Execução de Título Extrajudicial 0702348-05.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial C?vel e Criminal de S?o Sebasti?o

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

Partes do Processo

CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I

Autor

HOSENI MOREIRA BONIFACIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA MARIA RABELO SILVA

OAB/DF 38637·CPF·Representa: Autor

THAINNA SOUZA SIQUEIRA

OAB/GO 62541·CPF·Representa: Autor

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

OAB/GO 54528·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RABELO SILVA

OAB/DF 38637·CPF·Representa: Réu

THAINNA SOUZA SIQUEIRA

OAB/GO 62541·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANA MARIA RABELO SILVA

OAB/DF 38637·CPF·Representa: Autor

THAINNA SOUZA SIQUEIRA

OAB/GO 62541·CPF·Representa: Autor

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

OAB/GO 54528·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RABELO SILVA

OAB/DF 38637·CPF·Representa: Réu

THAINNA SOUZA SIQUEIRA

OAB/GO 62541·CPF·Representa: Réu

JESSYCA RIZZA BITTENCOURT

OAB/GO 54528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 16:54

Recebimento

18/06/2025, 16:34

Mero expediente

18/06/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:37

Publicação

23/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Indefiro o pedido de ID 236076930, uma vez que ausente de qualquer justificativa para seu acolhimento. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

22/05/2025, 00:00

Recebimento

21/05/2025, 13:17

Indeferimento

21/05/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 08:56

Recebimento

20/05/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 21:13

Desarquivamento

17/05/2025, 04:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:36

Todas as movimentações(75)

Definitivo

18/06/2025, 16:54

Recebimento

18/06/2025, 16:34

Mero expediente

18/06/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 23:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:37

Documentos

•22/05/2025, 00:00

Publicação

23/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Indefiro o pedido de ID 236076930, uma vez que ausente de qualquer justificativa para seu acolhimento. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

22/05/2025, 00:00

Recebimento

21/05/2025, 13:17

Indeferimento

21/05/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 08:56

Recebimento

20/05/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 21:13

Desarquivamento

17/05/2025, 04:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:36

Definitivo

27/03/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/03/2025, 13:02

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:06

Publicação

12/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. As pesquisas realizadas não apontaram endereços diferentes dos já diligenciados. Assim, tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte autora para a indicação do endereço da parte ré, a extinção do feito é medida que se impõe Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se a parte autora. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

11/03/2025, 00:00

Devedor não encontrado

28/02/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 16:56

Documento (Certidão)

20/02/2025, 16:55

Documento (Certidão)

14/02/2025, 16:17

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:35

Documento

10/12/2024, 18:41

Documento

10/12/2024, 18:41

Recebimento

28/11/2024, 16:52

deferimento

28/11/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:38

Publicação

08/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixo de expedir mandado de citação, intimação e penhora, tendo em vista que o derradeiro endereço indicado já fora diligenciado sem sucesso, conforme diligência id. 211557265 Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião., DF - Terça-feira, 05 de Novembro de 2024 19:18:54.

07/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 17:54

Publicação

11/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixo de expedir mandado de citação/intimação, tendo em vista que o endereço de id 213646180 encontra-se incompleto/incorreto. Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião., DF - Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024 16:47:32.

10/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:17

Publicação

23/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião., DF - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 18:47:22.

20/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2024, 18:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 19:01

Publicação

26/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião., DF - Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 15:50:44.

25/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2024, 15:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/07/2024, 09:27

Recebimento

04/07/2024, 17:24

deferimento

04/07/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 19:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:17

Publicação

14/06/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial ainda está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Conforme art. 17 da Convenção de Condomínio (ID 191718909 - Pág. 7), o mandato do síndico é de, no máximo, 02 (dois) anos e, segundo a ata de ID 191718907, o mandato da síndica indicada como representante do condomínio exequente se iniciou em 18/10/2021. Portanto, o prazo do mandato já expirou. Dessa forma, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove a regularidade da representação condominial por Márcia Cristina Queiroz Durães. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 801 do Código de Processo Civil). Com a juntada ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

12/06/2024, 00:00

Recebimento

10/06/2024, 16:49

Emenda à Inicial

10/06/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 20:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:57

Publicação

10/05/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Concedo prazo de 15 dias, conforme solicitado pela parte autora. Fica a parte ciente de que o processo será extinto e arquivado, independentemente de intimação, caso não se manifeste até o término do prazo. Transcorrido o prazo sem manifestação retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Recebimento

07/05/2024, 19:33

Deferimento em Parte

07/05/2024, 19:33

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 22:56

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702348-05.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: HOSENI MOREIRA BONIFACIO DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de emenda. Com efeito, a parte credora pretende a execução de despesas condominiais que afirma não terem sido adimplidas pela parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação apresentada pela parte credora. Na espécie, a exordial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução. Com efeito, na planilha de ID 191718914 há cobrança de taxas tanto de condomínio quanto de água. Assim, caberá ao credor apresentar de forma ordenada e concatenada as atas das assembleias ou documentos equivalentes (como os boletos bancários das taxas condominiais) em que é fixado o valor de cada uma das taxas indicadas na planilha. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 801 do Código de Processo Civil). Com a juntada ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. São Sebastião-DF, 8 de abril de 2024. 14:29:31 ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

Recebimento

08/04/2024, 14:56

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 13:59

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 10:44

Sentença

•11/03/2025, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•10/10/2024, 00:00

•20/09/2024, 00:00

•25/07/2024, 00:00

•12/06/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00

•09/04/2024, 00:00