Cumprimento de sentença 0707610-09.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707610-09.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707610-09.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELZA MARIA DA FONSECA, LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, WPA GESTAO LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA CERTIDÃO Fica a parte credora intimada para se manifestar sobre a petição de id 276839328 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707610-09.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELZA MARIA DA FONSECA, LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, WPA GESTAO LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ID 242962199, foi recebido o cumprimento de sentença de ID 242472598, pelo valor total de R$ 131.565,54. Valor atualizado, conforme ID 250212162, no importe de R$ 162.235,28. Foi efetivado o SIBAJUD, parcialmente frutífero, no importe de R$ 127.336,52. (ID 258100875) Apresentada exceção de pré-executividade no ID 260834545, esta não foi conhecida (ID 273748442). A parte autora requereu novo SISBAJUD (ID 274833110). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos valores já bloqueados, disponibilizados no autos, devendo informar seus dados bancários para eventual expedição de alvará. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:28

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707610-09.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELZA MARIA DA FONSECA, LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, WPA GESTAO LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da alegação de ilegitimidade (Exceção de pré-executivdade) Consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como ausência de condições da ação, ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, ou, ainda, matéria atinente ao impedimento, modificação ou extinção da obrigação inserta no título executivo, desde que cognoscíveis de ofício e passíveis de serem constatadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Eventual reconhecimento da suposta ilegitimidade passiva, no presente caso, demandaria dilação probatória, não sendo possível apurá-la pela simples análise dos documentos ora acostados, o que se mostra incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Assim sendo, não se mostra possível a análise da alegada ilegitimidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade de ID 260834545. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Águas Claras, DF, 27 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 18:14

Indeferimento

27/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:00

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707610-09.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELZA MARIA DA FONSECA, LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, WPA GESTAO LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte credora intimada para se manifestar sobre a petição de id 270983039 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707610-09.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELZA MARIA DA FONSECA, LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID. 196224575). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusulas abusivas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELZA MARIA DA FONSECA e LEANDRO JARDIM CORREIA DA SILVA em desfavor de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO SÃO PAULO LTDA, WPA GESTÃO LTDA e PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA. Relatam os autores terem celebrado, em 12/03/218, três contratos de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (01-A257/03 (título 122625), 01-B015/19 (título 122837) e 01-C212/01 (título 122957)). Afirmam que os requerentes são turistas, não residem em Porto Seguro, e que o motivo pelo qual compraram as referidas cotas foi devido à promessa de rendimentos provenientes dos aluguéis dos apartamentos; no entanto, o retorno não está sendo satisfatório. Informam que, desde fevereiro de 2023, não recebem os pagamentos dos aluguéis. Requerem, em sede de tutela liminar, a suspensão da obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas vincendas dos contratos nºs. (01-A257/03 (título 122625), 01-B015/19 (título 122837) e 01-C212/01 (título 122957)). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os autores juntaram ao processo apenas o contrato referente a unidade 01-A257/03 (ID. 193224290). Intimados para anexar ao processo os contratos referentes às unidades 01-B015/19 e 01-C212/01, informaram que não possuem cópia dos referidos documentos, motivo pelo qual pleiteiam para que seja determinado à primeira ré forneça cópia dos contratos. No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifico evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, referente ao Contrato 01-A257/03 (ID. 193224290), tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente. Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Vale esclarecer que a ré está protegida de maiores prejuízos, pois, se, ao final do julgamento, constatar-se a inexistência de culpa do comprador pela rescisão do contrato, eventual aplicação de cláusula penal estaria assegurada pelos valores que já foram pagos, o que evidencia a inexistência de risco de irreversibilidade da antecipação da tutela. Outrossim, em casos envolvendo ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, o c. TJDFT firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE QUALQUER PARCELA VINCENDA REFERENTE AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE LOTE RESIDENCIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para autorizar a suspensão da obrigação de pagamento, pelo comprador, dos valores decorrentes das parcelas para aquisição de um lote residencial localizado na cidade de Porto Seguro/BA. 1.1. Neste recurso, a vendedora pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a revogação da decisão interlocutória porquanto não foi devidamente demonstrada a presença dos elementos autorizadores para concessão da medida, estão ausentes documentos comprobatórios de superveniente e imprevisível alteração nas condições financeiras do agravado, que necessariamente o impedisse de prosseguir com o cumprimento das cláusulas contratuais. Pelo contrário, os documentos atestam a suficiência econômica do promissário comprador. 2. Correta a suspensão da cobrança das prestações vincendas, uma vez que o agravado pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. 2.1. Ademais, está suficientemente demonstrado o risco de demora da prestação jurisdicional, porquanto, caso não seja suspensa a exigibilidade contratual, o agravado continuará sujeito ao pagamento do imóvel que não irá adquirir, além dos efeitos da mora, com a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 2.2. Inexiste risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque a recorrente está protegida de maiores prejuízos, seja porque continua com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõe dos valores pagos durante a vigência do contrato. 2.3. Precedente desta Corte: "Havendo intenção inequívoca de o promitente comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual venha a ser questionada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto." (07126187120178070000, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 12/04/2018). 4. Efeito suspensivo indeferido. Agravo improvido. (Acórdão n.1134849, 07144171820188070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2018, Publicado no DJE: 16/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. Estando caracterizado o desinteresse na continuidade de promessa de compra e venda por parte do adquirente, cabível a concessão de tutela antecipada visando à suspensão do pagamento das parcelas advindas do pacto, mormente quando o consumidor não possui condições financeiras de cumpri-las. Na mesma esteira, cabível a determinação de abstenção de inscrição do adquirente no rol de inadimplentes. Logo, presentes os pressupostos exigidos para a tutela provisória, o seu deferimento é medida que se impõe. De outro vértice, não há que se falar em irreversibilidade da medida e nem mesmo risco de dano grave ou de difícil reparação à vendedora, porquanto poderá comercializar novamente o bem a terceiros. (Acórdão n.1080455, 07171066920178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados). Assim, ainda que a culpa pela rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas relativas ao contrato A-257 (Contrato 122625) – ID. 193224290. Determino à primeira requerida que, no prazo de defesa, junte aos autos os contratos de nºs 01-B015/19 (título 122837) e 01-C212/01 (título 122957). Intimem-se os autores, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentarem nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação na citação. Após, cite-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 10 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(29)