Execução de Título Extrajudicial 0711519-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 31/01/2024

05/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:50

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711519-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 115304200 e 116120807, na data de 18/2/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 61570440), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (ID 174319600 - 27/2/2023), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/9/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023, às 12:40:28. Documento Assinado Digitalmente

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 20:36

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2023, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/11/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:34

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:51

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711519-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:38

Processo Desarquivado

18/10/2023, 12:38

Arquivado Provisoramente

05/10/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:47

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711519-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO 1. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:53

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

21/08/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:33

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711519-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA CERTIDÃO Tendo em vista diligência infrutífera 164733587, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 07:29

Juntada de certidão

09/07/2023, 15:21

Juntada de certidão

27/06/2023, 07:52

Juntada de certidão

15/06/2023, 16:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:28

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:46

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:34

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:55

Deferido em parte o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

09/05/2023, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/05/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:00

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:22

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:43

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

30/01/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/01/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:41

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE) e ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA - CPF: 119.818.221-00 (EXECUTADO)

22/06/2022, 12:17

Recebidos os autos

22/06/2022, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 12:47

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

21/03/2022, 12:59

Publicado Certidão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:06

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:06

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:25

Recebidos os autos

18/02/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:00

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:37

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:13

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:26

Recebidos os autos

08/02/2022, 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento

08/02/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 00:34

Publicado Certidão em 08/02/2022.

08/02/2022, 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/02/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:18

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2021, 23:32

Publicado Mandado em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:32

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 20:25

Juntada de certidão

14/07/2021, 14:50

Juntada de certidão

06/07/2021, 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2021, 23:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/03/2021, 19:07

Juntada de certidão

02/03/2021, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2020, 15:22

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Publicado Decisão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:22

Recebidos os autos

22/05/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 16:27

Decisão interlocutória - deferimento

22/05/2020, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/05/2020, 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/05/2020, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:30

Recebidos os autos

20/04/2020, 18:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/04/2020, 18:47

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 14:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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