Execução de Título Extrajudicial 0726638-93.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726638-93.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726638-93.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: K LOC EVENTOS LTDA - ME, FABIO ILARIO DE OLIVEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: WEULER ALVES BARBOSA SOBRINHO REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ ILARIO DE OLIVEIRA DECISÃO O exequente requer no id. 177126706 a expedição de ofício às intermediadoras de pagamento Cielo, PagSeguro, Nu Pagamentos S/A,Banco Inter, Banco C6, Stone Pagamentos, Getnet, Neon, Next, PayPal, MercadoPago, BCash, PicPay, Moip Pagamentos, PayU, PayBras, Gerencianet, Pagarme, RedeCard, RecargaPay, Sumup, Payments, SafraPay e SoulPay. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. Portanto, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Nesse sentido, não vislumbro utilidade na medida requerida, haja vista que não há comprovação nos autos de que as fintechs indicadas não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Isso porque as ordens judiciais veiculadas por meio do SISBAJUD continuam a abranger todas as instituições que integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), nos termos do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 ainda em vigor: Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. (...) Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Registre-se que as Fintechs dependem de autorização do Banco Central para funcionar e assim fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, entende-se que qualquer ativo financeiro eventualmente sob administração e custódia de Fintechs autorizadas a funcionar pelo BACEN está sob o alcance do SISBAJUD. Por tal razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o petitório de id. 177126706. Mantenham-se, os autos, aguardando o decurso do prazo suspensivo determinado pelo decisum de id. 176191241, datada de 25/10/2023. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/01/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLOC ATACADISTA E TRANSPORTES LTDA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WEULER ALVES BARBOSA SOBRINHO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ILARIO DE OLIVEIRA em 28/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(51)