Execução de Título Extrajudicial 0028756-88.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028756-88.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2024, 19:52

Trânsito em julgado

23/11/2024, 19:51

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:20

Publicação

25/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028756-88.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: UBIRAJARA MACEDO LAHUD EXECUTADO: ANDRE GOMES BATISTA VIEIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 61979186, na data de 27/04/2020). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação ID 31172079, p. 5, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/04/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024, às 14:27:23. Documento Assinado Digitalmente

24/09/2024, 00:00

Recebimento

20/09/2024, 17:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/09/2024, 17:51

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 06:17

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:01

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:32

Documento (Certidão)

04/07/2024, 18:10

Documento

04/07/2024, 18:10

Publicação

02/07/2024, 03:17

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028756-88.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: UBIRAJARA MACEDO LAHUD EXECUTADO: ANDRE GOMES BATISTA VIEIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 61979186, na data de 27/04/2020). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação ID 31172079, p. 5, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/04/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024, às 14:27:23. Documento Assinado Digitalmente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028756-88.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: UBIRAJARA MACEDO LAHUD EXECUTADO: ANDRE GOMES BATISTA VIEIRA DECISÃO Após o transcurso da suspensão de 1 ano prevista no art. 921, § 1º, do CPC, o processo foi arquivado provisoriamente durante o prazo prescricional, consoante a certidão ID 164115733. Posteriormente, foi realizada a pesquisa SisbaJud de forma reiterada, surtindo resultado parcialmente frutífero conforme o ID 176498383/176498392. Destaco que parte dos documentos foi classificada como "SISBAJUD infrutífero" apesar de apresentarem teor diverso, razão pela qual esclareço que a penhora de ativos financeiros ocorreu conforme os documentos ID 176498383, ID 176498384, ID 176498386, ID 176498387 e ID 176498388. Todos os valores penhorados estavam depositados em conta mantida junto ao Banco C6 S.A. Assim, foram obtidos R$ 1,78 (ID 176498383), R$ 2,75 (ID 176498384), R$ 231,30 (ID 176498386), R$ 3,10 (ID 176498387) e R$ 656,61 (ID 176498388), constando em relação a todas as quantias a informação de que houve a transferência para conta judicial. Contudo, o Banco C6 S.A., sem constituir advogado ou habilitar-se nos autos, encaminhou para este Juízo o documento ID 183502201, no qual informa que, em relação à penhora de R$ 656,61 (ID 176498388), detém a propriedade fiduciária sobre R$ 609,51, razão pela qual efetuou a transferência de R$ 47,10. O extrato ID 184748032 contém a relação de todos os depósitos realizados nas contas judiciais vinculadas a este processo (inclusive aqueles cujos valores já foram levantados por meio do alvará ID 163373853, conforme o comprovante ID 163373330), confirmando a transferência de R$ 1,78, R$ 2,75, 231,30 (valor decorrente da soma dos últimos depósitos relacionados no extrato), R$ 3,10 e R$ 47,10 (valor decorrente da soma dos depósitos realizados no valores de R$ 35,10 e R$ 12,00). Em que pesem os argumentos expostos pela instituição financeira, não constam nos autos nenhum documento que lhes dê amparo e, além disso, a via adequada para tratar a questão são os embargos de terceiro, razões pela qual o pedido de desconstituição da penhora deve ser rejeitado. Tendo em vista que somente parte dos ativos financeiros penhorados foram transferidos, concedo ao Banco C6 S.A. o prazo de 5 dias para encaminhar a este Juízo o comprovante do depósito judicial da quantia remanescente, no valor de R$ 609,51, que deverá ser devidamente atualizado até a data da operação. Ao CJU: 1. Cadastre-se como terceiro interessado o Banco C6 S.A. e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se as instituição financeira para cumprir a determinação. 1.1. Caso não seja possível o cadastramento, encaminha-se ofício para o e-mail informado no documento ID 183502201 ([email protected]). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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