Execução de Título Extrajudicial 0701893-73.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701893-73.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:43

Documento (Certidão)

11/05/2026, 16:42

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de créditos decorrentes de recebimento de pagamento relativo às três primeiras empresas informadas na petição de ID 273207936. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se as empresas responsáveis pelo recebimento de pagamentos da penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, os créditos a que a executada YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 14.100.214/0001-44 venha a fazer jus em decorrência dos ativos, até o limite do valor do débito atualizado de R$ 14.383,66 (ID 273736323). Intimem-se também os contratantes de que deverão informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Confiro força de ofício à presente decisão para envio às Empresas a seguir detalhadas: 1) BB Administradora de Cartões de Crédito S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 31.591.399/0001-56 Endereço: Setor SAUN, Quadra 5, Lote B, Torre I, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70040-912 2) BRB Serviços S/A, inscrito no CNPJ/MF nº 12.875.569/0001-80 Endereço: QD SCN QD 4 BL C, Asa Norte, Distrito Federal, CEP 70.714-902. 3) Banco Itaucard S.A, inscrito no CNPF/MF nº 17.192.451/0001-70 Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Poá - SP, CEP 08557-105 Acaso infrutíferos os resultados, mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 215009326). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Deferimento em Parte

30/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DESPACHO Ciente da petição de ID 273207936, indicando o endereços e o número de inscrição no CNPJ das administradoras de cartão de crédito em relação às quais se requer o encaminhamento de ofício visando a penhora de recebíveis. 1. Antes, porém, de analisar o pedido, concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias, como requerido, para juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ambos atualizados, relativos à empresa executada, uma vez que citada por edital, conforme item 3 do ID 272654212. 2. No mesmo prazo, deverá, ainda, juntar planilha com o valor do débito atualizado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:24

Recebimento

24/04/2026, 10:40

Mero expediente

24/04/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:34

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de créditos decorrentes de recebimento de pagamento relativo às três primeiras empresas informadas na petição de ID 273207936. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se as empresas responsáveis pelo recebimento de pagamentos da penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, os créditos a que a executada YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 14.100.214/0001-44 venha a fazer jus em decorrência dos ativos, até o limite do valor do débito atualizado de R$ 14.383,66 (ID 273736323). Intimem-se também os contratantes de que deverão informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Confiro força de ofício à presente decisão para envio às Empresas a seguir detalhadas: 1) BB Administradora de Cartões de Crédito S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 31.591.399/0001-56 Endereço: Setor SAUN, Quadra 5, Lote B, Torre I, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70040-912 2) BRB Serviços S/A, inscrito no CNPJ/MF nº 12.875.569/0001-80 Endereço: QD SCN QD 4 BL C, Asa Norte, Distrito Federal, CEP 70.714-902. 3) Banco Itaucard S.A, inscrito no CNPF/MF nº 17.192.451/0001-70 Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Poá - SP, CEP 08557-105 Acaso infrutíferos os resultados, mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 215009326). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DECISÃO 1. Determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 2. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 3. Para a análise do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, deverá a parte autora indicar o número do CNJP das empresas, bem como o endereço de cada uma delas. Sem prejuízo, considerando que houve citação por edital, em razão da não localização da empresa, deverá, ainda, juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ambos atualizados. Acaso infrutífero o resultada da pesquisa InfoJud, mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 215009326). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DECISÃO 1. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2. O Provimento nº 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP). No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012). Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial. De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual indefiro o pedido. Ante a ausência de indicação de bens penhoráveis, mantenha-se o feito suspenso com fulcro no artigo 921, IIIe §1º, CPC (ID 215009326). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DECISÃO Em sua exceção de pré-executividade de ID de ID 211355714, sustenta a Curadoria Especial que, não obstante o exequente ter indicado como R$ 8.103,20 o valor da duplicata nº 3974, que deu origem a esta execução, e como data de seu vencimento o dia 19/9/2022 (ID 184074973), no seu título de protesto o vencimento da cártula de nº 3974 indica como data de vencimento o dia 16/8/2023 (ID 184074974). Diante disso, pugna que a duplicata indicaria dívida ilíquida, cujo valor deveria ser retirado da execução. Ao ID 213407963, apresenta o exequente impugnação na qual afirma que, com base nos documentos acostados à inicial, não resta dúvida de que a data de vencimento do referido título de crédito é o dia 19/9/2022, tendo ocorrido em seu termo de protesto, portanto, mero erro formal quanto à data de vencimento. Decido. Compulsando os documentos acostados aos autos, vê-se que tanto a nota fiscal relativa à duplicata (ID 184074972) quanto seu termo de protesto indicam como sendo 3974 o número do título de crédito e como valor o de R$ 8.103,20. Tendo sido emitida a referida nota fiscal em 19/8/2022, sua data de vencimento, por lógico, seria o dia 19/9/2022, tal como consta na duplicata nº 3974 (ID 184074973). Assim, por terem sido indicados no instrumento de protesto de ID 184074974 o mesmo número e valor da duplicata, bem como os mesmos credores e devedores, não restam dúvidas de que as datas que se referem ao vencimento e emissão do título contêm erro material, não havendo, portanto, que se falar em falta de liquidez da referida duplicata. Ademais, com a atualização da dívida a partir de seu vencimento e a aplicação dos juros de mora, vê-se que se encontra correto o valor da causa aferido em R$ 9.813,17. Feitos os devidos esclarecimentos, entendo como líquida a dívida perquirida e correto o valor atualizado da causa, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade de ID 211355714 e determino o prosseguimento do feito. Ao CJU para prosseguir nos termos do item 2 do ID 184380213 (atos constritivos via SisbaJud e RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA DECISÃO Em sua exceção de pré-executividade de ID de ID 211355714, sustenta a Curadoria Especial que, não obstante o exequente ter indicado como R$ 8.103,20 o valor da duplicata nº 3974, que deu origem a esta execução, e como data de seu vencimento o dia 19/9/2022 (ID 184074973), no seu título de protesto o vencimento da cártula de nº 3974 indica como data de vencimento o dia 16/8/2023 (ID 184074974). Diante disso, pugna que a duplicata indicaria dívida ilíquida, cujo valor deveria ser retirado da execução. Ao ID 213407963, apresenta o exequente impugnação na qual afirma que, com base nos documentos acostados à inicial, não resta dúvida de que a data de vencimento do referido título de crédito é o dia 19/9/2022, tendo ocorrido em seu termo de protesto, portanto, mero erro formal quanto à data de vencimento. Decido. Compulsando os documentos acostados aos autos, vê-se que tanto a nota fiscal relativa à duplicata (ID 184074972) quanto seu termo de protesto indicam como sendo 3974 o número do título de crédito e como valor o de R$ 8.103,20. Tendo sido emitida a referida nota fiscal em 19/8/2022, sua data de vencimento, por lógico, seria o dia 19/9/2022, tal como consta na duplicata nº 3974 (ID 184074973). Assim, por terem sido indicados no instrumento de protesto de ID 184074974 o mesmo número e valor da duplicata, bem como os mesmos credores e devedores, não restam dúvidas de que as datas que se referem ao vencimento e emissão do título contêm erro material, não havendo, portanto, que se falar em falta de liquidez da referida duplicata. Ademais, com a atualização da dívida a partir de seu vencimento e a aplicação dos juros de mora, vê-se que se encontra correto o valor da causa aferido em R$ 9.813,17. Feitos os devidos esclarecimentos, entendo como líquida a dívida perquirida e correto o valor atualizado da causa, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade de ID 211355714 e determino o prosseguimento do feito. Ao CJU para prosseguir nos termos do item 2 do ID 184380213 (atos constritivos via SisbaJud e RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA EXECUTADO: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: YUJI SANCHEZ UEOKA Objeto: Citação de YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CPF/CNPJ: 14.100.214/0001-44 e YUJI SANCHEZ UEOKA - CPF/CNPJ: 704.315.991-14. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 9.813,37 (nove mil e oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 8º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 19:24:58. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701893-73.2024.8.07.0001. autora: GRU COMERCIAL ELETRICA LTDA - CPF/CNPJ: 15.372.630/0001-64 Parte ré: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CPF/CNPJ: 14.100.214/0001-44 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: YUJI DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA Endereço: Quadra 40, 06/08, Loja 1, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72465-400 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por Whatsapp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 9.813,37 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.813,37, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184074967 Petição Inicial Petição Inicial 24011910445678900000168562821 184074968 Procuração GRu Comercial Elétrica Ltda Execuções 22.11.2023 Procuração/Substabelecimento 24011910445733800000168562822 184074969 8 ALTERAÇÃO GRU CONTRATO SOCIAL Contrato social 24011910445777400000168562823 184074970 Guia de custas iniciais 18.01.2024 Guia 24011910445819900000168562824 184074971 Comprovante do pagamento das custas iniciais Guia 24011910445853000000168562825 184074972 Nota Fiscal Outros Documentos 24011910445890300000168562826 184074973 Duplicata 2022 Título de Crédito 24011910445923000000168562827 184074974 Certidão Termo de protesto Yuji Outros Documentos 24011910445961700000168562828 184074975 Cartão de CNPJ Documento de Identificação 24011910450007800000168562829 184076414 Decisão Decisão 24012106004517400000168559685 184076414 Decisão Decisão 24012106004517400000168559685 184345483 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012310041132200000168805322 184345484 CNH Adailton Documento de Identificação 24012310041199500000168805323

01/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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