Execução de Título Extrajudicial 0748554-65.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompetência da Justiça EstadualExecução de Título Extrajudicial

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Carta Precatória Cível · Auditoria Militar e Vara de Precat?rias do Distrito Federal

Partes do Processo

ERNANI EVANDRO KLASENER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SIMONE FENGLER SPIERING

OAB/MT 11920·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748554-65.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ERNANI EVANDRO KLASENER EXECUTADO: MILTON DARVANI KLASENER, LEILA REJANE KLASENER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Carta Precatória com o objetivo de efetuar a penhora no rosto dos autos. É o relatório. Verifico que a presente ação referente ao cumprimento de Carta Precatória não pode ser apreciado neste Juízo, a teor do disposto no art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ao dispor que “compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar”. Assim, o presente feito só veio a este Juízo por equívoco na distribuição, de maneira que os autos devem ser encaminhados ao Juízo competente. Isto posto, determino a redistribuição dos autos para a Vara de Precatórias do Distrito Federal. Remetam-se os autos, imediatamente, ao Juízo declinado. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

12/06/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/06/2024, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 15:13

Recebimento

10/06/2024, 18:16

Incompetência

10/06/2024, 18:16

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 13:02

Distribuição (sorteio)

10/06/2024, 11:03

Documentos

•12/06/2024, 00:00