Interdição/Curatela 0703967-73.2024.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0703967-73.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 19:35

Publicação

17/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703967-73.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 253054072, uma vez que o feito já foi sentenciado (ID 239439090) e já transitou em julgado (ID 247597755). Ressalto que eventual mudança quanto ao curador da requerida MARIA CAJE DA SILVA FILHA, deverá ser objeto de nova ação de modificação de curatela no Juízo competente, qual seja, o do domicílio do curatelado. Assim, considerando que já a prestação jurisdicional já foi devidamente entregue, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas necessárias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:45

Recebimento

15/10/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:07

Mero expediente

15/10/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 15:48

Documento (Certidão)

10/10/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO CAJE DA SILVA, a qual transitou em julgado em data de 16/06/2025; a seguir transcrita: "I - RELATÓRIO Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição da Sra MARIA CAJE DA SILVA FILHA, CPF: 874.675.001-06, residente na QR 308 Conjunto L, casa 28, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72508-512. Sendo nomeado Curador Definitivo o Sr. RAIMUNDO CAJE DA SILVA, CPF: 334.260.071-34, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703967-73.2024.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por Trata-se de ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) proposta por RAIMUNDO CAJE DA SILVA em face de MARIA CAJE DA SILVA FILHA, partes qualificadas nos autos. A inicial narra que a requerida possui cegueira em um olho e retardo mental leve, condição que a impede de administrar adequadamente suas finanças e gerir atos cotidianos da vida civil, razão pela qual o autor pleiteia a nomeação como curador. A decisão de ID 199555023 deferiu a curatela provisória. Foi dada vista à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial da interditanda (ID 208607912). A Defensoria Pública, no exercício da CURADORIA ESPECIAL e da substituição processual da parte requerida, apresentou contestação por negativa geral de ID 212259276. Foi realizada audiência de entrevista, ocasião em que se determinou a realização de perícia médica-psiquiátrica (ID 225014702). O patrono da parte autora apresentou declaração de anuência assinada por Vicente Cajé da Silva (ID 227001251). Foi anexado laudo de perícia psiquiátrica de ID 231374145. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da curatela definitiva (ID 238137629). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Na hipótese dos autos, o autor é irmão da requerida, e já exerce a curatela provisória, inclusive a interditanda é pessoa idosa, com 68 anos de idade, está morando na casa do seu irmão, Raimundo, juntamente com a cunhada, Isabel. A interditanda recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de R$ 1.412,00, valor inferior a um salário mínimo. O que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Os relatórios médicos juntados à inicial apontam que a condição da interditanda de retardo mental leve (F70) e visão monocular (CID: H54.4). O laudo pericial apontou que "(...) a deficiência intelectual a torna dependente de terceiros para sua própria administração pessoal e financeira", bem como que não tem condição de resolver as questões da própria vida e que não há perspectiva de ser sanado o problema de saúde da interditanda (ID 231374148). Há manifestação do irmão da interditanda, Vicente Cajé da Silva, indicando a concordância com a nomeação do autor para curador (ID 227001251). Dessa feita, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA, reconhecendo ser relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pessoa de MARIA CAJÉ DA SILVA FILHA, CPF: 874.675.001-06, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal. Bem como para nomear Curador(a) RAIMUNDO CAJÉ DA SILVA, CPF: 334.260.071-34, qualificado(a) nos autos. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado e após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 10 de setembro de 2025 14:46:02. Eu, Thais Garcia Meireles, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Thais Garcia Meireles Diretora de Secretaria Substituta

30/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703967-73.2024.8.07.0010. REQUERENTE: RAIMUNDO CAJE DA SILVA REQUERIDO: MARIA CAJE DA SILVA FILHA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) proposta por RAIMUNDO CAJE DA SILVA em face de MARIA CAJE DA SILVA FILHA, partes qualificadas nos autos. A inicial narra que a requerida possui cegueira em um olho e retardo mental leve, condição que a impede de administrar adequadamente suas finanças e gerir atos cotidianos da vida civil, razão pela qual o autor pleiteia a nomeação como curador. A decisão de ID 199555023 deferiu a curatela provisória. Foi dada vista à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial da interditanda (ID 208607912). A Defensoria Pública, no exercício da CURADORIA ESPECIAL e da substituição processual da parte requerida, apresentou contestação por negativa geral de ID 212259276. Foi realizada audiência de entrevista, ocasião em que se determinou a realização de perícia médica-psiquiátrica (ID 225014702). O patrono da parte autora apresentou declaração de anuência assinada por Vicente Cajé da Silva (ID 227001251). Foi anexado laudo de perícia psiquiátrica de ID 231374145. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da curatela definitiva (ID 238137629). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Na hipótese dos autos, o autor é irmão da requerida, e já exerce a curatela provisória, inclusive a interditanda é pessoa idosa, com 68 anos de idade, está morando na casa do seu irmão, Raimundo, juntamente com a cunhada, Isabel. A interditanda recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de R$ 1.412,00, valor inferior a um salário mínimo. O que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Os relatórios médicos juntados à inicial apontam que a condição da interditanda de retardo mental leve (F70) e visão monocular (CID: H54.4). O laudo pericial apontou que "(...) a deficiência intelectual a torna dependente de terceiros para sua própria administração pessoal e financeira", bem como que não tem condição de resolver as questões da própria vida e que não há perspectiva de ser sanado o problema de saúde da interditanda (ID 231374148). Há manifestação do irmão da interditanda, Vicente Cajé da Silva, indicando a concordância com a nomeação do autor para curador (ID 227001251). Dessa feita, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA, reconhecendo ser relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pessoa de MARIA CAJÉ DA SILVA FILHA, CPF: 874.675.001-06, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal. Bem como para nomear Curador(a) RAIMUNDO CAJÉ DA SILVA, CPF: 334.260.071-34, qualificado(a) nos autos. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado e após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703967-73.2024.8.07.0010 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 06/02/2025 14:00 horas, para a realização da audiência de ENTREVISTA, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 25 de novembro de 2024 12:40:17. MARIA CLARA OLIVEIRA PAULO Secretária de Audiência

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703967-73.2024.8.07.0010. REQUERENTE: R. C. D. S. REQUERIDO: M. C. D. S. F. DECISÃO Promova-se a retirada do sigilo, uma vez que o caso dos autos não se amolda às hipóteses legais para o seu deferimento. Emende-se a inicial para: 1.Colacionar aos autos a certidão de casamento atualizada (expedida nos últimos 90 dias) do pretenso curador; 2.Colacionar aos autos a certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da interditanda; 3.Informar se a interditanda possuí bens, e em caso afirmativo, colacionar aos autos as documentações referentes a eles; 4.Colacionar aos autos documentação de rendimentos e/ou benefício previdenciários do interditando; 5.Juntar aos autos relatório médico atualizado, atestando que a requerida não possui condições de exercer, por si só, os atos da vida cível; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte ré / intimem-se as partes para manifestar-se / manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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