Execução de Título Extrajudicial 0027226-69.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027226-69.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 17:48

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:21

Documento

30/03/2026, 18:21

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:20

Documento

30/03/2026, 18:20

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027226-69.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ, DIRLENE LOPES DE ANDRADE, EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a recalcitrância dos devedores AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ e EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO em promover a retirada dos alvarás de ids. 254538585 e 254538112 ou, alternativamente, indicar seus respectivos dados bancários para a realização de transferência eletrônica, determino a expedição de ordens de transferência da quantia de R$ 21,48, mais acréscimos legais, para eventual conta bancária de titularidade de AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ vinculada à chave pix 214.236.441-15, seu CPF, e da quantia de R$ 22,54, mais acréscimos legais, para eventual conta bancária de titularidade de EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO vinculada à chave pix 308.532.651-00, seu CPF. Não sendo localizada alguma das chaves pix em questão, retornem-se os autos conclusos para a realização de pesquisa, visa Sistema Sibsajud, a fim de identificar conta bancária de titularidade daquelas partes apta a receber a aludida transferência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:26

Recebimento

25/03/2026, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027226-69.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ, DIRLENE LOPES DE ANDRADE, EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO SENTENÇA Regularmente elaborado, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo, ademais já adimplido (ids. 250048378, 250048380 e 250048381), celebrado pelo credor PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA com a codevedora DIRLENE LOPES DE ANDRADE, conforme formalizado no id. 250048378. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pelos devedores. Torno insubsistente a penhora do imóvel objeto decisão e do termo de ids. 32434053 e 32434056. Expeça-se a respectiva certidão de baixa daquela constrição. Considerando que não houve o levantamento da quantia de R$ 17,11 penhorada da conta bancária de titularidade do coexecutado EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO; bem como da quantia de R$ 16,30 penhorada da conta bancária de titularidade do coexecutado AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ; conforme decisão e relatório de ids. 32433870 e 32433877; que em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, os saldos de depósitos judiciais sob custódia daquele banco foram migrados para o Banco de Brasília – BRB; e diante da impossibilidade do cômputo, pelo BRB, dos consectários legais desde a data do depósito originário; expeça-se alvará, em favor: - do coexecutado AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ, CPF: 214.236.441-15, para o levantamento de R$ 21,48 (vinte e um reais e quarenta e oito centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 2841684410 (ids. 250705943 e 250713921); - do coexecutado EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO, CPF nº 308.532.651-00, para o levantamento de R$ 22,54 (vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 2841655444 (id. 250705943 e 250713917). Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027226-69.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ, DIRLENE LOPES DE ANDRADE, EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO A Excelentíssima Sra. Dra. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela Leiloeira oficial MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 124/2021, através do portal www.leiloescentrooeste.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 15/07/2025, às 17:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 18/07/2025, às 17:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos Aquisitivos sobre o Apartamento nº 416, Lote 08, Quadra 56, Edifício Roma – Setor Central Residencial – Gama/DF, com área privativa de 46,02m², área real de uso comum de 20,02m², totalizando 66,04m², com fração ideal do terreno de 0,010568. Imóvel possui 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala/varanda/área de serviço, 01 (um) banheiro, estando o apartamento em reforma, sem janelas e portas da sala/varanda. Imóvel matriculado sob o nº 38.413 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), em 10 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal com saldo devedor no valor de R$ 53.397,17 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), em 05 de junho de 2024, a qual terá preferência no recebimento do crédito do valor levantado pela arrematação do bem; Existência de Ação, em favor de Patterson Peiro Rodrigues da Cunha, conforme Av. 06/38.413; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Eventuais ônus e gravames que incidirem sobre o bem em questão, à exceção daqueles de ordem tributária (STJ - Tema 1134), correrão por conta do arrematante. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 197.411,03 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e onze reais e três centavos), em 20 de setembro de 2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da Leiloeira www.leiloescentrooeste.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da Leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível Brasília, que poderá ser emitida pela Leiloeira. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por esse motivo não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a Leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027226-69.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ, DIRLENE LOPES DE ANDRADE, EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnam a codevedora DIRLENE LOPES DE ANDRADE e a interessada Caixa Econômica Federal - CEF a penhora objeto do termo de id. 32434056. Sobreleva a executada, em síntese, que o imóvel constrito seria impenhorável, "ex vi" do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90. A interessada supra referida, por sua vez, alega que ostentaria a propriedade resolúvel do bem em questão. É o que cumpre relatar. Decido. O fato do imóvel constrito nos autos figurar como garantia de contrato de alienação fiduciária, por si, não obvia a constrição dos direitos aquisitivos da parte devedora a ele pertinentes, máxime considerando a preferência legal de que goza o crédito do credor fiduciário. Outrossim, conquanto residir no imóvel não seja requisito inafastável para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, verifica-se dos autos que a devedora DIRLENE LOPES DE ANDRADE não se desincumbiu de demonstrar que os rendimentos auferidos com a locação do aludido bem se destinariam a sua subsistência ou ao custeio da moradia da família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, NÃO ACOLHO as impugnações de ids. 199530105 e 199555768. Lado outro, considerando que as partes não impugnaram o valor fixado na decisão de id. 193963381, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a fim de que seja designada data para a realização da hasta pública, devendo ser observado, contudo, que o preço mínimo para a arrematação deve ser de 75% da expressão financeira do bem penhorado de forma a não esvaziar a garantia de que goza o crédito da interessada Caixa Econômica Federal. Retornando os autos, expeçam-se os respectivos editais, observando-se a ressalva de que eventuais ônus e gravames que incidirem sobre o bem em questão, inclusive aqueles de ordem tributária, correrão por conta do arrematante. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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