Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707611-13.2022.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707611-13.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707611-13.2022.8.07.0004. AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS EDIFÍCIOS CALIFÓRNIA E NOVA YORK REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 3 de setembro de 2024 11:08:28. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2024, 14:48

Trânsito em julgado

02/09/2024, 14:47

Documento (Certidão)

02/09/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:12

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 17:19

Documento (Certidão)

25/06/2024, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 15:23

Mero expediente

19/06/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 15:22

Petição (Contra-razões)

18/06/2024, 10:42

Documentos

Certidão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707611-13.2022.8.07.0004. RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS EDIFÍCIOS CALIFORNIA E NOVA YORK DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. CONSUMIDOR. EXCESSO NA COBRANÇA DAS FATURAS. DEMONSTRADO. REVELIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consigne-se que tais questões serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, considerando que os sujeitos da relação jurídica travada entre as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º deste mesmo diploma legal. 2. O silêncio do réu, com exceção das situações previstas no art. 345 e incisos do CPC, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, ou seja, os fatos articulados pelo autor na peça vestibular serão tidos como verdadeiros pelo órgão julgador, em face do princípio da impugnação específica dos fatos. 3. Ao permitir ao réu revel de intervir na lide a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar, nada obstaria a interposição de recurso por ele formulado (apelação). Contudo, os fatos não impugnados e tidos por incontroversos não podem ser rediscutidos em sede recursal, haja vista que a preclusão obsta a alegação de matéria fática que deveria ter sido declinada na contestação e não foi, bem como pela ocorrência da supressão de instância. 4. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau mostra-se incensurável não padecendo de qualquer vício ou irregularidade a sanar, vez que dentro das possibilidades do autor ele demonstrou fortes indícios de defeito do hidrômetro, conforme prova coligida pelo mesmo, condição que impõe o desprovimento do recurso. 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489 e 1.022, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 369 e 373, inciso II, sustentando que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade, indicando erro na distribuição do ônus probatório e aduzindo que as provas colacionadas nos autos demonstram que o volume de água indicado foi entregue ao recorrido. Em adição, aponta ofensa aos artigos 20 e 904, ambos do CPC, sem, contudo, deduzir as razões pelas quais entende que os aludidos dispositivos legais foram violados. Fundamenta, ainda, o recurso especial na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto ao suposto malferimento do artigo 489 do CPC, pois, segundo o entendimento pacificado da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.” (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Tampouco comporta seguimento o recurso especial quanto à indicada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois a recorrente não opôs embargos de declaração. Nesse sentido, consoante iterativa jurisprudência do STJ, “Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.” (AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). De igual sorte, descabe dar seguimento ao recurso especial em relação à indicada ofensa dos artigos 369 e 373, ambos do CPC, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Em igual sentido, o AgRg no AREsp n. 2.344.508/SP (relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ: “Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Melhor sorte não socorre o apelo especial em relação à aventada violação dos artigos 20 e 904, ambos do CPC, pois, no entendimento consolidado do STJ, “Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação à lei, na hipótese em que as razões recursais não expressam, com clareza e especificidade, a causa de pedir recursal necessária à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a lei federal. Observância da Súmula 284 do STF. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.250.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Por fim, verifico que, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. Sobre o tema, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que “A interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (AgRg no AREsp n. 1.719.446/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 6/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707611-13.2022.8.07.0004. AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS EDIFÍCIOS CALIFÓRNIA E NOVA YORK REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS EDIFÍCIOS CALIFÓRNIA E NOVA YORK em face da companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, o Requerente afirma, antes da troca do hidrômetro do seu Bloco 8, ocorrida em 16 de setembro de 2021, as aferições realizadas pela requerida a partir de maio daquele mesmo ano revelaram-se completamente desproporcionais em relação ao consumo habitual. Diante disso, após obter a negativa de revisão das faturas, contratou o serviço de terceiros, os quais foram uníssonos em concluir pela inexistência de vazamentos internados na unidade consumidora. Alega que realizou o parcelamento do valor das faturas referentes aos meses de maio a setembro de 2021, no valor total de R$ 28.798,62. Assim, em comparativo com o consumo médio apurado nos meses antecedentes, conclui que a requerida deve lhe restituir o valor de R$ 4.459,16. Com base nesse quadro fático, discorre sobre as normas jurídicas que considera aplicáveis à espécie e conclui postulando a procedência da sua pretensão para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes nas tarifas de fornecimento de água dos meses de maio a setembro de 2021 e condenar a requerida a restituir a quantia supracitada e o valor das parcelas do acordo referente às parcelas que vencerem após abril de 2022 e no curso da ação. A peça de ingresso veio acompanhada com documentos e foi objeto de juízo positivo de admissibilidade realizado pela decisão de ID 129672691, que também deferiu o pedido de gratuidade de justiça para o autor. Devidamente citada (ID 8548107), a Requerida compareceu à audiência de conciliação (ID 137897511), mas não ofereceu contestação no prazo legal (ID 140230075). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto está configurada a revelia e a hipótese vertente comporta a aplicação dos efeitos legais decorrentes desse fenômeno processual. Importante registrar em caráter prefacial que não há questões formais pendentes de apreciação, já que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo válido frisar, ainda, que o feito se desenvolveu com plena observância das regras procedimentais. Deste modo, avanço ao exame do mérito destacando que o caso dos autos é daqueles em que, da revelia, decorre a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais (art. 344 do Código de Processo Civil), inexistindo, na espécie, quaisquer das exceções legais previstas no art. 345 do CPC. Com efeito, a natureza jurídica de sociedade de economia mista da parte ré, por si só, não acarreta prerrogativa capaz de suplantar os efeitos processuais e materiais derivados da revelia. Analisando os autos, observo que o condomínio-autor instruiu a petição inicial com vasta documentação para comprovar que: i) houve aumento exponencial do consumo de água e esgoto no Bloco 8 no período compreendido entre os meses de maio a setembro de 2021; ii) não foi constatada a existência de vazamentos internos; e iii) as solicitações formuladas junto à requerida não foram atendidas, com exceção da substituição do hidrômetro, o que, em última análise, representa o reconhecimento de erro na aferição até então realizada. Verifico, ainda, que houve o parcelamento do valor das faturas relativas ao período de oscilação do consumo (ID 129437138 e 129440669), tendo o autor assumido o pagamento do saldo apontado em 24 (vinte e quatro) prestações. Considerado o consumo médio do Bloco 8 em 21m³, correspondente a R$ 497,22 - fatos incontroversos em razão da revelia e comprovados documentalmente nos autos - tem-se que o autor realizou o pagamento indevido de R$ 4.459,16 nas parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação e que as prestações que venceram desde então devem ser excluídas, vez que decorrente de débito desprovido de lastro no serviço prestado pela ré. Diante desse quadro, e considerando a presunção de veracidade que recai sobre as alegações autorais por força da revelia, a procedência parcial dos pedidos veiculados na peça de ingresso é medida que se impõe. Parcialmente porque, a meu juízo, a declaração de inexistência de débitos das faturas relativas aos meses de maio a setembro (requerimento que integra o item c da parte conclusiva da exordial) teria o condão de afastar até mesmo a cobrança de valores correspondentes ao consumo médio, ensejando inequívoco enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 4.459,16 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) ao autor, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data da cobrança indevida e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) aos mês a partir da data da citação; ii) DECLARAR a inexistência de débito em relação às prestações vencidas a partir de maio de 2022 do acordo de parcelamento das faturas de cobrança das tarifas de fornecimento de água nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro do ano de 2021. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, reconheço a incidência da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, condeno a requerida a pagar as despesas elencadas no artigo 84 do CPC e os honorários devidos aos advogados da parte vencedora, estipulados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em razão da baixa complexidade da causa e do curto tempo de tramitação processual. Advirto, desde logo, que eventual cumprimento da sentença deverá observar a orientação fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 890/DF, no sentido de que os débitos da CAESB estão submetidos ao regime de precatórios. Ato judicial proferido em atuação no mutirão de sentenças instituído pela Portaria Conjunta nº 67/23. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação de das partes, arquivem-se os autos. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(59)