Execução de Título Extrajudicial 0740325-06.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740325-06.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740325-06.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA ROSELI CASSANO BORELLA DECISÃO O mérito do AGI n. 0738287-87.2021.8.07.0000 foi definitivamente julgado, deferindo-se a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 19.875 - 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O referido imóvel, após determinação do Exmo. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS no bojo do AGI n. 0722507-39.2023.8.07.0000 (id. 178094783), foi avaliado em R$ 1.370.000,00, conforme laudo de id. 186444220. A executada MARIA ROSELI CASSANO BORELLA apresentou impugnação no id. 187096415, alegando que a avaliação do imóvel destoa da realidade imobiliária atual, pois desconsidera que se trata de um apartamento reestruturado/modernizado, com aplicação de revestimento, além de divisão e acabamento de alto padrão. Também argumenta que a avaliação, além de não considerar que o bloco residencial acabou de sofrer reforma, o que agrega substancial valor ao bem, sequer atingiu o valor médio dos imóveis situados na mesma quadra residencial (SQN 215). Aduz que o valor do imóvel em questão perfaz o montante de R$ 2.009.462,90 (dois milhões nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), o qual deve ser levado em consideração por este Juízo, ou, subsidiariamente, que seja realizada nova avaliação. Manifestação do exequente, id. 195057994, refutando as alegações da executada. É o breve relatório. DECIDO. Na espécie, o imóvel foi avaliado pela Oficiala de Justiça no montante total de R$ 1.370.000,00 (id. 186444220). Já a executada, por seu turno, atribui ao bem valor de R$ 2.009.462,90. Consoante previsto no art. 873 do CPC, apenas é permitida a segunda avaliação quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência qualquer dessas hipóteses, considerando que o laudo apresentado pela Oficiala de Justiça preenche todos os requisitos elencados no art. 872 do CPC. Importante relembrar que a regra estampada no Código de Processo Civil é de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça (art. 870). Apenas quando exigido conhecimento específico, deve o juiz nomear avaliador. Nesse cenário, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de qualquer vício na avaliação realizada. E mais: ao contrário do que aduz a devedora, a oficiala de justiça avaliadora descreveu as características do bem, inclusive consignando, no laudo, que o bloco onde se situa a unidade imobiliária encontra-se reformado. Valeu-se, portanto, de critérios objetivos e individualizados. Deveras, simples anúncios de venda publicados na internet não são capazes de comprovar o valor venal do imóvel penhorado ou erro na avaliação realizada por oficial de justiça, pois podem ser diversos os valores de venda de imóveis semelhantes, a depender do interesse do proprietário. Não bastasse isso, no caso sob análise, nenhum dos anúncios juntados pela executada diz respeito a imóvel com as mesmas características do penhorado, pois situados em blocos diversos e com metragens distintas. Também não se pode olvidar que a avaliação realizada por oficial de justiça goza de fé pública, e não pode ser substituída por outra que melhor atenda aos interesses de uma das partes. A propósito, outro não é o entendimento do e. Tribunal sobre o tema, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR MÉDIO DO MERCADO. ADEQUAÇÃO.NOVAAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O oficial de justiça avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade, estando perfeitamente apto para realizar a avaliação do imóvel. Assim, a realização de nova avaliação somente é cabível estando provada, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo, ou qualquer circunstância autorizadora do artigo 873 do Código de Processo Civil. 2.Tendo sido realizadas duas avaliações oficiais do imóvel objeto da penhora, com a observância do disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil, apresentando valores aproximados entre si e em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, não há que se falar em realização de nova avaliação. O laudo particular realizado a pedido da parte interessada e a pesquisa de preço em sítios imobiliários na rede mundial de computadores, as quais podem apresentar estimativas superestimadas, não são aptas a, por si só, afastar o laudo oficial, mormente, se as características dos imóveis não correspondam entre si. 3. Agravo conhecido e não provido.” (Acórdão n. 1147274, 07181907120188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INFIRMAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade, estando perfeitamente apto para realizar a avaliação do imóvel. 2. O art. 873 do Código de Processo Civil admite que se faça nova avaliação de bem objeto de constrição judicial, desde que presente alguma das situações previstas nos respectivos incisos. 3. O simples fato de a avaliação realizada unilateralmente pela parte devedora ser superior àquela levada a efeito pelo avaliador judicial não é suficiente para a caracterização de erro por parte deste último. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.” (Acórdão 1228745, 07125660720198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 21/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Em matéria de expropriação de bens o Juiz deve prezar pela prudência, na condução do processo. Deve-se evitar a prática de injustiças, em termos da possibilidade de consagrar-se um enriquecimento ilícito e consequentemente um empobrecimento injusto. 2. Não há motivos para que seja desacreditado o laudo de avaliação realizado por oficial de justiça avaliador, salvo prova cabal a infirmar o ato praticado pelo auxiliar do juízo, servidor equidistante do interesse das partes, da confiança do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade. 3. Laudo de avaliação realizado de forma unilateral, por si só, não é capaz de invalidar a avaliação sólida, escorreita e tradutora do preço de mercado do imóvel apresentada por oficial de justiça. 4. Uma vez não demonstrada a ocorrência de erro do oficial de justiça avaliador, e diante da inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há motivos para a realização de nova avaliação. 5. Negou-se provimento ao agravo. (Acórdão n.1108974, 07034700220188070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/07/2018, Publicado no PJe: 17/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e ratifico a avaliação de id. 186444219. Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740325-06.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA ROSELI CASSANO BORELLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos Embargos de Declaração de id. 184591998, porquanto opostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a decisão proferida de qualquer vício apontado, capaz de fundamentar os embargos apresentados, especialmente porque estão bem claros os fundamentos utilizados pelo Juízo. Embora não se preste a esclarecimentos, de se relembrar do disposto na Lei n. 9.514, de 20/11/1997, "in verbis": "Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda." (Grifou-se) Logo, desnecessária a ordem de penhora sobre eventual quantia que sobejar o leilão extrajudicial do imóvel, porquanto vigente a penhora sobre os direitos do aludido bem. Com tais considerações, rejeito os embargos opostos. Por outro lado, por cautela, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário (DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 59.395.061/0001-48), alertando-o sobre a penhora dos direitos creditórios que a executada (MARIA ROSELI CASSANO BORELLA) detém sobre o imóvel de matrícula n.º 19.875 - 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como determinando que, porventura consolidada a propriedade do bem e promovido o leilão público, o saldo que eventualmente restar do produto da venda seja transferido para conta judicial vinculada a este feito, em face da sub-rogação pelo ora exequente, prevista no art. 27, § 12, da Lei n. 9.514, de 20/11/1997. Para tanto, confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado de avaliação de id. 178236364, cuja expedição foi determinada pelo Ilmo. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS no bojo do AGI n. 0722507-39.2023.8.07.0000 (id. 178094783). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740325-06.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA ROSELI CASSANO BORELLA DECISÃO No que tange à petição de id. 180705817, observa-se que os embargos de terceiro n. 0741035-89.2021.8.07.0001 foram julgados procedentes "para determinar o levantamento, nos autos da execução n. º 0740325-06.2020.8.07.0001, de quaisquer restrições inseridas no cadastro mantido pelo Detran relativo ao veículo Hyundai ix35 – Placa PAS 1057, de propriedade do embargante.". Contra a aludida sentença, foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. De igual modo, os embargos de declaração opostos foram rejeitados. É certo que ainda não ocorreu o trânsito em julgado daquela decisão; todavia, eventual recurso especial não tem efeito suspensivo "ex lege". Logo, determino o levantamento das restrições inseridas no cadastro mantido pelo DETRAN relativamente ao veículo Hyundai ix35 – Placa PAS-1057. Quanto à petição do exequente de id. 178138825, não há notícias de que a credora fiduciária (DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA) consolidou-se na propriedade do imóvel (matrícula n.º 19.875 - 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Logo, descabido, ao menos por ora, a penhora de eventual quantia que sobejar o leilão extrajudicial do imóvel, até mesmo porque ainda vigente a penhora sobre os direitos do aludido bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido nesse tocante. Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação de id. 178236364, cuja expedição foi determinada pelo Ilmo. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS no bojo do AGI n. 0722507-39.2023.8.07.0000 (id. 178094783). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Certidão em 04/03/2026.

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Todos os documentos(138)