Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706844-93.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706844-93.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES PRATICADAS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 57570472), narra que sofreu agressões físicas e morais durante abordagem policial, cujas ações foram objeto de condenação na esfera penal no âmbito do processo de n. 0007337-59.2019.8.07.0016. Sustenta, em apertada síntese, que o valor fixado não é suficiente para reparar o sofrimento que lhe foi causado, razão pela qual requer a reforma da sentença proferida a fim de que seja majorado o valor arbitrado, fixando-se uma indenização adequada e proporcional aos danos por ele sofridos. 2. Recurso próprio, tempestivo, isento de preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça (ID 57989946). Contrarrazões apresentadas (ID 57570476). 3. Havendo sentença penal condenatória em desfavor do policial militar que praticou a ação contra o recorrente, surge a responsabilidade civil do Distrito Federal, insurgindo-se o recorrente apenas contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. 4. Os elementos caracterizadores da obrigação de reparar estão presentes no caso em comento, quais sejam: o ato ilícito, neste caso, comissivo; o dano e o nexo causal, além da culpa. Dessa forma, é lícito que o Estado responda pelos danos causados ao recorrente. 5. Quanto ao valor da condenação, convém relembrar que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes, evidenciando sua natureza compensatória e pedagógica, sem se converter em enriquecimento ilícito. 6. No caso, não há dúvida do abalo físico e psíquico sofrido pelo recorrente em face de ato praticado por agente público que atentou contra o seu direito de personalidade. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que houve acerto na fixação do quantum indenizatório, mantendo-se coerente com os demais julgamentos aplicados a casos similares. A quantia arbitrada amolda-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para indenizar o sofrimento, a dor, ofensa à honra objetiva e subjetiva que a ação policial impôs à vítima, ora recorrente. Precedentes: (Acórdão 1440378, 07102575620198070018, Rel. Marília de Ávila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento 25/7/2022, DJE 7/8/2022, Sem pág. Cadastrada). (Acórdão 1266283, 07159562220198070020, Rel. Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento 20/7/2020, DJE 30/7/2020, Sem pág. Cadastrada). (Acórdão 1136713, 20170110102776, Rel. Soníria Rocha Campos D’Assunção, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento 8/11/2018, DJE 16/11/2018, Sem pág. Cadastrada). 7. Dessa forma, estando compatível com a jurisprudência do TJDFT o quantum indenizatório fixado na origem, não merece reparos a sentença proferida. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Responderá o recorrente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706844-93.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto a condenação do réu em compensação por danos morais, por agressão policial durante a abordagem. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito. No que diz respeito ao campo dos fatos, a questão pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Sem questões processuais pendentes e presentes os pressupostos para a análise do mérito, passo a enfrentá-lo. A controvérsia consiste em determinar se houve ofensa a aspecto da personalidade do autor em razão dos atos policiais praticados. O autor baseia seu pedido de compensação por danos morais em razão da conduta do policial militar no momento da abordagem. Para tanto, alega o autor que no dia 6 de fevereiro de 2019, por volta das 21h15, na Quadra 05, conjunto A, em frente à residência de número 02, localizada no Setor Habitacional Arapoanga, Planaltina/DF, o policial militar (2º SGT QPPMC MÁRCIO DOS SANTOS) durante a abordagem, agrediu sua integridade física e moral, aplicando-lhe um tapa e proferindo xingamentos. O réu, noutro giro, sustenta que houve conduta indevida do autor no momento da abordagem, o que poderia ensejar sua culpa exclusiva ou concorrente. Ademais, contestou o montante da condenação pleiteada pelo requerente. A dinâmica fatos narrados pela parte autora foram objeto de apreciação em juízo criminal (0007337-59.2019.8.07.0016), inclusive, resultando em condenação do policial militar em questão pelo cometimento das agressões narradas pelo autor (id. 161790574). No âmbito do processo criminal, a condenação assume uma importância crucial como prova da ocorrência do dano e da culpabilidade do agente. Não bastasse isso, a sentença penal condenatória é, inclusive, título executivo judicial, a teor do que dispõe o artigo 515, VI, do CPC. Daí que, nesse contexto, cabe a este juizado apenas verificar a existência de dano e a quantificação, se o caso. Vale lembrar, ainda, que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, consoante art. 37, § 6º, da CF/88. Assim, a conduta do policial militar que, ao realizar a abordagem, promove agressões físicas e morais a alguém, atenta contra direito da personalidade da vítima, tornando-se passível de reparação indenizatória. Quanto ao montante, deve-se mencionar que a fixação do valor de reparação por dano moral deve atender a critérios razoáveis que não acarretem à vítima o enriquecimento sem causa e nem que o infrator sofra penalidade muito mais gravosa do que a extensão da conduta ilícita praticada. O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado. Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, razoabilidade e proporcionalidade e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes. Logo, para que se faça indenizável, deve o dano moral infundir na vítima uma grande violência à sua imagem, integridade física e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia a dia, como, por exemplo, ocorre quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes. Assim, considerando os aspectos mencionados acima, revela-se mais consentâneo com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que a verba indenizatória decorrente da violação moral seja arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida a partir desta data, e acrescida de juros a contar da citação. Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, haverá incidência até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários-mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01/J

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706844-93.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes estão regularmente representadas, o procedimento é adequado à pretensão perseguida e o pedido comporta autorização abstrata no ordenamento jurídico. Não há questões processuais pendentes. Na inicial, o autor alega que houve excesso na abordagem policial ocorrida no dia 06 de fevereiro de 2019, agressão física imotivada e dano decorrente da agressão física experimentada. Os fatos narrados pela parte autora foram objeto de apreciação em juízo criminal (0007337-59.2019.8.07.0016), inclusive, resultando em condenação do policial militar em questão. O requerido pede a produção de prova oral para comprovação de que os fatos não ocorreram completamente da forma narrada na inicial e, assim, reduzir o valor que poderá ser, eventualmente, arbitrado a título de dano moral (id. 172546863). A solução da questão posta a desate na presente demanda consiste em verificar se há dano moral passível de indenização, em razão da conduta do policial militar no momento da abordagem do autor, em caso positivo, o quantum a ser fixado. Da análise dos autos, verifica-se que a farta documentação colacionada pelas partes demonstra toda a dinâmica dos fatos ocorridos e, portanto, é suficiente para a elucidação da presente demanda, o que torna despicienda a oitiva de testemunhas requerida, com fulcro no art. 33 da Lei 9.099/95. Ademais, o réu pode, se assim entender, juntar o depoimento e oitivas realizadas no juízo criminal, como prova emprestada, não havendo necessidade alguma de produção de prova oral, nem mesmo para fixação de eventual valor, em caso de condenação, pois este valor fica a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Vale lembrar, ainda, que a prova é dirigida ao magistrado para formação do seu convencimento, sendo que, no caso, conforme já falado, o conjunto probatório produzido já é suficiente para esse desiderato. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Destarte, forçoso reconhecer que o processo está apto a ser julgado antecipadamente, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC/2015. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04

24/10/2023, 00:00

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