Execução de Título Extrajudicial 0736528-51.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736528-51.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736528-51.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SYNAPSE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, LARISSA ARIEL GOMES SEVILHA ESPÓLIO DE: JERZLEY DOS SANTOS GUEDES SENTENÇA Em atenção à petição de ID 188694055, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Na petição de ID 188694055 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Independentemente do trânsito em julgado: 1. Expeça-se à parte autora, ofício de transferência no valor de R$ 34.486,94 (ID 174304497), observados os dados bancários indicados no item 15, alíneas "a" e "b", do acordo estabelecido entre as partes no ID 188694055. 2. Expeça-se à parte executada, JERZLEY DOS SANTOS GUEDES, alvará de levantamento do valor remanescente (ID 174304497). Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JERZLEY DOS SANTOS GUEDES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYNAPSE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ARIEL GOMES SEVILHA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(31)