Cumprimento de sentença 0734471-83.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734471-83.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734471-83.2020.8.07.0016. AUTOR: MAGNOLIA PESSOA DA SILVA GOMES REVEL: ESPACO CAMPUS CURSOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infrutífera a diligência no sistema Sisbajud, passo ao enfrentamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. De fato, a devedora não cumpriu o acordo celebrado entre as partes na fase de cumprimento de sentença, o leilão do bem localizado no endereço da devedora não teve licitantes e a busca reiterada de ativos financeiros pelo prazo de 30 dias foi infrutífera, impondo-se reconhecer que os elementos processuais são indicativos de que a devedora está se esquivando do cumprimento da obrigação constituída, representando a personalidade jurídica um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Assim, presentes os pressupostos legais, reconheço que a sócia é solidariamente responsável pela dívida constituída (art. 28, do CDC). No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA "TEORIA MENOR", QUE POSSIBILITA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA. ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos verificados. 2. Tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade (§ 5º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 3. Verificada a natureza consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1351646, 07003951320218079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe: 7/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, não é o caso de inclusão dos sócios que se retiraram da sociedade antes da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, porquanto a solidariedade do cedente está atrelada às obrigações assumidas durante o período em que figurava como sócio. Por conseguinte, providencie-se a inclusão de JANETE TRIGUEIRO RIBEIRO (ID 148866845) no polo passivo da presente ação. Prossiga-se. Com fundamento nos artigos 835 e 854, do CPC, segue requisição formalizada, para penhora de ativos financeiros da devedora. BRASÍLIA(DF), 29 de julho de 2023. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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