Cumprimento de sentença 0708365-68.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708365-68.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA Requerido(a): EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo no qual ficou estabelecido o pagamento de R$ 10.258,98, divididos em 16 parcelas sucessivas, sendo as três primeiras no valor de R$819,66 e as treze restantes no valor de R$600,00. O pagamento das parcelas foi fixado no dia 10 de cada mês, iniciando-se no dia 10 de fevereiro de 2023 (id 147631570). O exequente, em suas manifestações de id 191137897 e 195254012, reconheceu o pagamento das quatorze primeiras parcelas do acordo; no entanto, tendo em vista o atraso da quitação das prestações subsequentes, requereu a aplicação da cláusula penal (cláusula 3ª) segundo a qual: o pagamento feito após o vencimento implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total acordado, além de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Requer o pagamento do restante do débito acrescido da multa contratual. Intimado, o executado afirmou estar passando por dificuldades financeiras, no entanto, comprovou o pagamento total do valor executado (id 193657110 e 195903559). É o breve relatório. Decido. Analisando os comprovantes de pagamento, verifica-se que doze das dezesseis prestações do acordo foram pagas no dia do vencimento ou com alguns dias de antecedência. Apenas as parcelas, a seguir listadas, foram pagas com atraso, a saber: - Parcela relativa a dezembro/2023 foi paga com um dia de atraso, pois o dia 10 foi um domingo e ela foi paga no dia 12/12/2023, terça-feira (id 193657110 - Pág. 11); - Parcela relativa a fevereiro/2024 foi paga com um dia de atraso, pois o dia 10 foi sábado de carnaval, o primeiro dia útil, foi dia 13 (terça-feira), e ela foi paga no dia 14/02 (id 193657110 - Pág. 13); - Parcela relativa a março/2024 foi paga com 24 dias de atraso (id 193657110 - Pág. 14); - Parcela relativa a abril/2024 foi paga com 27 dias de atraso (id 195903559). Inicialmente, é necessário destacar a legalidade da cumulação de multa contratual com juros de mora Com efeito, a multa contratual tem a função de penalizar o inadimplemento de uma obrigação, enquanto os juros de mora visam compensar o credor pelo atraso na quitação do débito. Portanto, ambos podem ser aplicados simultaneamente, pois servem a propósitos distintos. Não obstante os atrasos de algumas parcelas, houve o adimplemento total do débito exequendo dentro do prazo inicialmente estipulado para o seu adimplemento, ou seja, em que pese o fato de a parte devedora ter incorrido em mora, verifica-se que os prejuízos causados são mínimos, mormente em razão do pagamento dos juros sobre as parcelas atrasadas. Nesse cenário, a lei confere ao juiz a prerrogativa de reduzir o valor da penalidade contratual nas hipóteses, como no caso em exame, em que a aplicação da multa se mostrar excessiva, considerando as circunstâncias do caso concreto. Isso visa evitar que penalidades desproporcionais sejam aplicadas, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do credor. Tal prerrogativa está prevista no art. 413 do Código Civil: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Portanto, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé, a cláusula penal moratória de 10% deverá incidir apenas sobre o valor das duas últimas parcelas pagas em atraso (março e abril de 2024), sem prejuízo da atualização monetária. Remetam os autos à Contadoria para atualização do valor do débito, observando o acordo (Iid 147631570) e esta decisão. Após, intime-se o executado para o pagamento do débito remanescente, sob pena de início dos atos executórios. * documento datado e assinado eletronicamente.

27/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

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