Cumprimento de sentença 0742978-10.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742978-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742978-10.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARILIA BORGES BERNARDES, EDUARDO ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FERNANDO BERNARDES VIDIGAL EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO Em detida análise dos autos, diante da divergência das partes quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença, antes de se proceder à análise da impugnação apresentada pela executada no ID, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de ID 267775647 para DETERMINAR a expedição de ofício ao prestador MB HOME CARE (endereço SGCV HOTEL HOME OFFICE, ED JADE BLOCO C - SALAS 124/125 - SETOR INDUSTRIAL, Brasília - DF, 71215-650), requisitando-se que esclareça a este Juízo, mediante a apresentação de documentação comprobatória, se o cumprimento da liminar se deu nos termos da obrigação imposta, qual seja: * Fornecimento de médico mensal, fisioterapia 5x por semana, fonoaudiologia 3x por semana e nutricionista mensal, além do fornecimento de materiais como fraldas geriátricas, cama hospitalar, cadeira de banho, cadeira de rodas ajustável, nebulizador, oxímetro de pulso e glicosímetro. Além disso, o referido prestador deverá esclarecer o motivo de eventual atendimento em quantitativo inferior. Consigne-se no expediente o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com a resposta, ouça-se previamente as partes, pelo mesmo prazo acima assinalado. Ao final, os autos deverão retornar conclusos para decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 18:27

Recebimento

23/04/2026, 16:01

Mero expediente

23/04/2026, 16:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742978-10.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARILIA BORGES BERNARDES, EDUARDO ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FERNANDO BERNARDES VIDIGAL EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DESPACHO Antes de proceder a análise acerca da petição de ID 264088038, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

31/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 16:18

Mero expediente

27/03/2026, 16:18

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742978-10.2022.8.07.0001. AUTOR: MARILIA BORGES BERNARDES REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FERNANDO BERNARDES VIDIGAL REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARILIA BORGES BERNARDES e EDUARDO ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO, em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. De início, DETERMINO à Secretaria do juízo que promova a retificação da autuação, a fim de alterar a natureza da ação para "cumprimento de sentença", incluir o Exequente EDUARDO ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO no polo ativo da execução, bem como atualizar o valor da causa, conforme planilhas de ID's 221828522 e 221828524. Intime-se GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), bem como para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça), e inclusive o bloqueio, no caso de SISBAJUD, de valores até o valor da dívida em execução. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742978-10.2022.8.07.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDA: MARÍLIA BORGES BERNARDES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PROCEDIMENTOS. EVENTOS EM SAÚDE. LEI N. 14.454/2022. ROL. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA. COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a taxatividade, em regra, do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1886929 e dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1889704. O referido entendimento foi superado pela Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 2. O plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado ao paciente, motivo pelo qual se consideram abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 3. A negativa em autorizar o atendimento médico domiciliar devidamente prescrito pelo médico assistente gera ansiedade, aflição e angústia ao segurado, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. 4. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar em enriquecimento sem causa da vítima ou prejuízo à atividade do ofensor. 5. Dano moral mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendidas as peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 10, § 4º, e 12, ambos da Lei 9.656/1998, ao argumento de que a ANS (Agência Nacional da Saúde) não prevê cobertura para o tratamento da ora recorrida, sendo indispensável a observância ao rol taxativo elaborado pelo mencionado órgão, razão pela qual entende que não deve ser condenada ao custeio integral das despesas relativas ao tratamento pleiteado; c) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, porquanto entende que não deveria ter sido incumbida a custear tratamentos que não se encontram previstos no contrato entabulado entre as partes, não sendo viável a ampliação da cobertura para abrigar o custeio integral de tratamento médico sem previsão legal e contratual; e d) artigos 186,187 e 927, todos do CC, defendendo que ausência de ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Leonardo Farias Florentino, OAB/SP 343.181, Rafael D’Alessandro Calaf, OAB/DF 17.161 e Sthefani Brunella Reis, OAB/DF 58.655. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 10, § 4º, e 12, ambos da Lei 9.656/1998. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742978-10.2022.8.07.0001. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, MARILIA BORGES BERNARDES APELADO: MARILIA BORGES BERNARDES, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações interpostas por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e MARILIA BORGES BERNARDES contra sentença, proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por MARILIA BORGES BERNARDES. Na inicial, a autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer tratamento home care, conforme prescrição médica. No mérito, pediu a confirmação da tutela emergencial e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 50852493). Em sede de sentença, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, para determinar à ré que forneça à autora tratamento home care por 24 horas, com apoio de equipe de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e médica, de maneira escalonada, sem a necessidade de equipe de técnicos de enfermagem em regime de plantão, nos termos indicados no relatório pericial de ID 156322201, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite, por ora, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID 50854784). Irresignadas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação (IDs 50854797 e 50854802). Conclusos os autos ao relator, sobreveio manifestação da parte autora (ID 51797673), em que informa o descumprimento da sentença prolatada, aduzindo que “desde 26/07/2023, o GEAP implantou calendário para a redução gradativa do fornecimento da equipe técnica de enfermagem, conforme determinado na Sentença.” Pontua que a redução da visita dos demais profissionais, como as visitas médicas e de enfermeiro, que eram semanais e passaram a ser mensais, já representa frontal descumprimento à sentença, que é expressa ao determinar a prestação do serviço de home care com apoio de equipe de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e médica. Assevera que a última etapa do mencionado calendário, que culmina no direcionamento definitivo da autora para o Programa de Gerenciamento de Crônicos – PGC, apresenta inúmeras reduções de serviços que representam o descumprimento ainda mais grave do determinado na sentença. Isso porque o PGC não cobre os insumos necessários à manutenção da vida da autora, que constavam expressamente na solicitação de atenção domiciliar que deu ensejo à presente ação, bem como à solicitação de home care. Portanto, além da já efetivada redução de frequência da assistência da equipe multidisciplinar, o PGC, para o qual a autora será definitivamente direcionada a partir de 26/10/2023, não fornece os serviços e insumos requeridos na presente ação e determinados na sentença. Por esta razão, requer a intimação do GEAP para o cumprimento dos termos da sentença, bem como a aplicação da multa diária de R$ 2.000,00 prevista no decisum (ID 51797673). É o relatório. Decido. Do que consta, assim foi prolatada a sentença na origem (ID 50854784): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar à ré que forneça à autora tratamento Home Care por 24 horas, com apoio de equipe de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, nutricionista e médica, de maneira escalonada, sem a necessidade de equipe de técnicos de enfermagem em regime de plantão, nos termos indicados no relatório pericial de ID 156322201, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite, por ora, de R$ 50.000,00; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento.” Dessa forma, a hipótese presente enquadra-se na disposição inserta no art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que trata da inexistência de efeito suspensivo do recurso de apelação no caso em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória. Portanto, a sentença começou a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação. Ainda, restou comprovado que a requerida foi devidamente intimida da sentença, inclusive tendo interposto recurso de apelação. Todavia, do que consta, a requerida vem promovendo a redução da visita dos demais profissionais, para além da equipe de técnicos de enfermagem, além de ter comunicado à autora que, em 26/10/2023, promoverá o direcionamento da paciente para o Programa de Gerenciamento de Crônicos – PGC, programa este que apresenta inúmeras reduções de serviços determinados em sede de sentença (ID 51797674). Em virtude da notícia de descumprimento, INTIME-SE PESSOALMENTE, através de oficial de justiça, a parte requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o integral cumprimento da sentença de ID 50854784, sob pena de majoração da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Publique-se; intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2023. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

11/10/2023, 00:00

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