Execução de Título Extrajudicial 0702308-23.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702308-23.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 12:44

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:55

Publicação

15/04/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702308-23.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: RAUL RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. Os endereços localizados estão localizados fora do Distrito Federal. Dessa forma, verifica-se que o réu/devedor, em tese, não tem domicílio nesta circunscrição. Cumpre informar que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Admitir o processamento do presente feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado Nº 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). Sentença registrada. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

10/04/2025, 16:24

Incompetência territorial

10/04/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 15:18

Documento (Certidão)

31/03/2025, 15:13

Documento (Certidão)

28/03/2025, 17:16

Documento (Certidão)

19/03/2025, 17:55

Documento

25/02/2025, 18:05

Documento

21/02/2025, 17:49

Documento (Certidão)

20/02/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702308-23.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: RAUL RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. Os endereços localizados estão localizados fora do Distrito Federal. Dessa forma, verifica-se que o réu/devedor, em tese, não tem domicílio nesta circunscrição. Cumpre informar que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Admitir o processamento do presente feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado Nº 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995). Sentença registrada. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702308-23.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: RAUL RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: CLEBER SANTOS DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cumpre esclarecer que o procedimento dos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O exequente indicou endereço do réu pertencente a outro estado, necessitando de expedição de carta precatória. A citação por carta precatória é medida que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Portanto, indefiro a expedição de carta precatória para citação do réu. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORAR BENS. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS BENS A SEREM PENHORADOS. INADEQUAÇÃO DO RITO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro Estado da Federação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. 2. Portanto, não se pode aceitar no rito dos Juizados Especiais a expedição de carta precatória, sem que haja a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus de que o recorrente não se desincumbiu. 3. No caso, examinando o feito executivo nº: 2014121004001-8, em trâmite no Juízo singular, verifica-se pelos documentos expedidos nos autos (mandado de penhora, avaliação e intimação), bem como pelas certidões exaradas, que os sócios da empresa não possuem bens passíveis de penhora. Ainda, pelos documentos apresentados, obtidos através de consulta ao Sistema RENAJUD, observa-se que a empresa executada não possui veículos registrados em seu nome. 4. Destarte, restou demonstrado no feito executivo que os executados não possuem bens passíveis de penhora e que exequente não logrou êxito em atender a determinação judicial para indicar bens penhoráveis, da mesma forma que a expedição de carta precatória, sem a indicação precisa dos bens a serem penhorados, não é compatível com o sistema da Lei nº 9.099/95. 5. Reclamação conhecida e desprovida. (Acórdão n.943379, 07005052220168070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a citação da parte ré, trazendo o endereço onde possa ser efetivado o ato sem a necessidade de expedição de carta precatória, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

08/01/2025, 00:00

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