Embargos de Declaração Cível 0712250-34.2023.8.07.0006 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712250-34.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712250-34.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FADA REGINA GOMES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 212106318. Concordando com o valor depositado, deverá indicar seus dados bancários: agência, conta bancária, tipo de conta (corrente ou poupança), instituição financeira destinatária com o devido código (número do banco), CPF ou CNPJ, nome completo do titular (credor ou credora, representante legal, advogado ou advogada com poderes para receber e dar quitação), chave PIX (apenas CPF ou CNPJ), para fins de expedição de alvará eletrônico de transferência, esclarecendo que na falta dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque em agência física. Prazo: 5 (cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712250-34.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FADA REGINA GOMES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA CERTIDÃO Em atenção à Portaria 2/2015 e ao art. 33, XXIV do PGC, ficam, as partes, cientes do retorno dos autos. A parte credora poderá requerer a execução do julgado, nos termos do art. 524, do CPC e a parte devedora, poderá, desde logo, realizar o pagamento do débito no valor que entende devido, conforme art. 526, caput, do CPC. Ficam, as partes, advertidas que, não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão remetidos ao arquivo. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 14:06

Trânsito em julgado

09/09/2024, 14:06

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos nos quais aponta vício sobre o nome do recorrente, ora embargante. 3. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interno ao julgado, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4. Na hipótese, verifica-se que, o embargante tem razão. 5. Diante disso e evitando problemas no cumprimento do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Alterando o item 3 do Acórdão 1871588, ID 60052257, que passa a ter a seguinte redação: “3. Afirma que o modelo estabelecido para a Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - CASEMBRAPA é em regime de autogestão e, por isso, tem caráter solidário e mutualista. Aduz que não há previsão legal, contratual ou regulamentar que determine a cobertura de MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR pelas operadoras de planos de saúde. Ademais, o medicamento pleiteado pela recorrida não integra o rol de cobertura obrigatória proveniente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo claro que o referido rol é TAXATIVO, na medida em que sua observância é obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. pela improcedência dos pedidos iniciais.”

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos nos quais aponta vício sobre o nome do recorrente, ora embargante. 3. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interno ao julgado, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4. Na hipótese, verifica-se que, o embargante tem razão. 5. Diante disso e evitando problemas no cumprimento do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Alterando o item 3 do Acórdão 1871588, ID 60052257, que passa a ter a seguinte redação: “3. Afirma que o modelo estabelecido para a Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - CASEMBRAPA é em regime de autogestão e, por isso, tem caráter solidário e mutualista. Aduz que não há previsão legal, contratual ou regulamentar que determine a cobertura de MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR pelas operadoras de planos de saúde. Ademais, o medicamento pleiteado pela recorrida não integra o rol de cobertura obrigatória proveniente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo claro que o referido rol é TAXATIVO, na medida em que sua observância é obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. pela improcedência dos pedidos iniciais.”

15/08/2024, 00:00

Recebimento

14/08/2024, 13:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 15:46

Mérito

09/08/2024, 09:09

Expedição de documento

23/07/2024, 16:33

Para julgamento de mérito

22/07/2024, 14:43

Documentos

Certidão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, ora recorrente, contra sentença que confirmou a tutela de urgência deferida: “para condenar a parte ré a: a) autorizar e custear o fornecimento do medicamento ACLASTA 5 MG e eventuais custos de aplicação, de acordo com a prescrição do profissional médico que acompanha a autora (ID 171658446); e b) condenar a parte ré a pagar à requerente, a título de danos morais, R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros legais de mora a partir do arbitramento. 3. Afirma que o modelo estabelecido para o INAS é em regime de autogestão e, por isso, tem caráter solidário e mutualista. Aduz que não há previsão legal, contratual ou regulamentar que determine a cobertura de MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR pelas operadoras de planos de saúde. Ademais, o medicamento pleiteado pela recorrida não integra o rol de cobertura obrigatória proveniente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo claro que o referido rol é TAXATIVO, na medida em que sua observância é obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. A recorrida, em contrarrazões, alega que não compete ao plano de saúde da qual a recorrida é beneficiária definir o tipo de tratamento que será realizado pela ora recorrente, haja vista que tal decisão é ato privativo do profissional habilitado e responsável pelo acompanhamento da segurada. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o rol exposto nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS possui caráter meramente exemplificativo, constituindo mera referência para as coberturas assistenciais dos planos de assistência à saúde. Destarte, cumpre observar que o medicamento prescrito no relatório médico (ID 171658446) é ministrado em clínicas de infusão/hospital, por ser intravenoso, ou seja, são injetados diretamente na corrente sanguínea em ambiente próprio, controlado por profissionais capacitados da área da saúde e não domiciliar conforme alegado na peça recursal. Requer a manutenção da sentença. 5. O rol de procedimentos e tratamentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representa indicativo de cobertura mínima, não afastando outros procedimentos indicados como adequados pelo profissional médico que acompanha o segurado. Nesse sentido, STJ - AgInt no REsp 1752352/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019. 6. Com a nova lei do Rol (Lei 14.454/2022), restou estabelecido que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a servir apenas como referência básica de cobertura pelos planos de saúde. Com isso, o rol passou a ser exemplificativo. 7. Além disso, não se pode admitir, ainda que com fundamento em normativos da Agência Nacional de Saúde, a negativa de realização de procedimentos ou concessão de remédios destinados a tratar de doença grave e a definição de melhor técnica de tratamento em razão de ausência de cobertura contratual, pois o médico é quem está habilitado a indicar o melhor tratamento ao paciente na busca pela cura. 8. No presente caso, o relatório médico juntado, ID 57883285 esclarece que: “autora que possui 69 anos e é portadora de polimialgia reumática, motivo pelo qual necessita fazer uso constante de corticoides para tratamento. Explicou que desenvolveu osteoporose e sofreu com diversas fraturas vertebrais e não vertebrais. Disse que foi realizado tratamento com teriparatida e obteve bons resultados. Nesse processo, foi receitado o uso do medicamento ACLASTA cuja aplicação é intravenosa” 9. Em 2022, a recorrente autorizou o uso da Aclasta, e a aplicação foi realizada normalmente. Destacou que, em 2023, o pedido foi negado sob justificativa de que se trataria de procedimento que não possui cobertura contratual. Por ser medicamento domiciliar. No entanto, no laudo consta que consta osteoporose grave, com medicação endovenosa, do que se conclui que não se trata de medicamento para tratamento domiciliar, além de se tratar de doença grave. 10. Nesse sentido: "É indevida recusa da operadora de plano de saúde em fornecer a medicação indicada pelo médico, sob alegação de que não consta do rol de procedimentos e eventos de saúde ditados pela ANS, porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. (REsp 668.216/SP). (Acórdão 1284450, 07029522320208070006, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas recolhidas, ID 57492438/57492440. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712250-34.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FADA REGINA GOMES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os embargos (ID 1826245), porquanto tempestivos. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. (Acórdão 1755596, 07006171020238079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no PJe: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em apreço, a Sentença é clara e não padece de qualquer um dos vícios do art. 48 da Lei n. 9.099/95. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados nos itens da Sentença vergastada, inexistindo, portanto, omissão mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado, o que não caracteriza a omissão alegada. Pretende a parte Embargante/Requerida, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. Por fim, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a o pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. Assim, no caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a Sentença proferida, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712250-34.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FADA REGINA GOMES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA SENTENÇA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada, sob o procedimento da Lei n. 9.099/95, por FADA REGINA GOMES em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (CASEMBRAPA), partes qualificadas nos autos. Em síntese, narrou a autora que possui 69 anos e é portadora de polimialgia reumática, motivo pelo qual necessita fazer uso constante de corticoides para tratamento. Explicou que desenvolveu osteoporose e sofreu com diversas fraturas vertebrais e não- vertebrais. Disse que foi realizado tratamento com teriparatida e obteve bons resultados. Nesse processo, foi receitado o uso do medicamento ACLASTA cuja aplicação é intravenosa. Afirmou que faz uso da Aclasta desde 2017, sendo que as três primeiras infusões foram arcadas com recursos próprios, em 2017, 2018 e 2019. Salientou que, nos anos de 2020 e 2021, foi realizado tratamento com a teriparadita. Em 2022, a ré autorizou o uso da Aclasta, e a aplicação foi realizada normalmente. Destacou que, em 2023, com o escopo de dar continuidade ao tratamento, foi solicitada nova autorização de uso junto à empresa requerida, todavia o pedido foi negado sob justificativa de que se trataria de procedimento que não possui cobertura contratual. Asseverou que tentou solucionar a questão administrativamente, porém sem êxito. Argumentou que houve falha na prestação de serviços por parte da requerida ao recusar a liberação do medicamento na continuidade de seu tratamento de saúde, razão pela qual deve ser reparada moralmente. Requereu, a título de antecipação de tutela, que a ré autorize o uso do medicamento Aclasta, conforme prescrição médica. Pediu, em provimento definitivo, a confirmação da antecipação de tutela e a condenação da ré a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, conforme Decisão de ID 171781910. A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos. Não suscitou preliminar. Esclareceu que ré se trata de uma associação sem fins econômicos, atuando no mercado da saúde suplementar na modalidade de uma autogestão, razão pela qual não é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, asseverou a ausência de ilegalidade ou abusividade na conduta da operadora. Afirmou que o medicamento pleiteado é considerado de uso domiciliar, além de não haver previsão no rol de procedimentos e eventos da ANS. Salientou que é considerado como medicamento de uso domiciliar, àqueles que sejam administrados em ambientes externos ao de unidade de saúde, ou seja, tais medicamentos não têm previsão legal para a cobertura. Explicou que o medicamento pleiteado pela requerente não integra o rol de cobertura obrigatória proveniente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo claro que o referido rol é taxativo, na medida em que sua observância é obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Impugnou o pedido de indenização por dano moral. Pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. Em réplica, a autora refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. A ré apresentou petição de ID 180214569 É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Destaco, inicialmente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos ajustados com entidades de autogestão, visto que, nestes casos, inexiste relação de consumo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016)” Nesse contexto, conforme o estatuto da CASEMBRAPA, constante dos autos ao ID. 178916486, verifica-se que a entidade em questão é uma associação sem fins lucrativos, depreende-se do art. 1º sua modalidade de autogestão. Assim, impõe-se reconhecer que são inaplicáveis ao caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada essa questão preambular e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Da análise do contexto fático-probatório, a autora almeja obter provimento jurisdicional para condenar a requerida autorize e, por decorrência lógica, custeie o medicamento ACLASTA (ÁCIDO ZOLENDRÔNICO) 5 MG, bem como a pagar indenização por danos morais. Por seu turno, a parte ré, por meio de sua defesa, argumenta que o medicamento pleiteado é considerado de uso domiciliar, além de não haver previsão no rol de procedimentos e eventos da ANS, não havendo, portanto, o dever de cobertura. Restou incontroverso que a requerente é beneficiária de plano de saúde ofertado pela ré (ID 171657091 - Pág. 3 e 4). No caso em apreço, há prova acerca da prescrição médica do medicamento ACLASTA 5 MG/100mL, Solução para infusão (ID 171658446 - Pág. 1). Referido medicamento foi negado pela ré (ID 171658450), ao argumento de que estariam excluídos da cobertura contratual obrigatória: “conforme o parecer técnico nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, o rol de procedimentos e eventos em saúde, atualmente regulamentado pela RN n.º 465/2021, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde. de acordo com o parecer, para o medicamento solicitado, não há previsão de cobertura contratual obrigatória. portanto, embora haja pertinência técnica, do ponto de vista regulatório, o parecer é pelo indeferimento.” No entanto, não compete ao plano de saúde definir o tipo de tratamento a ser realizado pela parte requerente, haja vista tal decisão constituir ato privativo do profissional responsável pelo acompanhamento da segurada. Ademais, a jurisprudência pátria possui diretriz consolidada no sentido de que o rol exposto nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS possui caráter meramente exemplificativo, constituindo mera referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Desse modo, seu caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não exaustiva, não afasta a obrigação da ré quanto ao tratamento da enfermidade da qual a autora é portadora, indicado pelo especialista como necessário ao controle e melhora de seu quadro clínico. A jurisprudência do eg. TJDFT corrobora o entendimento adotado por este juízo: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE IDOSA. CARCINOMA DE VULVA. OSTEOSPOROSE. MEDICAMENTO ACLASTA OU ZOMENTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO). DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. APLICAÇÃO INTRAVENOSA EM CONSULTÓRIO OU AMBULATÓRIO HOSPITALAR UMA VEZ POR ANO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do Enunciado da Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2 - De acordo com a descrição exposta no laudo médico e na bula do medicamento, o fármaco ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO) 5 mg, além de contar com a aprovação e registro na ANVISA para o tratamento de osteosporose, não se trata propriamente de medicamento para tratamento domiciliar, haja vista que sua administração se dá uma vez ao ano, por via intravenosa, exigindo, assim, o auxílio de médico ou enfermeiro para o procedimento, seja em consultório ou ambulatório hospitalar. O laudo da médica que acompanha o quadro de saúde da paciente, idosa de idade avançada e portadora também de carcinoma de vulva em recidiva, foi bastante elucidativo quanto à necessidade de utilização do fármaco para o tratamento da osteosporose que também agride a saúde da Autora. 3 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos, uma vez que constitui mera referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, sendo, até mesmo, atualizado periodicamente. Assim, seu caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não exaustiva, não afasta a obrigação da Ré quanto ao tratamento da osteosporose de que a Autora é portadora, indicado pelo especialista como necessário ao controle e melhora de seu quadro clínico. 4 - É injustificável a recusa de tratamento indicado pela profissional que acompanha a segurada, mormente quando não haja limitação contratual com relação à enfermidade (osteosporose), haja vista que a segurada contrata plano de saúde para tratamento de doenças, e não para a realização de determinados procedimentos médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo médico especialista que vier a se encarregar do tratamento do paciente à luz dos avanços contemporâneos da medicina. Logo, as operadoras de plano de saúde podem até excluir determinadas doenças da cobertura do plano, mas não podem excluir tratamentos recomendados pelo médico. 5 - O inadimplemento contratual, decorrente de interpretação divergente das cláusulas contratuais, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Assim, na hipótese, a negativa de cobertura do tratamento indicado à Autora com base em interpretação equivocada das cláusulas contratuais não enseja dano moral, constituindo mero aborrecimento, inerente a este tipo de situação. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada. (Acórdão 1200022, 07128425120188070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no PJe: 17/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTOS. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 1. O plano de saúde não pode recusar-se a garantir o fornecimento do medicamento indicado ao consumidor sob a alegação de que o tratamento não está discriminado na referida norma, notadamente porque o rol de procedimentos e eventos em saúde da RN 428/2017 não é exaustivo 2. Cabe ao médico responsável por acompanhar o estado clínico do paciente deliberar sobre o tratamento mais adequado ao quadro clínico apresentado. 3. A negativa de fornecimento de medicamento contraria os princípios consumeristas (art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990). 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1214603, 07160130320198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. TRATAMENTO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR AO FORNECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. II. Em se tratando de medicamento essencial ao tratamento e à preservação da própria vida da paciente, não pode prevalecer exclusão contratual que colide com os artigos 10, inciso VI, e 12, incisos I, alínea "c", e II, alínea "d", da Lei 9.656/1998, e com o artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990. III. Desveste-se de legitimidade a recusa do plano de saúde de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, essencial ao tratamento do paciente, sendo irrelevante a alegação de tratamento experimental off label, quanto mais se o fármaco já se encontra registrado na ANVISA. IV. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contempla apenas os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, ou seja, se restringe a delinear as coberturas básicas comuns a todos os planos de saúde, de maneira que não pode ser interpretado como barreira inexpugnável ao reconhecimento do direito subjetivo do consumidor ao tratamento prescrito como essencial para a grave doença que o acomete. V. Inadimplemento contratual, inclusive no contexto da saúde suplementar, ocasiona dano moral quando atinge algum direito da personalidade do contratante lesado, na esteira do que prescreve a cláusula geral contida nos artigos 11 e 12 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Se a resistência da operadora do plano de assistência à saúde é baseada em cláusula contratual de interpretação controvertida e, a despeito dela, o tratamento é realizado oportunamente, não é juridicamente viável o reconhecimento da existência de dano moral passível de compensação pecuniária. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1209064, 07064776220198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, presente a cobertura para o tratamento de neoplasia, o uso de medicamentos devidamente prescritos constitui mero desdobramento do tratamento, razão pela qual se revela indevida e abusiva a recusa do plano de saúde, cuja conduta não encontra amparo no ordenamento jurídico. Passo à análise do pedido de danos morais. Na hipótese, entendo que os fatos descritos caracterizaram dano moral aos direitos de personalidade da parte autora, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade. Com efeito, a recusa indevida do plano de saúde em autorizar o uso de medicamento para tratamento de sua sáude causou-lhe angústia e sofrimento que não teria experimentado caso o serviço tivesse sido corretamente prestado. Importante, destacar, ainda, que o TJDFT, em casos análogos ao dos presentes autos, tem entendido pela natureza in re ipsa do dano moral, sendo prescindível sua comprovação. Precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACLASTA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1.Tendo em vista o estímulo e reforço do sistema de cooperativas prestadores de serviços de planos de saúde, atuando sob a mesma marca, conforme se verifica no cartão da beneficiária, tem por consequência a possibilidade de responsabilização de toda a cadeia de fornecimento, ou seja, de todo sistema Unimed, porque o consumidor acredita estar vinculado ao grupo de empresas que exploram a marca, fazendo aplicar a teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Segundo o tema 990 do STJ, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Contudo, no caso em espeque o medicamento perseguido é registrado na ANVISA para fins diversos. 4. O medicamento ACLASTA, por ser administrado somente uma vez ao ano, por via intravenosa, não se refere propriamente a tratamento domiciliar, tendo em vista a necessidade de auxílio do profissional de saúde para a sua aplicação, seja em consultório ou ambulatório hospitalar, não se justificando a negativa da cobertura em razão de medicamento de tratamento domiciliar (paciente não internado). 5. Caracterizada a ilicitude negar o fornecimento de medicação prescrita pelo médico, em caráter de urgência, resta configurado o dano moral indenizável in re ipsa. 6. Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico. 7. Recurso conhecido e não provido. Assim, caracterizada a ocorrência de dano moral, impõe-se a condenação da parte ré. Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela requerida. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Assim, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela parte autora. Diante do exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a parte ré a: a) autorizar e custear o fornecimento do medicamento ACLASTA 5 MG e eventuais custos de aplicação, de acordo com a prescrição do profissional médico que acompanha a autora (ID 171658446); e b) condenar a parte ré a pagar à requerente, a título de danos morais, R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros legais de mora a partir do arbitramento. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95. Sentença assinada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo. Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

13/12/2023, 00:00

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