Execução de Título Extrajudicial 0715396-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715396-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715396-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES EXECUTADO: JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO Decisão Pendentes de análise os embargos de declaração ID 169429905 e a petição retro. 1. JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO opôs embargos de declaração ID 169429905, sob o argumento de ser contraditória e omissa a decisão de ID 168102466. Para isso, aduz que a rejeitada exceção de pré-executividade, na realidade, foi oposta em 20/06/2023, antes da oposição dos correlatos embargos à execução, em 11/07/2023, ao contrário do consignado na decisão embargada, que reputou opostos os embargos (ação contida) em data anterior à exceção (contida). Nessa medida, não se aplicaria o art. 57, CPC, invocado pela decisão embargada para inadmitir a objeção de pré-executividade. Acrescenta que a rejeição da exceção faz o disposto no art. 803, CPC, tornar-se "letra morta". Subsidiariamente, defende o sobrestamento do feito até a análise da admissão dos embargos. Sucintamente relatados, decido. Ainda quando a decisão embargada tenha incorrido em erro material no tocante às datas de protocolo da exceção e dos embargos, remanesce que estes, por serem mais amplos que aquela, permitem uma maior cognoscibilidade, à luz do princípio da eventualidade, segundo consignado no seguinte trecho da decisão embargada: "Nessa medida, perante a coexistência das duas ferramentas, com os embargos possuindo objeto mais amplo, a abranger, inclusive, alegação não típica de exceção de pré-executividade, o excesso de execução (art. 917, III, CPC), a exceção aviada não merece ser conhecida e o enfoque deve mesmo ser canalizado aos embargos. Isso se justifica até pelo princípio da eventualidade, a possibilitar que o juízo avance sobre toda a matéria de defesa à medida que for apreciando as teses formuladas (art. 336, CPC).". Ademais, os embargos correlatos - nº 0728950-03.2023.8.07.0001 - já avançaram com sua tramitação, encerrando-se a etapa postulatória, com a designação de sessão de conciliação, não se justificando, na atual quadra, sua interceptação em deferência à exceção. Concernente ao pleito de sobrestamento, não encontra passagem, dado o não recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. 2. Na petição retro, noticia a exequente a expedição de RPV nº 2023.3400.009.000892, no valor de R$ 20.763,12, em favor do executado, nos autos do processo nº 0028079- 67.2004.4.01.3400, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF (ID 179273538). Face a isso, requer seja oficiado aludido juízo para bloqueio do RPV. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem ao executado, JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO, CPF n.º 055.365.021-15, até o limite do débito em execução, R$ 50.216,27, derivados do processo 0028079- 67.2004.4.01.3400, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, no qual figura na condição de credor. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), ulterior comunicação a esta unidade judiciária e disponibilização da quantia em conta vinculada ao presente feito, a partir de quando esteja disponível a verba para o executado. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo, com a possível brevidade. Vindo a confirmação da anotação da penhora pelo juízo federal, intime-se a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). 3. Caso a diligência supra reste improdutiva, a execução se considerará suspensa da publicação da presente decisão, que se presta, também, a intimar a exequente da pesquisa de bens certificada no ID 174722076, tal como previsto na Decisão ID 157197942, tópico 6. Publique-se. Brasília/DF, 24 de novembro de 2023. * documento assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANA BERNARDES C RODRIGUES em 31/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JORGE LUIZ VIEIRA SEREJO - CPF: 055.365.021-15 (EXECUTADO)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(21)