Procedimento Comum Cível 0725504-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725504-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 18:38

Remessa

12/06/2025, 19:49

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 10:56

Documento (Certidão)

28/05/2025, 11:53

Documento

28/05/2025, 11:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:57

Publicação

07/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725504-89.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: CLARO S.A. SENTENÇA A parte ré promoveu depósito nos autos antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo advogado RAFAEL MATOS GOBIRA - OAB DF68035, credor de parte dos honorários sucumbenciais (Id. 203934435). O credor, ciente do depósito, requereu o levantamento, sem reclamar de eventual crédito remanescente. A quantia paga equivale ao valor do pedido de cumprimento, com a devida correção monetária (Id. 225243773), sendo, portanto, suficiente para a extinção da obrigação. Em virtude do noticiado pagamento, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios devidos a RAFAEL MATOS GOBIRA, nos moldes dos arts. 924, II do CPC, c/c art. 513 do CPC. Expeça-se imediatamente alvará de levantamento em favor do credor RAFAEL MATOS GOBIRA, no valor de R$ 1.805,85, mais eventuais acréscimos da conta judicial. O valor deverá ser transferido para a conta indicada na petição de Id. 223152577, de titularidade da associação de advogados que integra. Sem custas relativas à fase de cumprimento e sem honorários, dado o cumprimento voluntário da obrigação antes do requerimento do credor. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 20:56

Petição (Petição inicial)

21/01/2025, 14:54

Documento (Certidão)

17/01/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. ACORDO CERTO. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição, remoção da cobrança na plataforma Acordo Certo e reparação por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência, condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Conforme arts. 189 e 882 do Código Civil, a prescrição extingue a pretensão. Portanto, o fenômeno prescricional não resulta na extinção da dívida, mas provoca sua conversão em obrigação natural, tornando-a juridicamente inexigível, na forma do art. 882 do Código Civil. 3. A pretensão da credora já está prescrita, porquanto ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, desde o vencimento da prestação no ano de 2011. Logo, assiste ao consumidor o direito de ter declarada a inexigibilidade do débito e de subsequente condenação da requerida de não realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial da dívida. 4. A mera cobrança de dívida cuja pretensão está prescrita não importa, por si só, dano moral in re ipsa. Faz-se necessária, portanto, a demonstração, no caso, de violação a atributos da personalidade da pessoa humana. Precedentes. 5. No particular, não se identifica fatos vexatórios à dignidade do apelante ou cobranças intermitentes por parte da apelada. Ademais, a parte ré não incluiu o nome do autor em cadastro de inadimplentes e não se verifica redução do seu score de crédito. 6. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e em observância às teses fixadas no Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Trata-se da situação dos autos, diante do baixo valor do proveito econômico obtido pelo apelante, consistente no valor da dívida prescrita declarada inexigível (R$1.938,25 - mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos). 7. Nesse contexto, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida de plataforma digital, incluindo o Acordo Certo e, reconhecida a sucumbência recíproca dos sujeitos processuais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e das teses vinculantes consolidadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do c. STJ, fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos da fundamentação, devidos por cada parte em favor do patrono do adversário. Sublinha-se que o autor/apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725504-89.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há impugnação ao valor atribuído à causa. No entanto, verifico que a quantia indicada na peça de ingresso coincide com a soma dos benefícios econômicos pleiteados, atendendo aos critérios dispostos no Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a impugnação. No que toca a alegação de inépcia, a petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída. Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se as dívidas indicadas na inicial estão prescritas; 2) se é possível a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas; 3) se a ré realizou a cobrança extrajudicial das dívidas, de que forma e quando; 4) o nome do autor está inscrito em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas; 5) se a inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome se equipara à negativação; 6) se cabe indenização por danos morais. Em que pese a relação de consumo, não vislumbro hipossuficiência do autor para a demonstração dos fatos convertidos. Não há motivo para a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 13 de novembro de 2023 14:42:48. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

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Remessa

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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