Recurso Especial 0052509-91.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialImprobidade AdministrativaRecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

24/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 15:08

Documento (Certidão)

21/07/2026, 15:07

Documento (Certidão)

21/07/2026, 15:06

Evolução da Classe Processual

21/07/2026, 14:40

Sem descrição

20/07/2026, 17:22

Petição (Recurso especial)

17/07/2026, 18:51

Publicação

27/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:15

Petição (Resposta)

25/06/2026, 14:55

Petição (Resposta)

25/06/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 08:07

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

22/06/2026, 16:07

Mérito

19/06/2026, 18:57

Todas as movimentações(483)

Publicação

24/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 15:08

Documento (Certidão)

21/07/2026, 15:07

Documento (Certidão)

21/07/2026, 15:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Evolução da Classe Processual

21/07/2026, 14:40

Sem descrição

20/07/2026, 17:22

Petição (Recurso especial)

17/07/2026, 18:51

Publicação

27/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:15

Petição (Resposta)

25/06/2026, 14:55

Petição (Resposta)

25/06/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 08:07

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

22/06/2026, 16:07

Mérito

19/06/2026, 18:57

Petição (Resposta)

23/05/2026, 15:28

Expedição de documento

20/05/2026, 18:13

Para julgamento de mérito

20/05/2026, 16:54

Recebimento

04/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:05

Petição (Resposta)

23/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:50

Publicação

10/03/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:15

Petição (Recurso especial)

06/03/2026, 15:31

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:25

Recebimento

04/03/2026, 14:42

Mero expediente

04/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:08

Documento (Certidão)

26/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:38

Petição (Resposta)

11/02/2026, 15:37

Publicação

11/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:22

Não-Provimento

05/02/2026, 12:37

Mérito

04/02/2026, 17:53

Publicação

04/02/2026, 02:15

Petição (Resposta)

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 15:38

Petição (Resposta)

10/12/2025, 17:57

Petição (Resposta)

10/12/2025, 17:56

Petição (Resposta)

10/12/2025, 17:55

Petição (Resposta)

10/12/2025, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

10/12/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:17

Para julgamento de mérito

05/12/2025, 12:50

Recebimento

27/11/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 12:42

Retirado

24/11/2025, 12:42

Para julgamento de mérito

24/11/2025, 12:40

Recebimento

14/11/2025, 16:44

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:57

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 12:54

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 18:27

Pedido de Vista

12/11/2025, 18:27

Petição (Resposta)

25/10/2025, 09:04

Petição (Resposta)

25/10/2025, 09:03

Expedição de documento

24/10/2025, 14:21

Para julgamento de mérito

24/10/2025, 13:54

Retirado

17/10/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:57

Petição (Resposta)

14/10/2025, 17:19

Petição (Resposta)

14/10/2025, 17:18

Expedição de documento

14/10/2025, 15:36

Para julgamento de mérito

14/10/2025, 15:06

Recebimento

07/10/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:48

Petição (Resposta)

25/09/2025, 22:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:57

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:56

Documento

24/09/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:34

Publicação

16/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:16

Petição (Resposta)

12/09/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:29

Recebimento

04/09/2025, 16:36

Mero expediente

04/09/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 14:19

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 18:52

Recebimento

27/08/2025, 19:11

Documento (Certidão)

27/08/2025, 19:11

Documento (Certidão)

27/08/2025, 19:08

Documento (Certidão)

08/07/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 17:48

Documento (Certidão)

13/12/2024, 17:48

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 13:39

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:15

Publicação

03/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:17

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 17:51

Mero expediente

30/09/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 15:19

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 15:19

Documento (Certidão)

30/09/2024, 14:51

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 09:23

Documento (Certidão)

27/09/2024, 09:22

Trânsito em julgado

27/09/2024, 09:22

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:15

Petição (Resposta)

09/09/2024, 17:29

Publicação

05/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2024, 20:16

Não-Provimento

30/08/2024, 13:52

Mérito

30/08/2024, 13:37

Petição (Resposta)

14/08/2024, 18:26

Petição (Resposta)

14/08/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 19:42

Para julgamento de mérito

12/08/2024, 19:42

Evolução da Classe Processual

09/08/2024, 14:32

Petição (Resposta)

07/08/2024, 16:00

Publicação

06/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:19

Recebimento

05/08/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 09:45

Recebimento

02/08/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:58

Documento (Certidão)

02/08/2024, 14:57

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 13:01

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 12:58

Petição (Resposta)

31/07/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:04

Evolução da Classe Processual

05/07/2024, 08:56

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/07/2024, 16:38

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/07/2024, 18:12

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/07/2024, 18:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/07/2024, 18:11

Publicação

13/06/2024, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:17

Petição (Resposta)

11/06/2024, 13:31

Petição (Resposta)

11/06/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:30

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 13:04

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 13:04

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 11:25

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 10:39

Petição (Resposta)

07/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 21:22

Documento (Certidão)

23/04/2024, 21:22

Documento (Certidão)

23/04/2024, 21:22

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 15:59

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:16

Decurso de Prazo

13/04/2024, 02:16

Decurso de Prazo

13/04/2024, 02:16

Decurso de Prazo

13/04/2024, 02:16

Petição (Recurso especial)

12/04/2024, 21:39

Petição (Recurso extraordinário)

11/04/2024, 21:45

Petição (Recurso especial)

11/04/2024, 21:42

Publicação

19/03/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 02:19

Petição (Resposta)

16/03/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 14:36

Mérito

14/03/2024, 12:20

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:17

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:18

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:18

Petição (Resposta)

21/02/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 18:32

Para julgamento de mérito

20/02/2024, 17:34

Retirado

20/02/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 11:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:23

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:23

Decurso de Prazo

06/02/2024, 02:18

Petição (Resposta)

29/01/2024, 16:33

Expedição de documento

24/01/2024, 16:13

Para julgamento de mérito

23/01/2024, 18:10

Recebimento

11/12/2023, 13:36

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 13:15

Petição (Resposta)

28/11/2023, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:12

Petição (Resposta)

23/11/2023, 19:39

Petição (Contra-razões)

20/11/2023, 14:59

Decurso de Prazo

17/11/2023, 02:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 02:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 02:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 02:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 02:17

Publicação

08/11/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 02:19

Documento (Certidão)

03/11/2023, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 18:28

Mero expediente

31/10/2023, 13:41

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 14:20

Recebimento

17/10/2023, 16:37

Mero expediente

17/10/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 12:53

Mudança de Classe Processual

04/10/2023, 11:42

Documento (Certidão)

30/09/2023, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2023, 08:56

Documento (Certidão)

30/09/2023, 05:31

Mero expediente

29/09/2023, 22:36

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 21:48

Petição (Embargos de declaração)

29/09/2023, 21:42

Mero expediente

29/09/2023, 20:06

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 19:31

Petição (Embargos de declaração)

29/09/2023, 19:11

Publicação

22/09/2023, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 13:36

Petição (Resposta)

22/09/2023, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 10:23

Provimento

14/09/2023, 13:36

Mérito

14/09/2023, 13:28

Para julgamento de mérito

12/09/2023, 18:42

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:18

Pedido de Vista

06/09/2023, 18:37

Documento

06/09/2023, 15:07

Petição (Memoriais)

06/09/2023, 12:29

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:44

Publicação

04/09/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 21:06

Petição (Resposta)

01/09/2023, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 16:10

Documento (Certidão)

31/08/2023, 16:09

Documento (Certidão)

29/08/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:33

Mero expediente

29/08/2023, 11:30

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:24

Decurso de Prazo

22/08/2023, 02:17

Decurso de Prazo

22/08/2023, 02:17

Decurso de Prazo

22/08/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 14:53

Petição (Resposta)

17/08/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 13:53

Documento (Certidão)

16/08/2023, 13:52

Para julgamento de mérito

16/08/2023, 13:28

Para julgamento de mérito

16/08/2023, 13:23

Retirado

16/08/2023, 13:17

Documento (Certidão)

16/08/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 12:12

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:06

Petição (Resposta)

04/08/2023, 13:04

Para julgamento de mérito

01/08/2023, 10:30

Adiado

27/07/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 10:51

Retirado

21/06/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:29

Petição (Resposta)

14/06/2023, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:31

Para julgamento de mérito

13/06/2023, 14:31

Recebimento

07/06/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 14:57

Mudança de Classe Processual

12/04/2023, 14:46

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:07

Petição (Resposta)

09/03/2023, 17:13

Publicação

09/03/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 17:24

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2023, 14:57

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 17:28

Retirado

15/02/2023, 16:52

Decurso de Prazo

11/02/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 13:43

Petição (Resposta)

27/01/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:54

Documento (Certidão)

24/01/2023, 15:51

Para julgamento de mérito

24/01/2023, 15:04

Retirado

20/01/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 14:55

Petição (Resposta)

15/12/2022, 17:11

Petição (Resposta)

15/12/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:01

Para julgamento de mérito

14/12/2022, 14:01

Recebimento

12/12/2022, 14:30

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 11:49

Retirado

24/11/2022, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 14:38

Decurso de Prazo

17/11/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 16:02

Petição (Resposta)

28/10/2022, 19:02

Petição (Resposta)

28/10/2022, 18:57

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2022, 14:53

Para julgamento de mérito

28/10/2022, 12:46

Petição (Resposta)

25/10/2022, 20:45

Petição (Resposta)

25/10/2022, 20:44

Retirado

25/10/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 13:08

Para julgamento de mérito

25/10/2022, 13:08

Recebimento

19/10/2022, 16:13

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 12:55

Documento

21/09/2022, 12:55

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:06

Petição (Contra-razões)

20/09/2022, 22:20

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:16

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:16

Petição (Contra-razões)

19/09/2022, 11:17

Petição (Contra-razões)

16/09/2022, 16:30

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:09

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:07

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:08

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:08

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:07

Publicação

26/08/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 16:04

Documento (Certidão)

17/08/2022, 18:13

Mudança de Classe Processual

17/08/2022, 18:09

Petição (Resposta)

17/08/2022, 14:13

Publicação

28/07/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 18:04

Recebimento

25/07/2022, 18:02

Retirado

25/07/2022, 18:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/07/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 10:52

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 12:03

Petição (Resposta)

12/07/2022, 22:32

Petição (Resposta)

12/07/2022, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 16:51

Para julgamento de mérito

12/07/2022, 16:51

Recebimento

04/07/2022, 12:42

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 18:53

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 13:32

Mudança de Classe Processual

04/04/2022, 12:48

Decurso de Prazo

04/04/2022, 12:44

Decurso de Prazo

02/04/2022, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:24

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:08

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 02:20

Petição (Resposta)

10/03/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:43

Indeferimento

09/03/2022, 10:46

Retirado

11/11/2021, 13:23

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 18:28

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 19:32

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 11:51

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 14:39

Mudança de Classe Processual

20/10/2021, 17:50

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2021, 17:07

Petição (Resposta)

20/10/2021, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 16:04

Para julgamento de mérito

19/10/2021, 15:43

Petição (Resposta)

14/10/2021, 17:46

Publicação

13/10/2021, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 16:56

Outras Decisões

06/10/2021, 19:28

Conclusão (para decisão)

06/10/2021, 16:44

Desentranhamento

06/08/2021, 19:29

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 18:03

Recebimento

06/08/2021, 17:59

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 19:23

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 14:05

Documento (Certidão)

22/07/2021, 14:48

Recebimento

22/07/2021, 12:12

Pedido de Vista

22/07/2021, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2021, 18:21

Decurso de Prazo

17/07/2021, 02:20

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 18:15

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 18:12

Decurso de Prazo

13/07/2021, 02:32

Petição (Resposta)

06/07/2021, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2021, 17:48

Documento (Certidão)

05/07/2021, 17:47

Petição (Resposta)

05/07/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 15:44

Para julgamento de mérito

29/06/2021, 15:39

Retirado

28/06/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 14:17

Petição (Resposta)

22/06/2021, 14:37

Petição (Resposta)

22/06/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 15:14

Para julgamento de mérito

17/06/2021, 15:14

Recebimento

30/05/2021, 18:52

Conclusão (para julgamento)

08/04/2021, 17:33

Conclusão (para decisão)

08/04/2021, 17:32

Recebimento

08/04/2021, 16:24

Retirado

08/04/2021, 14:11

Conclusão (para julgamento)

07/04/2021, 17:12

Conclusão (para decisão)

07/04/2021, 13:50

Recebimento

07/04/2021, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2021, 13:59

Adiado

25/03/2021, 13:54

Petição (Memoriais)

23/03/2021, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 17:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 07:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 15:30

Decurso de Prazo

12/03/2021, 02:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 12:04

Petição (Resposta)

09/03/2021, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 09:52

Para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:39

Retirado

01/03/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 12:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 11:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 14:43

Petição (Resposta)

08/02/2021, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 15:27

Para julgamento de mérito

08/02/2021, 15:27

Recebimento

06/02/2021, 21:46

Conclusão (para julgamento)

26/11/2020, 19:49

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 02:17

Mero expediente

13/11/2020, 19:44

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 20:51

Conclusão (para julgamento)

29/09/2020, 17:00

Conclusão (para decisão)

28/09/2020, 14:21

Decurso de Prazo

26/09/2020, 02:25

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 20:16

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 18:07

Petição (Resposta)

04/09/2020, 18:47

Publicação

27/08/2020, 02:15

Publicação

27/08/2020, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2020, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 18:00

Recebimento

22/08/2020, 12:19

Mero expediente

20/08/2020, 15:56

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 15:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 20:09

Conclusão (para julgamento)

24/07/2020, 16:48

Conclusão (para decisão)

23/07/2020, 18:40

Petição (Resposta)

23/07/2020, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 09:28

Recebimento

12/06/2020, 20:14

Mero expediente

12/06/2020, 20:14

Conclusão (para despacho)

12/06/2020, 09:06

Conclusão (para julgamento)

28/04/2020, 22:21

Documento (Certidão)

28/01/2020, 13:52

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/01/2020, 13:07

Conclusão (para decisão)

03/12/2019, 20:02

Remessa (outros motivos)

03/12/2019, 19:38

Documento (Certidão)

03/12/2019, 19:38

Recebimento

03/12/2019, 10:39

Distribuição (sorteio)

03/12/2019, 10:39