: 64114252, 64167340 e 64167938, expedidos em favor de MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA, MIRIAN DA SILVA MEIRA RIBEIRO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários da execução). Instado, o exequente requereu a juntada da planilha com descontos tributários (ID: 68930792), e o Distrito Federal acostou a tabela de ID: 69543818. Em seguida, o SINDIRETA anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 70111240). Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos das substituídas MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA, MIRIAN DA SILVA MEIRA RIBEIRO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais em relação às servidoras e honorários da execução), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, conforme ID: 70111240. II – HABILITAÇÃO DOS SUCESSOSRES DE MOISES GONÇALVES DOS SANTOS E DA RENÚNCIA No ID: 66340051, o SINDIRETA requereu a habilitação dos sucessores do servidor MOISES GONÇALVES DOS SANTOS. Por sua vez, na petição de ID: 68930792, o exequente informou que os sucessores renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e requer a consequente expedição de RPV. No despacho de ID: 66836361, determinou-se a intimação do Distrito Federal para que se manifestasse quanto ao pedido de habilitação. Todavia, não consta dos autos certidão de publicação da referida intimação. Diante disso, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o Distrito Federal para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido MOISES GONÇALVES DOS SANTOS, bem como quanto ao pedido de renúncia dos sucessores formulado pelo exequente nos ID: 66340051 e 68930792. Brasília, 2 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Preclusa a decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário interpostos pelo Distrito Federal (ID: 59983652), com a resolução definitiva da questão afeta ao índice de correção monetária, retoma-se o regular trâmite da execução, restando o prejudicado o agravo interno de ID: 53601805. I – DA SÍNTESE DOS AUTOS A servidora MIRIAM MARQUES DA COSTA foi excluída dos autos (ID: 10926772). Limitou-se o período exequente em relação a NAZARETH CARNEIRO, MONICA GERMANO DUARTE e MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA (ID:10926669). No ID: 10926771, saneou-se o feito. Fixou-se a verba sucumbencial no ID: 10926667, confirmada pelo acórdão n. 868463 (ID: 10926764). O destaque dos honorários contratuais foi deferido no ID: 10926746. Expediram-se requisitórios em favor dos anuentes NARCISO FRANCISCO DE AZEVEDO e NAZARETH CARNEIRO (ID: 10926747). Acostou-se, no ID: 10926779, alvará de levantamento dos créditos de NAZARETH CARNEIRO. Os embargos à execução n. 0016569-32.2008.8.07.0000 transitaram em julgado (ID: 47515289 - Pág. 12). No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 47515289). II – DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS Diante disso, inexistindo recursos e/ou incidentes pendentes de apreciação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relativos aos substituídos MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA (ID: 10926766 - Pág. 5), MIRIAN DA SILVA MEIRA RIBEIRO, MOISES GONCALVES DOS SANTOS, MONICA GERMANO DUARTE, MONICA PEREIRA DE SOUZA (ID: 10926766 - Pág. 15) e NAILSON RAMOS SIQUEIRA, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento), e os referentes aos honorários à execução, fixados no ID: 10926667. Observe-se, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Observe-se o período exequendo relativo a MONICA GERMANO DUARTE (exclusão da parcela de março de 2002) e MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA (exclusão da parcela de março de 2001), conforme decido no ID: 10926669. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Os juros de mora sobre os honorários da execução devem fluir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, ou seja, em 30/6/2015 (ID: 10926764 - Pág. 10). Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 7 de junho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810). De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade. Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF. No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018). Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada. Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024). Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 40883781): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO DF. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (sem destaque no original). 2. Deve incidir a correção monetária, segundo o IPCA-E, no período posterior a 30/6/2009, no cálculo dos valores devidos a título de benefício alimentação. Inteligência da tese firmada pelo STF para o Tema 810. 3. Recurso conhecido e desprovido. Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes. Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009280-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Chamo o feito à ordem. Deferiu-se, no ID: 49960950, o prosseguimento do processo com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 28 (RE 1.205.530), que definiu sobre a constitucionalidade do fracionamento da execução com a expedição de requisitório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Deve-se realizar, no entanto, um distinguishing, isso porque não há valores incontroversos na presente execução. O Distrito Federal interpôs recursos constitucionais questionando o índice de correção monetária aplicado aos cálculos, matéria cuja repercussão se submete atualmente ao escrutínio da Suprema Corte no Tema 1.170 (RE 1.317.982). Veja-se, portanto, que as partes divergem quanto aos índices de cálculo, questão afeta à liquidação da obrigação, fase antecedente à própria definição do quantum debeatur incontroverso. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se, portanto, de situação fática distinta, sendo inaplicável a orientação fixada no paradigma. Ademais, a retificação posterior dos cálculos ou a atualização do débito remanescente ocasionará tumulto processual pela multiplicidade de índices aplicáveis ao caso, o que poderá ensejar, por exemplo, anatocismo. Há, também, razoável dúvida sobre a forma de pagamento em razão da imprecisão quanto à importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Diante do exposto, reputo necessária a suspensão da execução até o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, porquanto se tratar de quantia controvertida. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

30/10/2023, 00:00

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