Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0067420-38.2009.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0067420-38.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067420-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO EXECUTADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2026. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067420-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO EXECUTADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, remeto os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 14:53:35. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:45

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:44

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787469/DF (2024/0421639-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF046402 ANA CAROLINY SILVA DA CONCEICAO - DF080431 AGRAVADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787469/DF (2024/0421639-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF046402 ANA CAROLINY SILVA DA CONCEICAO - DF080431 AGRAVADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787469/DF (2024/0421639-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 FABIOLA AMARAL FERREIRA - DF046402 ANA CAROLINY SILVA DA CONCEICAO - DF080431 AGRAVADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 15:28

Documento (Certidão)

05/11/2024, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 10:02

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:16

Publicação

21/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:15

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067420-38.2009.8.07.0001. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO RECORRIDO: RÔMULO MORAES DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. CRÉDITO DECORRENTE DE ENCARGOS LOCATÍCOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida ad infinitum, o que burlaria o Princípio da Segurança Jurídica. 2. O art. 921, § 5º, do CPC, estabelece que o “juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo”. 3. Decorrido o prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional trienal da pretensão executiva. Em se tratando de encargo locatício, o prazo prescricional é trienal, na forma do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, e 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão impugnado foi contraditório ao reconhecer a prescrição intercorrente mesmo diante da ausência de inércia da parte e da irretroatividade da Lei 14.195/2021, tendo em vista que o impedimento de suspensão e da interrupção da prescrição é o transcurso do prazo sem a manifestação do exequente, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Requer, ainda, que todas as publicações pertinentes ao presente feito sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome dos advogados Eduardo Lycurgo Leite – OAB/DF 12.307 e Rafael Lycurgo Leite – OAB/DF 16.372 (ID 63798184). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso I, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa ao artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do CPC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “No caso em exame, como já salientado, após o insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora, o juízo de origem determinou, em 11/05/2017, a suspensão do curso processual (ID 57823746). Em 19/06/2017, requereu o desarquivamento (ID 57823748) e, em 08/01/2019, requereu a juntada de substabelecimento (ID 57823751). Em 01/02/2019, os autos retornaram ao arquivo (ID 57823755). Após o decurso do prazo de suspensão, o exequente quedou-se inerte, e, em 22/04/2020, manifestou conformidade da digitalização do processo com os autos físicos (ID 57823759). Em 23/10/2023, após intimado, defendeu a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID 57823765). Remetidos os autos ao arquivo provisório, o exequente veio a se manifestar, em 27/11/2023, para requerer a realização de pesquisa SNIPER em nome dos devedores, visando a localização de bens passíveis de penhora para adimplemento de valores devidos ao Exequente (ID 57823770). Enfim, nenhuma das manifestações do autor após o transcurso da suspensão do processo, em 11/05/2018, constituíram meios hábeis para interromper ou suspender a prescrição intercorrente, que teve seu término em 29/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020” (ID 60102357). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Por fim, determino que todas as publicações relativas ao recorrente sejam efetuadas, única e exclusivamente, em nome dos advogados Eduardo Lycurgo Leite – OAB/DF 12.307 e Rafael Lycurgo Leite – OAB/DF 16.372 (ID 63798184). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067420-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO EXECUTADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que tramitou regularmente e, após não mais serem encontrados bens da parte executada, foi determinada a suspensão do processo, com a sua remessa dos autos ao arquivo provisório, em 11/05/2017, consoante decisão ID 59833437. O processo permaneceu suspenso até o seu desarquivamento, em 03/04/2020, conforme ID 61084057, em razão da digitalização dos autos. Intimadas as partes sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, não houve manifestação. É o breve relato. DECIDO. Uma vez transcorrido o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do CPC). O presente pedido de cumprimento de sentença decorre da condenação do réu ao pagamento de valores relativos a contrato de crédito bancário celebrado entre as partes. Dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 5 anos a pretensão de recebimento de quantia consignada em instrumento particular. O Enunciado Sumular nº 150/STF, por sua vez, traz que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em tela, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 11/05/2017, razão pela qual o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano depois, ou seja, em 11/05/2018, de maneira que a prescrição ocorreu em 11/05/2023. Por outro lado, há que se considerar que em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos prescricionais foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei nº 14.010/2020, ou seja, pelo prazo de 6 meses e 18 dias, o qual deve ser acrescido à data de 11/05/2023. Posto isso, a pretensão autoral de receber o crédito perseguido nos autos prescreveu em 29/11/2023. Evidentemente que a realização de pesquisas sem sucesso, assim como a suspensão do processo e sua remessa ao arquivo provisório por ausência de bens penhoráveis não possuem o condão de suspender indefinidamente a prescrição, tampouco de interrompê-la, sob pena de se eternizar a demanda, gerando insegurança jurídica, alimentando litígios infindáveis e ainda agindo contra a pacificação social. Assim, o feito deve ser extinto. Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067420-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO EXECUTADO: ROMULO MORAES DOS SANTOS Decisão Interlocutória O sistema CNIB, instituído pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se caracteriza como ferramenta de consultas para localização de bens, possuindo o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade às decisões judiciais que determinam a indisponibilidade de bens imóveis, o que não se confunde com a constrição patrimonial decorrente de atos de penhora. Assim, a interferência judicial por meio da CNIB somente se justifica se já houver a indicação da existência de bem imóvel em nome da parte executada, revelando-se, pois, como medida extrema. Ademais, a parte credora pode efetuar a busca de bens de propriedade da parte executada junto aos cartórios extrajudiciais, mediante recolhimento dos emolumentos correspondentes. Não havendo indicativo da existência de bens penhoráveis ou de alteração da situação fático-financeira do executado de maneira apta a ensejar a utilização do referido sistema, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. No que se refere à pesquisa de bens imóveis via sistema SREI, destaco que as informações podem ser obtidas via consulta ao sistema e-RIDF e deve ser realizada pelo próprio exequente em cartório de registro de imóveis, juntando, porventura, as certidões das matrículas encontradas e requerendo o que entender de direito, uma vez que este juízo apenas realiza esta pesquisa quando se trata de beneficiários de justiça gratuita. Assim o sendo, intime-se a parte exequente para que indique medidas aptas à satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

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