Embargos à Execução 0705244-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 419.621,20

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução · 1? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:24

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:42

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:42

Recebidos os autos

11/06/2024, 19:06

Outras decisões

11/06/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:18

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais parcelas fica suspensa, entretanto, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de Justiça deferida. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e, nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:07

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

25/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:24

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 24/06/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•25/08/2024, 14:18

Decisão

•11/06/2024, 19:06

25/06/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:42

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:42

Recebidos os autos

11/06/2024, 19:06

Outras decisões

11/06/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:18

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais parcelas fica suspensa, entretanto, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de Justiça deferida. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e, nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

20/05/2024, 12:48

Julgada improcedente a impugnação à execução de

18/05/2024, 18:15

Recebidos os autos

18/05/2024, 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

14/05/2024, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

13/05/2024, 16:01

Recebidos os autos

13/05/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2024, 13:14

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:43

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705244-88.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOZE TOMAS DO NASCIMENTO EMBARGADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF Decisão À vista do que ficou decidido em sede recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Traslade-se cópia do acórdão para os autos da execução n. 0738645-49.2021.8.07.0001. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:37

Outras decisões

26/02/2024, 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/02/2024, 20:09

Recebidos os autos

19/02/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. ART. 93, IX, CF. ART. 489, §1°, CPC/15. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso concreto, a execução está fundada, nos termos do art. 784, inciso XII, do CPC/15 c/c o art. 23, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.443/92, em título líquido certo e exigível decorrente de decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União-TCU, transitada em julgado. 2. O dever de fundamentação das decisões encontra previsão expressa no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. O art. 489 do CPC/15 estabelece que são elementos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo. Ademais, nos termos do §1º, inciso IV, do referido dispositivo legal, não se considera fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 4. A sentença, conquanto tenha fundamentado e afastado a inexistência de título líquido, certo e exigível, com base na disposição legal que constitui título executivo o acórdão exarado pelo TCU (Lei nº 8.443/92), deixou de analisar as demais teses do Embargante, limitando-se a afirmar que “todas já foram exaustivamente analisadas no acórdão executado” - decisum esse proferido no processo perante o Tribunal de Contas da União, cuja legitimidade do trâmite é, inclusive, alvo de irresignação do Executado. 5. Desse modo, evidencia-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:31

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:33

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705244-88.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOZE TOMAS DO NASCIMENTO EMBARGADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de apelação adesiva, intime-s Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:03

Outras decisões

17/08/2023, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/08/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:35

Publicado Sentença em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de apelação

11/08/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705244-88.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOZE TOMAS DO NASCIMENTO EMBARGADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução 0738645-49.2021.8.07.0001 opostos por JOZÉ TOMAS DO NASCIMENTO em fac

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

02/08/2023, 12:39

Recebidos os autos

02/08/2023, 12:10

Julgado improcedente o pedido

02/08/2023, 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

01/08/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

01/08/2023, 13:55

Recebidos os autos

31/07/2023, 20:06

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 00:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/06/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:14

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/05/2023, 11:01

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:36

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 21:49

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 21:48

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL - SEBRAE/DF em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOZE TOMAS DO NASCIMENTO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:58

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:30

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:40

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/03/2023, 13:01

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 03:18

Recebidos os autos

15/02/2023, 15:36

Determinada a emenda à inicial

15/02/2023, 15:36

Distribuído por dependência

02/02/2023, 17:36

Decisão

•11/06/2024, 19:06

Sentença

•20/05/2024, 18:07

Sentença

•18/05/2024, 18:15

Despacho

•13/05/2024, 11:15

Decisão

•26/02/2024, 10:37

Decisão

•26/02/2024, 10:37

Acórdão

•19/12/2023, 11:08

Decisão

•17/08/2023, 15:03

Decisão

•17/08/2023, 15:03

Sentença

•10/08/2023, 10:21

Sentença

•02/08/2023, 12:10

Despacho

•07/06/2023, 14:14

Despacho

•07/06/2023, 14:14

Todos os documentos(23)

Decisão

•25/08/2024, 14:18

Decisão

•11/06/2024, 19:06

Decisão

•11/06/2024, 19:06

Sentença

•20/05/2024, 18:07

Sentença

•18/05/2024, 18:15

Despacho

•13/05/2024, 11:15

Decisão

•26/02/2024, 10:37

Decisão

•26/02/2024, 10:37

Acórdão

•19/12/2023, 11:08

Decisão

•17/08/2023, 15:03

Decisão

•17/08/2023, 15:03

Sentença

•10/08/2023, 10:21

Sentença

•02/08/2023, 12:10

Despacho

•07/06/2023, 14:14

Despacho

•07/06/2023, 14:14

Decisão

•17/03/2023, 16:52

Decisão

•17/03/2023, 16:52

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 13:01

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 13:01

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 13:01

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 13:01

Decisão

•16/02/2023, 13:25

Decisão

•15/02/2023, 15:36