Execução de Título Extrajudicial 0704472-67.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704472-67.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 15:23

Trânsito em julgado

09/08/2024, 15:23

Publicação

09/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704472-67.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: BRENIO ALVES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. As partes transacionaram nos termos das petições de ids. 204937514 e 206220825. Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível. Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado. Arquivem-se. Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud. Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada. Fica desconstituída eventual penhora. Sentença transitada em julgado nesta data. P.R.I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

05/08/2024, 21:41

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 11:19

Documento (Certidão)

02/08/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 21:42

Publicação

25/07/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704472-67.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: BRENIO ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, encaminho estes autos para intimação da executada, no prazo de 05 dias, manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela exequente ao Id. 204937514. Samambaia/DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 17:19:58. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704472-67.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: BRENIO ALVES DA SILVA DECISÃO O executado alega que o tratamento odontológico não foi concluído, sendo que o próprio exequente informa na inicial que o valor dos serviços executados são de R$ 2.470,72 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), e que o tratamento completo de acordo com exequente é de R$ 2.954,82 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Alega o executado que se trata de uma cobrança indevida, e que a parte exequente só apresenta os contratos mas não apresenta os recibos de cada serviço prestado de maneira individualizada, pois apesar do contrato ter um valor global, cada serviço odontológico corresponde a um valor específico, o que é de responsabilidade da empresa é após cada procedimento fornecer o recibo com a discriminação do procedimento realizado e seu valor. Requer o executado, ao final, que a exequente apresente tais documentos, assim como requer a suspensão da execução, afim de que não se produza um dano irreparável ao executado. A exequente, por sua vez, argumenta que a exceção de pré-executividade apresentada não deve ser acolhida, pois, não há vício no título executivo extrajudicial e não há cobrança indevida. Explica que o débito de R$ 2.954,82 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), decorre da falta de pagamento das parcelas de dois contratos firmados entre as partes. O primeiro contrato de nº 8102897, no valor de R$ 1.225,28 (mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), o qual todos os tratamentos foram concluídos, porém, das trinta e uma parcelas, apenas 06 (seis) foram pagas. Em razão da inadimplência, ocorre o vencimento antecipado de todas as parcelas em aberto, em função disso, está sendo cobrado o valor de R$ 993,97 (novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos). O segundo contrato de n° 8102329, no valor de R$ 3.129,28 (três mil, cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), foi cancelado do sistema devido à inadimplência, por isso estão sendo cobrados apenas os procedimentos realizados, sendo decotado o valor de seis parcelas pagas, perfazendo então o montante de R$ 1.960,85 (mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, a exequente alega que a exigência da apresentação do recibo de cada serviço prestado é fruto da não verificação dos contratos anexos aos IDS 190444272, 190444276, visto que ambos apresentam os “Termos de conclusão de serviços odontológicos”, devidamente assinados pelo executado, elencando cada procedimento realizado, bem como a data e o horário em que foram finalizados. DECIDO A exceção de pré-executividade tem por escopo à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Na hipótese, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de discussão sobre execução dos serviço e valor individualizado de cada procedimento. A discussão acerca da execução do serviço e valor individualizado de cada procedimento não depende de dilação probatória de modo que podem ser objeto de exceção de pré-executividade. Da análise do "termo de conclusão de procedimento odontológico" juntado pela exequente se observa ao id. 190444272 que constam as datas das conclusões dos serviços, bem como a especificação dos valores, o que implica reconhecer que não há o que se falar em ausência de informação do serviço prestado e dos valores especificados por cada procedimento. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Transcorrido o prazo para agravo, cumpram-se os demais atos da decisão de id. 190471456. Intimem-se. Publique-se.

12/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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